CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ, verbis: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contr...
...o se modifica a competência por alegada conexão entre ação civil e ação penal, por serem casos...
(Reg. Ac. 442.663). Relator: Des. Cruz Macedo. Agravante: Evanilde Pereira Braz (Advs. Dr. Marco Aurelio de Moraes e outros). Agravado: Serpros Fundo Multipatrocinado (Advs. Dra. Patrícia Vasques de Lyra Pessoa Roza e outros).Decisão: negar provimento ao recurso, unânime.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA, CONEXÃO. SUSPENSÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ainda que haja conexão entre ação ordinária em que se discute débito fiscal e eventual Execução Fiscal, a suspensão desta só é permitida mediante oferecimento de garantia do juízo, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Recurso Especial provido. (REsp 1254208/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 12/09/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA E AÇÃO REVISIONAL. Não se reconhece a conexão entre a ação de execução de título extrajudicial não embargada e a ação ordinária de revisão do contrato que ensejou o débito no caso em tela, por não terem entre si identidade de causa de pedir ou pedido. Ademais, no caso em tela, sequer ficou comprovada nos autos a efetiva existência de ação revisional do contrato objeto da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045413580, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 15/12/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA SEGUIDA DE EXECUÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO IMPROVIDO. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o aforamento de ação declaratória anteriormente ao processo executivo, com gênese no mesmo título, caracteriza a conexão (art. 103 do CPC), de modo a permitir a reunião dos feitos. Precedentes do STJ. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1196806/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 28/03/2011)
Agravo Interno. Decisão Monocrática. Negativa de Seguimento a Agravo de Instrumento em Confronto Com Jurisprudência Dominante do Tjrs. Ação de Busca e Apreensão. Ação Revisional de Contrato. Conexão. Suspensão da Ação de Busca e Apreensão. Antecipação de Tutela. a Fim de Evitar Decisões Contraditórias, Deve Ser Reconhecida a Conexão entre a Ação Revisional de Contrato e a Ação de Busca e Apreensão, Eis que Fundamentadas no Mesmo Contrato. Ainda que o Dl Nº 911/69 Tenha Sido Recepcionado, no Ponto, Pela Constituição Federal, para a Concessão da Antecipação de Tutela de Busca e Apreensão é Necessário o Preenchimento dos Requisitos Essenciais, como o Fumus Boni Juris e o Periculum In Mora. é Cabível a Suspensão da Ação de Busca e Apreensão Até Final Decisão da Ação Revisio...
AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA AJUIZADA CONTRA O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. QUESTÃO PRECLUSA. LEI 5.741/71. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. - A alegação de conexão encontra-se preclusa (CPC, art. 473), porque tendo sido objeto de exceção de incompetência arguida pelo recorrente, foi rejeitada, vindo a decisão a ser mantida pelo Tribunal de origem em ju...
... . 3. - Embora o ajuizamento de ação revisional pelo cessionário não impeça o credor...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal cuida exclusivamente de crimes, em tese, praticados pelos ora Apelantes, em conjunto com outros Patrulheiros Rodoviários e outras empresas do ramo de transporte de passageiros, diferentes das ações penais que pretendem reunir. Tratam-se de delitos cometidos em circunstâncias distintas, embora com o mesmo desiderato, ou seja, "através do pagamento de propinas aos policiais, solicitavam a abstenção...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO, CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE DESPEJO E REVISIONAL DE ALUGUÉIS. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIFERENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. "Ainda que baseadas no mesmo contrato locativo, a ação revisional e a de despejo expressam causas de pedir e pedidos diferentes." Precedentes. Conexão de ações tem apelo fático, incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega seguimento. (AgRg no Ag 727.215/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGAD...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA DEFINIÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO REGIME DE VISITAS A MENOR. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PROPOSTA PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE ASPECTOS CIVIS DE SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. A conexão afigura-se entre duas ou mais ações quando há entre elas identidade de objeto ou de causa de pedir, impondo a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se, assim, decisões contraditórias. Demonstrada a conexão entre a ação de busca e apreensão de menores e a ação de guarda e regulamentação do direito de visitas, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto (arts. , III; e 103 do C...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
lei 11679 | Atestado de residência | condominio geral e edilicio | associações dos direitos humanos | competencia jurisdicional penal | Corts Trust for Xerox Capital Trust I | consilium middle east | lender of last resort | Red Dot | Universal suffrage
