RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. Inaplicável ao Processo do Trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, em face da existência de norma específica a respeito da matéria no ordenamento jurídico trabalhista. Recurso provido no aspecto.
... direitos, não podendo se vislumbrar a conexão apontada pela parte contrária. Sinala que, em se ...A causa de pedir remota (contrato) é igual em ambas as ações, embora a ...Afirma que o expert confunde área de operação (de abastecimento de inflamáveis de...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... unidades desta Corte na realização de trabalhos futuros acerca dos sistemas integrantes do portal ...2.1.3. Assim, a área de compras governamentais está organizada na form...Funciona também como conexão em plataforma web dos módulos do Siasg na Interne... dispõe de mecanismos de entrada de dados remota, via XML, a exemplo do envio de informações de c...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÕES CONEXAS. Sentença que julgou somente a demanda possessória. Inobservância da regra disposta no art. 11 da Lei nº 10.257/01, que determina o sobrestamento da ação possessória até julgamento da ação de usucapião especial urbana. Caso concreto, em que já instruída a possessória fundada tão somente em divergência da planta que instruiu a inicial do pedido de usucapião com as conclusões da prova pericial naquele feito produzida, a recomendar o julgamento conjunto de ambas as ações, e não o simples sobrestamento da ação possessória. Possibilidade de trâmite simultâneo de ambas as ações, até porque há conexão entre elas, haja vista a existência de identidade em relação à causa de pedir remota (fundamentos de direi...
..., por meio da presente demanda, uma área de 19,42m², que está na posse da apelante. Escla... compreensível quando constatado que o trabalho que fora realizado pelo Município desenvolvera-se...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Guarulhos/sp. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
...mbito da Anac, constituiu-se um Grupo de Trabalho (GT) para a condução do processo de concessão d..., portanto, relação de estreita conexão com o presente processo. Assim, faz-se conveniente... Internacional de Guarulhos), que possui área total de 11.905.056,52 m² (peça 170, p. 6). 25. ...), instalação para passageiros na área remota lateral, recuperação de banheiros e escadas, ren...
ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CADE. INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. Compete à Terceira Seção (RITRF-1ª Região, arts. 6º, III, e 8º, § 5º) processar e julgar os feitos em que se discute a anulação de acórdão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que imputa a prática de infração contra a ordem econômica em razão da formação de cartel (Precedente desta Corte Especial). Afigura-se irrelevante, para fins de competência, o fato de ter o acórdão cominado multa para o caso de seu descumprimento, tendo em vista que a discussão principal não a tem por objeto, limitando-se à questão de fundo, qual seja, a prática de cartel. Conflito de competência conhecido, para declarar competente...
... da Silva, o qual deverá tramitar em conexão com o agravo de instrumento em que suscitado o con... serão de competência da seção a cuja área de especialização esteja afeta a matéria de fun...MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE EX..., estando, portanto, a causa de pedir remota relacionada à observância do devido processo leg...
Acompanhamento do 1º Estágio de Concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/df. Impropriedades Nos Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmico-financeira e Ambiental. Aprovação do 1º Estágio, Com Ressalvas. Determinação para Correção das Impropriedades. Recomendações. Ciência Aos Interessados
...mbito da Anac, constituiu-se um Grupo de Trabalho (GT) para a condução do processo de concessão d..., portanto, relação de estreita conexão com o presente processo. Assim, faz-se conveniente... Internacional de Brasília), que possui área total de 9.947.560 m² (peça 142, p. 7). 24. A co... com 15 posições de contato, uma área remota com 9 posições de contato, demolição das salas...
Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento da pretensão específica deduzida em juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse sentido, mantendo, assim, o decisum a quo que julgou, parcialmente, procedente a ação, assegurando ao demandante o crédito decorrente da sobrejornada, conforme horário de trabalho fixado pelo Julgador de Primeiro Grau. II - Ao empregado comissionista misto cuja remuneração é composta de parte fixa e variável, assegura-se, quanto à parcela variável do salário, apenas o adicional incidente sobre as horas extras, uma vez que as comissões já remuneram de forma simples as horas extras mourejadas. Interpretação f...
... convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.''. Analisando o Protocolo e Justificaç... na reunião matinal; que quem assumia a área do reclamante era um vendedor reserva; (..)''. (fl... TOP; que raramente funcionava a remessa remota de dados contidos no PALM TOP; que se o depoente n...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AÇÕES CONEXAS. Sentença que julgou somente a demanda possessória. Inobservância da regra disposta no art. 11 da Lei nº 10.257/01, que determina o sobrestamento da ação possessória até julgamento da ação de usucapião especial urbana. Caso concreto, em que já instruída a possessória fundada tão somente em divergência da planta que instruiu a inicial do pedido de usucapião com as conclusões da prova pericial naquele feito produzida, a recomendar o julgamento conjunto de ambas as ações, e não o simples sobrestamento da ação possessória. Possibilidade de trâmite simultâneo de ambas as ações, até porque há conexão entre elas, haja vista a existência de identidade em relação à causa de pedir remota (fundamentos de direi...
..., por meio da presente demanda, uma área de 19,42m², que está na posse da apelante. Escla... compreensível quando constatado que o trabalho que fora realizado pelo Município desenvolvera-se...
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Representação de Equipe de Fiscalização. Indícios de Superfaturamento. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial (acórdão 2.165/2005, Plenário). Citação Dos Responsáveis. Indicíos de Fraude à Licitação. Audiência da Contratada. Não Demonstração do Alegado Superfaturamento. Não Confirmação Dos Indícios de Fraude à Licitação. Acolhimento das Razões de Justificativa da Contratada. Contas Regulares. Quitação Aos Responsáveis. Arquivamento
... ratificar os preços estabelecidos pela área requisitante. 5.2.24. Não obstante tal assertiva,... a instalação a uma estação de trabalho escrava. Equipamentos de grande porte (100 PPM aci... de um arquivo virtual, que permite a conexão em tempo real entre diversas localidades, diferind...(gerenciamento, distribuição e impressão remota), pesquisa de documentos, solicitação eletrônic...
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. DANO MORAL. REVISTA PESSOAL. A revista dos empregados, feita sem abusos, é procedimento legítimo de que pode se utilizar o empregador com o objetivo de proteger seu patrimônio, podendo ser procedida inclusive em pertences e certas partes do vestuário, quando em local reservado e com restrição mínima à intimidade e privacidade dos trabalhadores. Prova testemunhal apontando abuso de direito da reclamada, a qual dispunha os empregados em fila e os submetia a revistas, tocando em suas partes íntimas, havendo relatos de empregados que tiveram de tirar a roupa no vestiário e de brincadeiras e chacotas perpetradas pelos revistadores. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização majorado, tendo em conta o período de labor em prol da reclamada, a ...
... o que deverá ser observado em caso de uma remota condenação. . Na sentença , a magistrada, ao d... convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional. . Como regra geral, portanto, aplica-se... naquelas descritas no quadro de atividades/área de risco anexo ao Decreto n. 93.412/86, caracteriz...
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