PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS. PRESENÇA DO DNIT NO PÓLO PASSIVO EM UMA DELAS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. IMPRORROGABILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I. De acordo com a disposição constitucional inserta no art. 109, I, cabe à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações em que se configure interesse de ente federal, na condição de autor, réu, assistente ou opoente, não se lhe aplicando a conexão prevista no Código de Processo Civil se não atendida aquela condição. Precedentes. II. Não se constatando risco de decisões conflitantes, indefere-se o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do processo que tramita perante a Justiça Federal. III. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 101.633/RS, Rel. Min...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO. LICITUDE DO ATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. A conexão entre as ações ocorre quando há a tríplice identidade entre as demandas - partes, causa de pedir, e pedido, prevista no § 2º do art. 301 do Código de Processo Civil. Caso dos autos que não configura conexão entre as ações, as quais possuem pedidos diversos. Ações distintas em que inexiste o perigo de ocorrência de decisões conflitantes. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. Incontroverso nos autos o inadimplemento do autor, se mostra legítimo a suspensão do fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, por se tratar de exercício regular de um direito, não tendo como impingir à ré o fornecimento de energia elétrica sem a devida contrapre...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO EMBARGADA, COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. Doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de dívida não é capaz de suspender o trâmite regular da ação de execução. As hipóteses...
...791 do Código de Processo Civil, sendo que, no caso, nenhuma delas está pre...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO POR VINCULAÇÃO. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADAS NO CASO. PROCESSOS DISTINTOS. JULGAMENTO JÁ REALIZADO. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ART. 146, V, DO RITJRS. O julgamento de recurso cível anterior previne a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Impossibilidade de redistribuição por vinculação quando as ações são distintas, gerando recursos distintos, mormente quando um deles já foi julgado. Aplicação da Súmula n° 235 do STJ. Inteligência do art. 103 do CPC. Não configurada a prevenção deste Relator pelo julgamento da apelação cível interposta em processo distinto, afasta-se a aplicação do art. 146, V, do RITJRS. Conflito de Competência nº 70039961552. Precedentes do TJRGS e do Tribunal Pleno. Confli...
PROCESSO CIVIL CONEXÃO SENTENÇA JÁ PROFERIDA NO PROCESSO CONEXO CORRETA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA LEGITIMIDADE ATIVA FALTA DE CONTRATAÇÃO DIRETA INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA QUE JUSTIFICA TÉRMINO DA OBRA PRELIMINARES REJEITADAS OBRIGAÇÃO DE FAZER REGULARIZAÇÃO DE INCORPORAÇÃO NECESSIDADE DE ANUÊNCIA E REGULARIZAÇÃO REGISTRÁRIA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONEXÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO, NÃO EMBARGADA, COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. PREVENÇÃO AFASTADA. Doutrina e jurisprudência são unânimes em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de dívida não é capaz de suspender o trâmite regular da ação de execução. As hipóteses...
...791 do Código de Processo Civil, sendo que, no caso, nenhuma delas está pre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONEXÃO COM PROCESSO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 235/STJ. - "A conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado" (Súmula 235/STJ). - Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1048713/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2009, DJe 27/04/2009)
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 15, DE 25/1/2006. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FABRICAÇÃO DO PRODUTO "PRÉ-FORMA DE RESINA PET", INDUSTRIALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CONEXÃO ENTRE MANDADOS DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DA INDIGITADA PORTARIA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIFICAÇÃO DA QUESTÃO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA PORTARIA. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CASSAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. Indeferimento do pedido de admissão da empresa M&G Fibras e Resinas Ltda para integrar o pólo passivo da presente impetração, pois não foi demonstrado interesse próprio a ser protegido, razão pela qual a situação apontada pela peticio...
...47 do Código de Processo Civil. 2. Não configurada a conexão entre a pres...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO E PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADAS. VINCULAÇÃO INOCORRENTE. AFASTADA NO CASO A APLICAÇÃO DO ART. 146, V, DO RITJRS. O julgamento de recurso cível anterior previne a competência do relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Impossibilidade de distribuição por vinculação do recurso, tratando-se de apelações oriundas de processos distintos, apenas possuindo as mesmas partes. Inteligência do art. 103 do CPC. Não configurada a prevenção do Relator pelo julgamento de apelação interposta em execução fiscal distinta, afasta-se a aplicação do art. 146, V, do RITJRS. Precedente do Tribunal Pleno. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70041690165, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DÍVIDA DECORRENTE DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1.O objetivo da norma inserta no artigo 103 do Código de Processo Civil é evitar decisões contraditórias, quando vislumbrado um liame jurídico que repercuta em um pleito ou em outro, fazendo-se necessária a decisão unificada. 2.No caso em tela é inegável que as ações em discussão têm causa de pedir comum: o débito decorrente de procedimento médico-hospitalar prestado ao agravante. Por certo, a procedência ou improcedência de uma demanda terá reflexo direto na outra, uma vez que convergem acerca do mesmo fato, ou seja, a responsabilidade pela dívida. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70041013301, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do ...
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