HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA CONSIDERAR DESFAVORÁVEIS A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DA RÉ. AUMENTO DE 1/2 EM RAZÃO DE DUPLA QUALIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. REAPRECIAÇÃO DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Não pode o julgador, de forma desordenada e em fases aleatórias, sem respeito ao critério trifásico, majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como na hipótese. A...
... e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando ...
...Deixou de fazer prova segura, concludente, irretorquível, da real existência ...
Embargos de Declaração. Apelação Cível. Omissão. Existência. Aclaratórios Com Efeitos Infringentes. Necessidade de Julgamento das Demais Matérias Ventiladas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência Absoluta da 2a Vara da Fazenda Pública. Mérito do Apelo. Decadência. Inocorrência. Ilegitimidade do Sócio para a Prática dos Atos de Gestão da Sociedade. Exigência de Escritura Pública para a Prática de Determinados Atos. Embargos de Declaração Providos. Recurso de Apelação Improvido. Manutenção da Sentença Recorrida. 2.1 da Omissão Contida no Acórdão Embargado. Necessidade de Julgamento Rd-06 1 das Demais Matérias Suscitadas no Recurso de Apelação em Virtude da Rejeição da Preliminar de Incompetência da 2ª Vara da Fazenda Púb...
...EMBARGADO : Construtora Segura Ltda. ADV. : Bel. Dylson Dória (OAB/BA 2.039). RE...
...310), não havendo, assim, "comprovação segura de que tais valores tenham sido efetivamente dispo...
... informações ali constantes existência segura de conexão probatória ou intersubjetiva. De qual...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... aspectos de adequação às normas, de segurança da informação, de eficiência, de usabilidade e ...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não permite suportar. Necessidades comprovadas. 3. Os dois filhos do alimentante são menores de idade e têm necessidades presumidas. 4. Caso em que é descabida a exoneração da obrigação alimentar em relação à ex-esposa, assim como o redimensionamento a obrigação alimentar em prol dos filhos menores. AS VISITAS. 5. Apesar de comprovada a ocorrência de violência sexual perpetrada pelo pai co...
... condições emocionais de convivência segura com o pai, sob o risco de agravamento de suas cris...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... procedimento regular, para fins de segurança pessoal, à vista das contradições exaradas nos ...
... e Previdência Social serão feitas seguramente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada as...
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