Conexidade de causa

• Acórdãos nº 077065 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONVENÇÃO Pretensão de cobrança de duplicata de prestação de serviços, decorrente de fretes prestados e não pagos pela autora-reconvinda ? Ausência de conexidade objetiva com a causa principal ? Reconvenção não conhecida, por fundamentos diversos da sentença recorrida. TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL Perecimento de mercadoria Responsabilidade do transportador Prova do transporte realizado em condições inadequadas de temperatura, provocando o perecimento da carga. Recurso improvido, com observação.

• nº 1223085004 de 32ª Câmara de Direito Privado, 18 de Dezembro de 2008

Alienação, fiduciária em 'garantia. Busca - e apreensão. Indeferimento da gratuidade de justiça., Possibilidade de concessão à pessoa jurídica, mas condicionada à demonstração de impossibilidade material. Ausência de elementos objetivos para concessão do benefício. Alegação de conexão/continência com ação revisional do contrato. Matéria que, não pode ' ser ,argüida em exceção t de incompetência. Recurso improvido. . O juiz não está adstrito de forma sistemática ao pedido de assistência judiciária e, para conceder o benefício, há que 'estar plenamente convencido da real necessidade do requerente. Nada impede que a pessoa jurídica possa gozar dos benefícios da- Justiça Gratuita, mas, no caso, não há elementos objetivos que indiquem impossibilidade de suportar com as custas e despesas do p...

... não é via~ adequada para alegar a conexidade/continência, ' "causa ' de modificação de compe...

• nº 1233446009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Fevereiro de 2009

Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Argüição de exceção de \incompetência. Conexão com outra ação de' despejo. Matéria que não pode ser argüida em exceção de incompetência. Não conhecimento. A exceção de incompetência.' não é via. adequada para alegar a conexidade, causa de modificação de competência, só podendo ser argüida em sede de contestação. De toda forma, as causas de pedir das duas ações de despejo são diversas ' e não há sequer identidade de objeto ou de partes entre os processos.-

• Acórdão nº 70036579068 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Junho de 2010

AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. No caso em exame, a causa de pedir guarda conexidade com a (in) existência de débito advindo do contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. Tratando-se de relação de consumo, inviável a denunciação da lide, à luz da dicção do art. 88, do CDC. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70036579068, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 10/06/2010)

• Acórdãos nº 194665 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão agravada que indeferiu liminar para apresentação de documentos referentes a fatos apurados diante da ausência dos requisitos. Inadmissibilidade. Conjunto probatório vultoso a demonstrar, em tese, irregularidades administrativas, violação de princípios que regem a Administração Pública, enriquecimento ilícito dos envolvidos. Configuração dos requisitos a ensejar a concessão da liminar. Decisão reformada. Manutenção da ação perante a 7ª Vara da Fazenda Pública diante da conexidade entre ação civil pública proposta anteriormente com a causa de pedir diretamente relacionada com a ação cautelar, objetivando evitar decisões conflitantes. Recurso provido, com observação.

• Acórdãos nº 166983 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

*Competência recursal - Prevenção - Conexidade - Precedente apreciação, por outro órgão fracionário da Corte, de recursos oriundos de causa conexa à originária do agravo de instrumento ora examinado - Identidade de objeto e causa de pedir - Busca e apreensão de matriz e produto relacionados a modelo de utilidade denominado supostamente patenteado no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, motivada por contrafação violadora de direitos de propriedade industrial - Observância do disposto no artigo 102, caput e § 1º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Acolhimento da preliminar arguida em contraminuta - Determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa - Agravo de instrumento não conhecido*

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-19185/1996-000-02.00 de 5ª Turma, 22 de Agosto de 2001

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIDADE DE AÇÕES. LITISPENDÊNCIA. Na condição de substituto processual da categoria profissional, devidamente autorizado por lei, o sindicato-autor pleiteia, em nome próprio, direito alheio, por isso, é parte no sentido processual, enquanto que o substituído no processo é parte, em sentido material, naquela demanda, pois é o titular da relação jurídica de direito material afirmada em juízo. Ainda que reste incompleta a tríplice identidade (CPC, art. 302, § 2º), vez que, no sentido processual, não são as mesmas partes, há litispendência quando se repete ação, que está em curso, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido e, no sentido material, trata-se das mesmas partes. Existe conexidade de interesses do substituto processual e do substituído, o que justifica ...

• Decisões Monocráticas nº 589010 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTESTAÇÃO. FORMAÇÃO DE PEDIDO CONTRAPOSTO. HIPÓTESE NÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 922 DO CPC. INDEFERIMENTO. NÃO PREVALECIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO PROVIDO. Nas ações possessórias, é dado ao réu formular pedido contraposto na contestação, mas versando sobre os temas expressamente previstos no artigo 922 do CPC. Para as outras hipóteses, a única forma possível é a via reconvencional ou ação autônoma. A inadmissão aqui ocorrida, acabou por se resumir à simples inobservância do aspecto formal da necessidade de apresentação de peça autônoma, que, essencialmente, distingue as figuras. Nos dias atuais, não mais encontra sentido, por simples questão formal, restringir o alcance da atuação j...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 13 de Julho de 2004

Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. Ausente o requisito da gravidade, não é legítima a ruptura do liame empregatício, sobretudo quando vários empregados da Ré, tinham o mesmo comportamento do Reclamante (desobediência à norma interna da Empresa) e somente o Autor foi despedido por justa causa. Nítida lesão ao princípio da isonomia, agasalhado no art. 5º, caput da Constituição da República e da proporcionalidade que deve revestir a aplicação da pena à falta cometida pelo trabalhador. Recurso da Reclamada a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Ação Trabalhista nº 00683-2003-005-06-00-5, em que são recorrentes ROGÉRIO DO RÊGO BARBOSA e...

..., gravidade, vínculo etiológico e conexidade com o serviço. Wagner Giglio (in Justa Causa. Sã...

• Acórdãos nº 991060179630 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Julho de 2009

CONEXIDADE - Conexão - Ações fundadas em contratos diversos, sendo distinta a causa de pedir - Possibilidade de julgamentos contraditórios afastada - Conexão não configurada - Preliminar afastada. PENHORA - Incidência sobre vaga de garagem - Pretensão à impenhorabilidade por fazer parte de apartamento que é bem de família - Descabimento - Vaga de garagem de apartamento residencial, individualizada como unidade autônoma, com registro individual e matrícula própria, que pode ser penhorada, não se enquadrando na hipótese prevista no art. 1o da Lei n° 8.009/90 - Exame de Jurisprudência - Preliminar afastada. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - "Contrato de Empréstimo - Credipré Antecipação da Restituição do Imposto de Renda" - Executado que não demonstrou a ocorrência de cobrança de juros c...