Confederação patronal
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019473820164058401), 24-05-2022
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que teve por...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e para o FGTS. ...Art. 11. Um representante da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - COMICRO e um da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000358-47.2016.5.06.0022), 04-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical é matéria de ordem pública, promovido, via de regra, com base na atividade preponderante do empregador (arts. 511, §2º, e 570 da CLT), à exceção da chamada categoria diferenciada, que, consoante dispõe o art. 511, § 3º, da CLT, é aquela que "[...] se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por
... ao empregador escolher a qual sindicato, federação ou confederação estão vinculados os seus empregados. Recurso patronal que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000734-81.2018.5.06.0242), 12-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. EDITAIS GENÉRICOS. NÃO OBSERVÂNCIA PELA CONFEDERAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Seguindo entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esta Segunda Turma tem decidido que, para o regular lançamento...
... Advogado : João de Castro Barreto Neto . Recorridas : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL e FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA DO ...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ... -
Licitações
...Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes. . C) Nos casos de ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;. II — para a ...
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Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A contribuição sindical rural, espécie de contribuição social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituiç
...RELATOR:MINISTRO LUIZ FUXRECORRENTE:CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO:LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E ...: "inequívoco que a incidência da Contribuição Sindical Rural (patronal") se faz sobre base já tributada, incorrendo, assim, na chamada bi tributa\xC3"... -
Acórdãos nº 9090610-22.2004.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
APELAÇÃO. Recurso Especial. Juízo de retratação. Apelação. Contribuição Sindical Rural Patronal devida à Confederação nacional de Agricultura (CNA). Ausência de editais lançados em jornais de grande circulação local. Exação inviável. Ofensa à previsão contida no art. 605 da CLT, bem como desgarramento do princípio constitucional da publicidade efetiva. Violação, ademais, do Tema 201 do E. STJ,...
...RECORRIDA/APELANTE: Confederação Nacional da Agricultura CNA. APELAÇÃO. Recurso Especial. Juízo ... Apelação. Contribuição Sindical Rural Patronal devida à Confederação nacional de Agricultura (CNA). ... -
nº 89.01.17211-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Marzo de 1991
I - O ATO DE CONFEDERAÇÃO PATRONAL, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM QUE NELE HAJA DELEGAÇÃO DO PODER PUBLICO, NÃO E ATO DE AUTORIDADE, POR ISSO NÃO RENDE ENSEJO AO MS. II - EX-PRESIDENTE DE FEDERAÇÃO PATRONAL, DESTITUIDOS POR SENTENÇA, NÃO PODE REPRESENTA-LA EM JUIZO. MS QUE NÃO SE CONHECE POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. III - MS NÃO CONHECIDO. EXTINTO O PROCESSO (CPC, ART. 267,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000136-21.2016.5.06.0009), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser válida a edição de nota técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre critérios para o cálculo da contribuição sindical patronal, destacando que não há violação ao disposto nos arts. 5º, II, da CF e 583, III, da CLT. Sendo assim, a base para...
.... RECORRENTES : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), PORTO NOVO ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL . A jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de ser válida a ... -
AVISOCONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
...600 da CLT.Brasília, DF 5 de dezembro de 2019.VANDER COSTAPresidente da Confederação...
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Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. ...
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA ADVOGADO : KLAUSS DIAS KUHNEN E OUTRO(S) ... de conhecimento ou monitória relativas a contribuição sindical patronal, é o advento da EC n.º 45/2004, devendo ser remetidas à justiça do ... -
Organização do estado brasileiro
... do jugo inglês, e que, inicialmente, formaram uma Confederação de Estados independentes, decidiram então abrir mão de suas soberanias ... obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II – para a contratação de ...
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Acórdão nº 2006/0138204-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO SESC E AO SENAC. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP N.º 431347 - SC, UNÂNIME. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1. As empresas prestadoras de serviços estão incluídas dentre...
... e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, consoante a classificação do artigo 577 da CLT e ..., em benefício dos empregados, encerra arbítrio patronal, mercê de gerar privilégio abominável aos que através a via judicial ... -
AVISOCONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
... margin-bottom: 1rem;. margin-top: 0;. margin-bottom: 1rem;. }. AVISOCONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020A Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF, nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT, COMUNICA que o valor-base para cálculo da contribuição ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
...Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; II - para a ...
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AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
...600 da CLT.Brasília, DF 5 de dezembro de 2019VANDER COSTAPresidente da Confederação...
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AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
...600 da CLT.Brasília, DF 5 de dezembro de 2019VANDER COSTAPresidente da Confederação...
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AVISO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - ANO 2020
...600 da CLT.Brasília, DF 5 de dezembro de 2019VANDER COSTAPresidente da Confederação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000526-58.2016.5.06.0019), 04-09-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ART. 580, III, DA CLT. O art. 580, inciso III, da CLT estabelece o recolhimento da contribuição sindical para os empregadores em um percentual do capital social. Comungo com o entendimento de que a expressão "empregadores", utilizada no art. 580, III, da CLT, não pode estar dissociada do conceito disposto no caput do art. 2º, da...
... : SIND EMP C VEND LOC ADM IMOV ED EM COND RES E COM DE PE; CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO - CNC E RIOMAR ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. INDEVIDA. EMPRESA SEM EMPREGADOS. ART. 580, III, DA CLT. O art. 580, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-159900-44.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se adotou o critério estabelecido na Nota Técnica CGRT/SRT 05/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego para o cálculo da contribuição sindical. O Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado do Rio Grande do...
...RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se ... o Sindicato-Reclamante adotar o critério instituído pela Confederação Nacional do Comércio - CNC para o mesmo fim. Assim, mostra-se correta a ... -
Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
...’hommes em Lyon, mistos, embora com maior representatividade patronal. Dizia o seu art. 6º que a função desses era "dirimir, por meio da ...Depois deles, tanto o governo quanto a Confederação patronal acabaram por admitir le fait syndical dans l’entreprise . Esse ...
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ACÓRDÃO Nº 2172/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-08-2014
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO, APROPRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA - CONTAG, ENVOLVENDO CONTRIBUI-ÇÕES SINDICAIS URBANA E RURAL, PATRONAL E DOS EMPREGADOS. A...
... recursos arrecadados pela Caixa Econômica Federal (Caixa), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e Confederação Nacional dos ... (Contag), envolvendo contribuições sindicais urbana e rural, patronal e dos empregados.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
......................................................67 5.1.2 Confederação questiona fim da obrigatoriedade da contribuição sindical Veiculada em ........................................71 5.1.6 Confederação patronal questiona inclusão de empresas na fase de execução de ...