TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO, NA HIPÓTESE, DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1137111/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 01/12/2010)
... enquadrada no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, mesmo que não seja tipicam...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. A Portaria MTE 982/2010 somente acresceu quatro parágrafos ao art. 5º da Portaria MTE 488/2005 para prever...
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A Confederação autora não comprova o enquadramento sindical do réu, de sorte a viabilizar a cobrança de contribuição sindical rural. Imóvel com área inferior a dois módulos rurais da região, conforme consta do CCIR juntado aos autos. Não há prova de que o demandado possua empregados, não sendo, portanto, sujeito passivo da obrigação objeto da demanda. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Instrução Normativa n.º 27/05 do TST, são devidos honorários de sucumbência nas demandas que não tratam de relação de emprego, caso dos autos. Negado provimento ao recurso.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO PLANO SINDICAL DA CNC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. PARECERES CJ N. 1.861/99, CJ N. 2.911/02 E CIRCULAR CONJUNTA INSS/DRP/CGFISC/GCTJ/CGARREC N. 05/03. COBRANÇA AFASTADA EXPRESSAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO PERÍODO DE SET/99 A DEZ/02. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAC. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. ...
... CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas...
ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a contribuição sindical é compulsória, nos termos dos arts. 578 e seguintes da CLT, aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, e de que o desconto da referida contribuição sindical pode ser recolhido pelas entidades incluídas no rol dos beneficiários, previsto no art. 589 da CLT. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 6.650/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
CONTRIBUIÇÕES AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC E AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AGRAVO REGIMENTAL QUE TRATAM DE ASSUNTOS DIFERENTES DAQUELES QUE SERÃO ENFRENTADOS NO RE 603.624-RG. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INEPTAS. No RE 603.624-RG (rel. min. Ellen Gracie) discute-se a superveniente incompatibilidade constitucional das contribuições destinadas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, à luz da Emenda Constitucional 33/2001 (restrição do campo das contribuições calculadas com base na folha de salários ou na remuneração art. 149, § 2º, III, a da Constituição). Em sentido inconfundível, este agravo regimental traz como argumentos a impossibilidade da sujeição de empresa prestadora de serviços ao pagamento de tributo destinado à fomentar o interes...
RECURSO DE REVISTA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - No âmbito desta Corte é firme o entendimento de que a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, visando à arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de revista conhecido e provido.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO. ANO. DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CNA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. SÚMULA N. 396 DO STJ. Não merece acolhida a pretensão da recorrente em relação à violação ao art. 535 do CPC, na medida em que não indicou nas razões do apelo nobre qual seria o vício no acórdão recorrido que ensejaria a violaçã...
...3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa par...
EMBARGOS INFRINGENTES - Ação ordinária de cobrança de Contribuição Sindical Rural. Confederação Nacional da Agricultura - CNA - Contribuição Sindical Rural que não se confunde com a Contribuição Confederativa. A cobrança, pela Confederação Nacional da Agricultura, decorre de lei e obriga a todos os empregadores rurais, proprietários de um ou mais imóveis rurais, com área igual ou superior a dois módulos rurais, independentemente de filiação a sindicato. Bitributação não-caracterizada. Embargos infringentes propostos pela CNA a que se dá provimento para julgar procedente o pedido inicial, nos termos da r.sentença de primeiro grau.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE. BITRIBUTAÇÃO. MOTIVO. IDENTIDADE. BASE DE CÁLCULO. ITR. E .VIOLAÇÃO. ANTERIORIDADE. MOTIVO. BASE DE CàLCULO. VALOR DA TERRA NUA. 1º DE JANEIRO. MESMO. ANO. DECLARAÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CNA. LEGITIMIDADE ATIVA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA PARA A COBRANÇA. SÚMULA N. 396 DO STJ. Não merece acolhida a pretensão da recorrente em relação à violação ao art. 535 do CPC, na medida em que não indicou nas razões do apelo nobre qual seria o vício no acórdão recorrido que ensejaria a violaçã...
...3. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa par...
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