AGRAVO REGIMENTAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES (UGT) CENTRAL SINDICAL ILEGITIMIDADE ATIVA NORMA QUESTIONADA DE NATUREZA REGULAMENTAR RECURSO NÃO PROVIDO. Mantida a decisão de reconhecimento da inaptidão da agravante para instaurar controle abstrato de normas, visto não se amoldar à hipótese de legitimação prevista no art. 103, IX, parte inicial, da Constituição Federal. 2. Muito embora ocorrido o reconhecimento formal das centrais sindicais com a edição da Lei nº 11.648/08, a norma não teve o condão de equipará-las às confederações, de modo a sobrelevá-las a um patamar hierárquico superior na estrutura sindical. Ao contrário, criou-se um modelo paralelo de representação, figurando as centrais sindicais como patrocinadoras dos interess...
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestaçã...- do sindicato, quando se tratar de sindicalizado; e. #Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4... de empregadores denominar-se-ão: Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional do...
APELAÇÃO CÍVEL _ CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E COBRANÇA - Ação de cobrança - Adequação da via processual eleita - Confederação Nacional da Agricultura que não tem a mesma natureza jurídica dos entes elencados no art 1o da Lei n° 6 830/80 - Crédito de natureza tributária que não se enquadra no conceito de dívida ativa - Propositura de execução fiscal - Impossibilidade - Publicação de editais para notificação dos sujeitos passivos da obrigação tributária nos termos do artigo 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - Regra que tem por escopo a publicidade do ato e a não-surpresa fiscal do contribuinte - Notificações extrajudiciais enviadas aos contribuintes que atendem a finalidade do dispositivo em comento - Legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para figurar no pólo ativo da pre...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...Não havendo federação, cabe à confederação respectiva (Comentário à CLT, 12ª ed, São Paul... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...Não havendo federação, cabe à confederação respectiva (Comentário à CLT, 12ª ed, São Paul... do INSS enquadram-se, perfeitamente, no conceito de serviços essenciais, na medida em que a análi...
RECURSO ORDINÁRIO CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O entendimento que prevalece na Turma, ressalvado o posicionamento desse Relator - no sentido de que a norma legal que atualmente embasa a cobrança da contribuição sindical rural, para efeito de enquadramento sindical, é o Decreto-Lei 1.166/71 -, é o de que o enquadramento sindical previsto na referida norma legal, ligado tão-somente ao tamanho da propriedade, afronta o conceito jurídico de categoria e está suplantado pelo ordenamento jurídico vigente. ISENÇÃO DE CUSTAS. O artigo 606, § 2º, da CLT aplica-se apenas à ação de execução fiscal. A CNA busca com a presente ação monitória obter título executivo para cobrança de contribuição sindical da qual alega ser o réu devedor, de modo que o objeto da ação não se enquadra na previsão do d...
..., I, e 295, V, do CPC, recorre a confederação autora às fls. 95/104. Sustenta, em síntese, ter...
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. AÇÃO MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" (ART. 1.102, "A", DO CPC). GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregador rural, mas também o proprietário rural, que se dedica à atividade agrícola ainda que sem empregados (art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei nº 1.166/71). A ação monitória é processo de cognição sumária, que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e agilizar a prestação ju...
... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título executi...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO QUE APLICOU O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL AOS APOSENTADOS DO TCE/RS. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL VERSUS DIREITO ADQUIRIDO, IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. O controle constitucional impondo limite máximo à remuneração ou subsídio, abrangendo todas as categorias ligadas à administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e membros de quaisquer dos Poderes, possui as finalidades precípuas de corrigir aberrações existentes entre os maiores e menores salários e limitar os gastos públicos, corrigindo o déficit do erário acumulado em anos de desatino. Se o interesse público autorizou a aplicação de teto remuneratório, o que falta à avaliação é a redução efetiva dos proventos, por força do ato normativo, sob o pris...
... vez que a parte autora não é entidade sindical ou de classe. No mérito, sustentou que a tese de ... Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo, 2. e..., não enquadrável no conceito de confederação, venha a se utilizar do rótulo de entidade de cla...
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. LEGITIMIDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO RURAL COM OU SEM EMPREGADOS. AÇÃO MONITÓRIA. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO" (ART. 1.102, "A", DO CPC). GUIAS DE RECOLHIMENTO. SUFICIÊNCIA. A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade para a cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes da Primeira Turma. O sujeito passivo da contribuição em debate não é apenas o empregador rural, mas também o proprietário rural, que se dedica à atividade agrícola ainda que sem empregados (art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei nº 1.166/71). A ação monitória é processo de cognição sumária, que tem por objetivo abreviar a formação do título exeqüendo e agilizar a prestação ju...
... contribuição sindical enquadram-se no conceito de "prova escrita sem eficácia de título executi...
No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado empregador é tipificado como instituição financeira, nos termos do art. 17 da Lei 4.595/64, impõe-se enquadrar seus empregados na categoria bancária, sendo o réu obrigado ao cumprimento de normas coletivas pactuadas, de um lado, pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN e demais sindicatos patronais; e, de outro, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro e respectivos sindicatos profissionais, po...
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