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Conferencia Maritima
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1.981 documentos para Conferencia Maritima
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... de Quarto, adotada durante a Conferência Diplomática realizada em Londres nos meses de jun...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS DE PRATICAGEM. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. É cediço no E. S.T.J e no S.T.F ser taxativa a lista de serviços do DL 406/89; o que não impede que à luz de cada serviço enumerado proceda-se à interpretação do dispositivo. O item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68, com a redação dada pela Lei Complementar nº 56, de 15.12.87, dispõe: "87. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais; " 3. A Lista de Serviços anexa à Lei Compl...
..., serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4. É que determinado s... profissional habilitado pela Autoridade Marítima a realizar os Serviços de Praticagem. No Brasil, ...
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O artigo objetiva apresentar, de forma introdutória, os principais aspectos do Direito Marítimo e sua relação com a Lex Mercatoria e a Lex Maritima, a fim de que essa fonte de direito seja recepcionada de forma crítica pelo direito brasileiro, com base na ordem pública, portanto, com reservas.Palavras-chave: Direito Marítimo. Lex Mercatori. Lex Maritima.This article aims to give a general overview of the main aspects of Brazilian Maritime Law and its relationship with Lex Mercatoria and Lex Maritima, in order to introduce the last one into brazilian law in a critical approach based on the public order, thus, with restrictions.Keywords: Maritime Law; Lex Mercatoria; Lex Maritima.
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... e em 15 (quinze) conhecimentos de carga marítima internacional, para se beneficiar de uma redução... que "o agente fiscal encarregado da conferência física do referido contêiner apurou que, embora ...
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O presente estudo pretende analisar o transporte marítimo sob a égide da segurança marítima e do desenvolvimento sustentável. Sem a pretensão de esgotar a temática. serão evidenciadas principais causas dos acidentes da navegação e questões concernentes a competitividade das empresas de transporte marítimo. Propugna-se, ademais destacar, a titulo de paradigma, o sistema americano e da União Européia, finalizando com a análise do sistema brasileiro. Palavras-chave: Mar. Segurança. Transporte. Desenvolvimento. Sustentável. Poluição The present study it intends to analyze the maritime transport under égide of the maritime security and the sust...
...Segurança marítima. Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa, Br...
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. LISTA DE SERVIÇOS (DL 406/68). REBOCAGEM E ATRACAÇÃO. SERVIÇOS DIFERENCIADOS. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no caso dos autos em que não está previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei nº 406/68, com a redação dada pela LC nº 56/87. A questão acerca da taxatividade da lista de serviços do DL 406/89 encontra-se superada tanto nesta Corte como do E. STF. Sobreleva notar, contudo, que a jurisprudência pacificada nas turmas que compõem a Primeira Seção é no sentido de que, para fins de incidência do ISS, o serviço deverá ser idênti...
..., serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 4. É que determinado s... desta Corte, o serviço de rebocagem marítima não se confunde com o de atracação de embarcaç...
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Representação. Procedência Parcial. Alerta. Elisão de Responsabiliade. Arquivamento.não Se Imputa Responsabilidade A Agente Por Contratação Emergencial Quando Não Restam Caracterizadas A Desídia Ou A Ausência De Planejamento
...), conforme decisão da Organização Marítima Internacional (IMO). Informou que a Conportos, seg...Convém lembrar que a 5ª Conferência Diplomática sobre Proteção Marítima, que deu o...
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... as Resoluções da Organização Marítima Internacional MSC.21(59), MSC.33(63), MSC.66(68), MSC.67(68), MSC.78(70) e Conferência das Partes à Convenção, em 7 de julho de 1995;....
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TRABALHADORES AVULSOS. VIGIA PORTUÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO REQUISIÇÃO. Devidamente demonstrado que, durante o período em que negociada a elaboração de nova norma coletiva, foi suspensa a escala e convocação dos TPAs vigias, em afronta ao artigo 26 da Lei nº. 8.630/93, que estipula a obrigatoriedade da intermediação de mão-de-obra em relação a essa função. Deste modo, cabível o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da não requisição dos trabalhadores avulsos registrados junto ao OGMO-RG. Recurso ordinário das reclamadas não provido. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Situação em que o prejuízo demonstrado restringiu-se à esfera material, sem abalo à moral dos reclamantes, considerando-se que eventual dano moral decorrente de prática antisindical deve ser buscado ...
... TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA.; AGÊNCIA MARÍTIMA GRANEL LTDA. E OUTRO(S); AGÊNCIA MARÍTIMA RIO GR... portuário de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância d...
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. A responsabilidade do transportador de mercadorias (contratual e objetiva) é de fim, de resultado, e não apenas de meio, ou seja, o transportador tem que entregar a mercadoria em seu destino, no mesmo estado e quantidade que a recebeu, sendo que sua responsabilidade inicia-se com o recebimento da carga e termina com a sua entrega (art. 750 do CC/2002). In casu, restou comprovado que, em decorrência de problemas na documentação apresentada pela empresa transportadora à Receita Federal, parte da carga foi apreendida e declarada abandonada, com posterior leilão da mesma. Nesse contexto e em conformidade com o disposto nos arts. 186 e 927 do CC/2002, as demandadas ...
... FLOWERS, representados por Agência Marítima Orion Ltda. Alegou que, autorizada pelos órgãos ..., como é possível observar na conferência final de manifesto. Aduziu que a Auditora da Fazen...
