APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AQUISIÇÃO DE EMPRESA. QUEBRA DA CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DISCUSSÃO SOCIETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO. Segundo determina a alínea "a¿ do inciso III do artigo 11 do RITJRGS, compete às Câmaras integrantes do 3º Grupo Cível desta Corte o julgamento dos recursos em que se discute matéria atinente às sociedades comerciais. Situação dos autos em que a matéria trazida à discussão diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da quebra de cláusula de confidencialidade. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031145352, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/12/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. SÚMULA 07/STJ. A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional sobre a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido, após a rescisão do seu contrato de trabalho, e que as instâncias ordinárias não declararam explicitamente que, no caso em apreço, houve recebimento de indenização, por força de adesão a Programa de Demissão Voluntária. No entanto, o Tribunal de origem foi enfático ao assinalar o caráter indenizatório das parcelas percebidas pelo recorrido e ao vincular tais verbas ao rompimento de contrato de trabalho, por adesão a Programa de Demissão Voluntária, razão pela qual ...
... "Indenização" e de "Acordo de confidencialidade", o certo é que o Tribunal de origem chegou a tal...
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
... pela inviolabilidade e confidencialidade do sigilo telefônico. Pelo jeito, teremos uma soc...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... (..) usualmente é solicitada a confidencialidade do nome das empresas que fornecem dados relativos ...
CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEVER DE CONFIDENCIALIDADE. DIREITO COMUM. Pedido que não está lastreado na relação de emprego. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Decisão mantida. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. Petição requerendo vista dos autos fora de cartório implica em comparecimento espontâneo da parte e ciência inequívoca da lide, suprindo a citação, a teor do disposto no 1", do art. 214, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A pena para os embargos protelatórios é a pecuniária prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Úecisão reformada nesta parte. Agravo parcialmente pro vido.
Contrato de confidencialidade para exploração de método de produção de medição - Ação cautelar de protesto contra alienação de bens - Competência de uma das 1a a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição.
'HABEAS CORPUS' - RECURSO DE AGRAVO - INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE LITIGIOSIDADE QUE AFETE A IMEDIATA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO FÍSICA DE QUALQUER INDIVÍDUO - INVIABILIDADE PROCESSUAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO 'HABEAS CORPUS' PARA PRESERVAR A RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE QUE DEVE EXISTIR ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA A OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO 'HABEAS CORPUS' - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. NÃO CABE 'HABEAS CORPUS', QUANDO IMPETRADO COM A EXCLUSIVA FINALIDADE DE PRESERVAR E PROTEGER O DIREITO À INTIMIDADE (RELAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE) DOS ADVOGADOS (E DE SEUS EVENTUAIS CLIENTES) VINCUL...
MANDADO DE SEGURANÇA - Ato atacado que determinou a exibição de contrato para utilização de postes, com cláusula de confidencialidade, celebrado entre a CPFL e a Telefônica - Exigência arbitrária - Livros escriturais obrigatórios que são suficientes para analise de atividade que Implique conseqüências tributárias - Sentença concessiva de segurança confirmada - Recurso desprovido.
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
... da APF a asseguração da confidencialidade, integridade, autenticidade, não repúdio e dispo...
Contrato de confidencialidade para exploração de método de produção de medição - Ação cautelar de protesto contra alienação de bens - Competência de uma das 1a a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição.
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