AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSTO. RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. SÚMULA 07/STJ. A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional sobre a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido, após a rescisão do seu contrato de trabalho, e que as instâncias ordinárias não declararam explicitamente que, no caso em apreço, houve recebimento de indenização, por força de adesão a Programa de Demissão Voluntária. No entanto, o Tribunal de origem foi enfático ao assinalar o caráter indenizatório das parcelas percebidas pelo recorrido e ao vincular tais verbas ao rompimento de contrato de trabalho, por adesão a Programa de Demissão Voluntária, razão pela qual ...
... "Indenização" e de "Acordo de confidencialidade", o certo é que o Tribunal de origem chegou a tal...
Contrato de confidencialidade para exploração de método de produção de medição - Ação cautelar de protesto contra alienação de bens - Competência de uma das 1a a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição.
Contrato de confidencialidade para exploração de método de produção de medição - Ação cautelar de protesto contra alienação de bens - Competência de uma das 1a a 10a Câmaras da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CONTRATO NÃO ESPECIFICADO NA RESOLUÇÃO N.º 01/98. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de responsabilidade civil decorrente de contrato não especificado na Resolução n.º 01/98 (contrato de cooperação comercial e de confidencialidade), o julgamento deste recurso compete a uma das Câmaras integrantes dos Colendos 3º e 5º Grupos Cível desta Corte (art. 11º, III, g, e V, d, da Resolução N.º 01/98). Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70020224325, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 02/04/2008)
MANDADO DE SEGURANÇA - Ato atacado que determinou a exibição de contrato para utilização de postes, com cláusula de confidencialidade, celebrado entre a CPFL e a Telefônica - Exigência arbitrária - Livros escriturais obrigatórios que são suficientes para analise de atividade que Implique conseqüências tributárias - Sentença concessiva de segurança confirmada - Recurso desprovido.
Avaliar Os Controles Internos Existentes, O Fluxo De Informacao, Assegurar A Fidelidade E Confidencialidade Seguranca Fisica E Logica De Dados
... Regulares A Dispensa De Licita¦`o E O Contrato. $$ Apos O Transito Em Julgado, A Contratante Foi ...
Apelação Cível. Nulidade de Negócio Jurídico. Julgamento Antecipado da Lide. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Contrato de Alienação Fiduciária. Responsabilidade Solidária. Não Cumprimento das Obrigações. Nulidade Reconhecida. 1. O Julgamento Antecipado da Lide Não Constitui Cerceamento de Defesa, Cujo Dispositivo Legal Privilegia o Princípio do Livre Convencimento Motivado. 2. O Contrato de Alienação Fiduciária é uma Relação Jurídica que Envolve Três Sujeitos: o Alienante, o Devedor-Fiduciário e o Credor-Fiduciário, Existindo Responsabilidade Solidária no Cumprimento das Obrigações Dele Decorrentes. 3. Assim, Assumiu o Banco Hsbc a Responsabilidade Perante a Alienante, Ora Apelada, de Lhe Transferir o Valor Financiado ao Autorizar o Faturamento do Veículo e Informar que o Devedor-Fi...
... lealdade, retidao, probidade e confidencialidade. 6. Apelo Improvido, mantendo-se intacta a sentenc...
Recurso Ordinário. Abuso do direito. Dano moral Afronta à dignidade humana.: "O contrato de trabalho, ainda que considerado em seu aspecto econômico, tem conteúdo eminentemente social e, portanto, mais do que qualquer contrato, deve atender ao sentido finalístico dos direitos para coibir o abuso de direito. Comprovado que a empresa disponibilizava assistentes sociais para atendimento psicológico de seus empregados e ciente esse setor de que o autor enfrentava problemas de saúde e manifestava intenção de se afastar do trabalho para superar a dependência química, à evidência não poderia, valendo-se dessa informação efetuar dispensa injusta arrimando-se tão-só em seu poder diretivo. A boa-fé objetiva que deve presidir qualquer contrato, aí manifestada pelo dever de confidencialidade, foi ...
...o incide ao caso a cláusula de confidencialidade e a apelada confessou a existência de tais docume...A cláusula 15.2 do contrato que dispõe sobre a proteção de informações n...
Representação. Audiências por Irregularidades em Contrato. Prestação de Serviços Sem Amparo Contratual. Aditamento de Contrato Com Efeitos Retroativos. Gestão Contratual Negligente. Algumas Razões de Justificativa Acatadas e Outras Rejeitadas. Multa. Ciência
... cláusula incluindo o Termo de Confidencialidade (itens 154 a 167 da instrução);. 177.26. em rela...
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