Execução - desentranhamento de documentos oriundos da Serasa -argüição de confidencialidade ? documentos obtidos por terceiros, mas aos quais a agravada, porque também empresária, tenha Civre acesso ? recurso não provido, na parte conhecida.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, §3º, da Lei 8666/93, diz respeito exclusivamente à declaração de inidoneidade de empresa para contratar com a administração pública, não à mera suspensão temporária tratada pelo art. 87, inc. ...
... do serviço de Gestão Digital de Documentos através da digitalização centralizada de acervo... a segurança para resguardar a confidencialidade dos documentos digitalizados. Todos os equipamento...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há, quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a...
... do serviço de gestão digital de documentos através da digitalização centralizada de acervo... a segurança para resguardar a confidencialidade dos documentos digitalizados. Todos os equipamento...
Justa causa. Cláusula de confidencialidade. Incorre nas hipóteses de justa dispensa o empregado que conscientemente transgride cláusula contratual que impede a retirada de documentos do âmbito da empresa sem expressa autorização, colocando em risco o sistema de segurança adotado.
Representação. Inspeção No Contrato 27/2009. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável. Não Acolhimento Das Razões De Justificativa Dos Demais. Multa. Ciência. Determinação. Manutenção Da Meida Cautelar
...103-104), há documentos-proposta utilizando parte da nova sistemática ins... a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade dos documentos e dados retirados o...
AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 128 E 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - INEXISTÊNCIA DOS RELATÓRIOS MENSAIS DE FATURAMENTO - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1360299/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)
...o incide ao caso a cláusula de confidencialidade e a apelada confessou a existência de tais docume...
APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE. 1. A concessão da AJG deve levar em consideração as condições pessoais do postulante. Na espécie, a declaração do estado de necessitado conjugada com o comprovante de renda do embargante, possibilita a concessão do beneplácito, o postulante possui renda mensal de menos de dez salários mínimos mensais. Ademais, não se pode exigir que o postulante se desfaça do seu patrimônio para custear as despesas processuais. Possibilidade de prejuízo à subsistência própria e da família. Benefício mantido. PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. ART. 396 DO CPC. 2. O momento adequado para a juntada de documentos ocorre com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do art. 396, do CP...
...Tutela da proteção a confidencialidade. 4. O Código de Processo Civil no art. 155 discip...
... CIVIL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCO...o incide ao caso a cláusula de confidencialidade e a apelada confessou a existência de tais docume...
... rígidas providências para que os documentos sigilosos, obtidos pela CPI CBF-Nike e agora sob s... informativos -, a nota de confidencialidade relativa aos registros sigilosos. Constitui condut...
SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE A CARTÉIS. O combate a cartéis exige ação efetiva, que ficaria comprometida se documentos apreendidos por ordem judicial só pudessem ser objeto de exame após o trânsito em julgado. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl na SLS 1.182/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/2010, DJe 06/05/2011)
... de justiça 'tendo em vista a confidencialidade de determinados documentos acostados à inicial' (...
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