confidencialidade de informacoes

• Acórdão nº 2009/0180576-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Setembro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...

... ao DECOM, em fevereiro de 2009, as informações relativas aos questionários investigativos, oport... (..) usualmente é solicitada a confidencialidade do nome das empresas que fornecem dados relativos ...

• DECRETO Nº 7565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação e a Manutenção do Indice de Preços de Imoveis No Brasil.

... as exigências de sigilo e confidencialidade a que se sujeita, informações e conhecimentos t�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7565, 16 de Setembro de 2011
• Decreto

• Acórdão nº 70020316162 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Março de 2008

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NEGATIVA NÃO DEMONSTRADA. Dos elementos dos autos, em especial pela própria resposta da ré, é possível afirmar que sendo o pedido elaborado com os requisitos exigidos, a fim de preservar a confidencialidade das informações, essas são prestadas a quem as requer. Portanto, falta a autora interesse de agir, pois o procedimento judicial não se mostra necessário e adequado para alcançar o fim pretendido, na medida em que pode ser fornecido de maneira administrativa. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70020316162, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 20/03/2008)

• Acórdão nº 1647/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Julho de 2010

Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos

... (Siconv), respectivamente, informações referentes aos contratos e aos convênios firmados... da APF a asseguração da confidencialidade, integridade, autenticidade, não repúdio e dispo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2008

JUSTA CAUSA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLT, ARTIGO 482, "C": "Independentemente das demais provas existentes nos autos, a confissão do autor manifestada em Juízo, é suficiente para o recolhimento da justa causa aplicada, posto que, no exercício da função de desenvolvimento e implantação de sistemas, detinha, de forma privilegiada, informações que, por força de termo de responsabilidade e confidencialidade firmado, não podia utilizar-se. Muito menos com o objetivo de constituir empresa com igual ramo de atividadeda ré. Não importa a prova de efetivo prejuízo, bastando ficar demonstrado dano potencial, decorrente da possibilidade de desviar clientes da empregadora para a empresa da qual é titular". Recurso ordinário do obreiro a que se nega provimento.

• Acórdão nº 729/2010 de Tribunal de Contas da União, 08 de Abril de 2010

Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações

...IV - sistematizar e integrar informações no âmbito do Sindec;. V - executar programa de ca..., a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações. Para esse nor...

• Acórdão nº 2004.01.00.059657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Maio de 2007

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...

...84/91, prestou informações acompanhadas da documentação de fls. 92/103, oca... pela inviolabilidade e confidencialidade do sigilo telefônico. Pelo jeito, teremos uma soc...

• Acórdão nº 2155/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Agosto de 2011

Fiscobras 2011. Dnit. Relatório De Auditoria. Irregularidades: Preços Excessivos De Mão De Obra Frente Ao Mercado, Largura Utilizada Para Dimensionamento Das Camadas Do Pavimento, Aquisição De Material Betuminoso, Duplicidade No Serviço De Pintura De Ligação E Problemas Na Adoção De Material E De Dmt Para Fornecimento De Filer. Oitiva. Justificativas. Rejeição. Ilegalidades. Fixação De Prazo Para O Exato Cumprimento Da Lei

..., determinou a solicitação de informações acerca da motivação da suspensão da Concorrênc... o cuidado dessa entidade com a confidencialidade das informações prestadas pelas empresas distrib...

• DECRETO Nº 6860, DE 27 DE MAIO DE 2009. Aprova a Estrutura Regmental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Saude, Integra o Centro de Referencia Professor Helio Fraga a Estrutura da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, Altera e Acresce Artigo ao Anexo 1 e Altera o Anexo Ii ao Decreto 4.725, de 9 de Junho de 2003, que Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fiocruz, e da Outras Providencias.

...IV - informações de saúde;. V - insumos críticos para a saúde;. ... éticos, de privacidade e confidencialidade em todas as etapas do processamento das informaç�...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6860, 28 de Maio de 2009
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0058542-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Setembro de 2011

... deferida para estabelecer a confidencialidade das informações prestadas e a sua não valoraç�...