Confinamento

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO IMPERATIVA EM FACE DE RECURSO. Decisão que se assente em julgamento extra ou ultra petita é passível de ser corrigida na instância recursal, com o seu confinamento aos limites objetivos do litígio.

• DECRETO Nº 0-009, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. Decreto - Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Santo Antonio', Conhecido por 'fazenda do Confinamento', Situado No Municipio de Passos Maia, Estado de Santa Catarina, e da Outras Providencias.

• LSF, 20 de Agosto de 1996
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO IMPERATIVA EM FACE DE RECURSO. Decisão que se assente em julgamento extra ou ultra petita é passível de ser corrigida na instância recursal, com o seu confinamento aos limites objetivos do litígio.

• Processo nº 0007475 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 26 de Março de 2012

PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - TORTURA - DANO MORAL - REGIME MILITAR - ATOS DE EXCEÇÃO PERÍODO DE SUPRESSÃO DAS LIBERDADES PÚBLICAS COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA ESTADUAL POR EXPRESSA PREVISÃO DA LEI ESTADUAL Nº 3744/01- DANO CONFIGURADO - EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E ENCLAUSURAMENTO DO EX-CÔNJUGE DA AUTORA - IMPRESCRITIBILIDADE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DURANTE O PERÍODO DE EXCEÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (DIREITO INATO, UNIVERSAL, ABSOLUTO, INALIENÁVEL E IMPRESCRITÍVEL) - DECRETO 20.910/32 APLICÁVEL SOMENTE AOS PERÍODOS CARACTERIZADOS PELO RESPEITO ÀS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E AO ESTADO DE DIREITO - PORTARIA EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE SEGURA...

... DA AUTORA) FOI RECOLHIDA AO CONFINAMENTO POR RAZÕES POLÍTICAS E COM O OBJETIVO DE SE ...

• Acórdão nº AgRg no HC 134840 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Ilegal é a prisão mantida por força de decisão que se funda apenas na gravidade abstrata do crime, sem indicar elementos concretos a justificar a medida. Com a alteração trazida à Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/07, indispensável se torna a motivação concreta da necessidade da manutenção do prisão em flagrante pela autoridade judicial, em consonância com as garantias constitucionais da motivação das decisões judiciais e da presunção de inocência. De mais a mais, ainda que se considere fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva - o que a mim não me parece -, há, ainda, como afirmei n...

...�o de razões, Fernanda permaneceu no confinamento prisional. Esperava-se, contudo, que seu recurso f...

• Acórdão nº 70037763182 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEIO AMBIENTE. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA SEM LICENÇA AMBIENTAL. Nada há de abusivo ou ilegal no agir do poder público municipal que determina ao impetrante que retire de suas terras os animais confinados ou em semi-confinamento, por se estar a tratar de atividade potencialmente poluidora desenvolvida sem licença ambiental. Atividade que sequer deveria ter se iniciado sem a respectiva licença de operação. Segurança denegada. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037763182, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 17/11/2010)

• Acórdãos nº 189628 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2011

TRANSPORTE AÉREO. Atraso no vôo. Perda de conexão. Danos materiais e morais decorrentes de defeituosa prestação de serviço. Caracterização. Confinamento dos passageiros por quatro horas dentro da aeronave, sem alimentação e bebida, sendo transportados posteriormente à cidade de destino por meio de transporte rodoviário. Compensação arbitrada em valor razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial mantida. Recursos não providos.

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15740-78.2009.5.11.0251 de 8ª Turma, 01 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE CONFINAMENTO. Não se vislumbra ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, pois o adicional de confinamento deferido ao reclamante encontra amparo justamente nas normas coletivas da empresa tomadora de serviços. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 10 de Agosto de 2011

ESCALA DE 12X12. A adoção de regime de compensação é situação excepcional que, embora possa ser negociada pelos pólos da relação trabalhista, não pode ser vista como autorização para o labor em jornadas francamente atentatórias à saúde do trabalhador, entendida esta de forma ampla, abarcando, inclusive, a convivência social e familiar. Não é por outra razão que o C. TST consagrou a diretriz contida no item IV da Súmula 85. Considerando-se que a documentação anexada pela própria ré denota, de modo inequívoco, o desrespeito ao acordo de compensação, é inviável o reconhecimento de sua legitimidade. Recurso improvido quanto à matéria. II - RECURSO ADESIVO OBREIRO. DANO MORAL. CONFINAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE IR E VIR. MEDIDA DESPROPORCIONAL. O sistema de segurança adotado pela Nordes...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Março de 2009

JULGAMENTO EXTRA PETITA. CORREÇÃO IMPERATIVA EM FACE DE RECURSO. Decisão que se assente em julgamento extra ou ultra petita é passível de ser corrigida na instância recursal, com o seu confinamento aos limites objetivos do litígio.