Confirmacao do testamento particular

• Acórdãos nº 077990 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2011

Testamento - O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico, nos termos do artigo 1876 do Código Civil. E para que ocorra a confirmação do testamento particular, é necessária a análise dos requisitos extrínsecos da disposição de última vontade - O disposto no art. 1801, I, é taxativo: Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários: I a pessoa que, a rogo, escreveu o testamento, nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus descendentes e irmãos - O fato de o testamento ter sido digitado pelo próprio beneficiado, coloca em dúvida a autenticidade e a lisura deste documento Apelo desprovido (Voto 21858)

• Acórdão nº 70024802316 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Outubro de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. O artigo 1.130, § único do Código de Processo Civil, determina que a confirmação do testamento particular deverá ser requerida com a juntada da cédula do testamento original. HONORÁRIOS DO PERITO. A distribuição dos encargos periciais está contida no artigo 33, do Código de Processo Civil que, em apertada síntese, prevê incumbir ao requerido o ônus da perícia que postular; ao autor o pagamento daquelas que ele requerer, quando ambas as partes requererem ou quando determinado de ofício pelo juiz. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70024802316, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 30/10/2008)

• Código Civil

... julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, ... sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica... nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. ARTIGO 170....

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70011448412 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Junho de 2005

SUCESSÕES. PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO. REGRAS DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MITIGAÇÃO DO RIGORISMO FORMAL PELA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÚMERO MÍNIMO DE CINCO TESTEMUNHAS NÃO OBSERVADO. VÍCIO DE FORMA. INVALIDADE INSUPERÁVEL. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. As regras formais do testamento devem observar o princípio tempus regit actum. 2. Evolução jurisprudencial que admite testamento datilografado pelo testador ou por terceiro, desde que expresse a derradeira vontade do de cujus, confirmada em juízo pelas testemunhas. 3. A dispensabilidade da presença ou reunião das testemunhas se dá para o ato de leitura, subsistindo o dever de se observar o número mínimo exigido em lei para assinatura do testamento. 4. As cinc...

SUCESSÕES. pedido de confirmação de TESTAMENTO PARTICULAR DATILOGRAFADO. REGRAS DO ...

• Acórdão nº 2006/0076233-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2007

DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. TESTAMENTO PARTICULAR. VERACIDADE. COAÇÃO. AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. REVOGAÇÃO TÁCITA. CADUCIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONFIRMAÇÃO. TESTEMUNHA ÚNICA. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. I - Se, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não se manifestou sobre a existência de revogação tácita ou caducidade do testamento, em razão do falecimento da maioria das testemunhas ter ocorrido antes da morte da testadora, incide a Súmula 211 desta Corte. II - Esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça a revisão do acórdão recorrido, no aspecto em que afirmou estarem demonstradas a veracidade e autenticidade do testamento, bem como inexistirem vícios de consentimento. III - Não impugnados os f...

... de Processo Civil, requereram a confirmação do testamento particular deixado por Maria Apparec...

• Acórdão nº 70010692622 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 30 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. Confirmação de testamento particular. Alegações de nulidades. Questões colocadas devem ser levadas ao conhecimento do juízo no momento processual oportuno. Procedimento estabelecido pelos arts. 1.130 a 1.133 do CPC. Prematuras tais alegações através da via processual eleita. Perda do objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010692622, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 30/06/2005)

• Acórdão nº 1.0027.97.000621-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Junho de 2005

APELAÇÃO CÍVEL. TESTAMENTO PARTICULAR . PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO NOS AUTOS . REJEIÇÃO.PROVA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA . TRADUÇÃO PARA O VERNÁCULO . IMPRESCINDIBILIDADE . XEROX CONFERIDO EM CARTÓRIO . NÚMERO DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS . INTERPRETAÇÃO MAIS FLEXÍVEL E TENDÊNCIA DO HODIERNO DIREITO DE ABRANDAMENTO DA EXIGÊNCIA DE CINCO TESTEMUNHAS . REFLEXO DIRETO NO CÓDIGO CIVIL. PRÊMIO . TESTAMENTEIRO . RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. As reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais, fazem a mesma prova que aqueles. 2. O documento redigido em língua estrangeira deve ser vertido para o vernáculo, por tradutor juramentado, para o efeito de prova. 3. Embora o Código Civil de 1916,...

...�mero dessas testemunhas, permitindo confirmação do testamento, se pelo menos três delas o reconhe...

• nº 5868694400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 03 de Março de 2009

Processual civil. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Confirmação de testamento particular. Testamento aprovado por decisão transitada em julgado. Determinação de registro e cumprimento do testamento, bem como substituição do testamenteiro indicado, já falecido. Apelação do Espólio contra esse ato. Apelação desprovida, superada a preliminar de inadequação recursal.

• Processo nº 1996.001.03006 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 19 de Março de 1997

Testamento particular. Instrumento datilografado. Validade. Confirmacao. Nao e' exigencia legal que as testemunhas assistam `a elaboracao do testamento, mas que apos a sua leitura, na presenca do testador, o assinem. Se as circunstancias justificativas do ato e a atestacao da sua autenticidade, pelas testemunhas instrumentais, convencem de que o testamento representa a efetiva vontade do testador, nao deve ser negada a confirmacao judicial, que nao impede aos impugnantes pleitearem a sua anulacao pelas vias ordinarias.(DSF)

• Acórdãos nº 990100975641 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Setembro de 2010

TESTAMENTO PARTICULAR. Elaborado dois meses antes do falecimento da testadora, que manifestou desejo em deixar seu patrimônio para duas primas. Questionamento sobre a causa mortis superado com a apresentação do laudo de exame necroscópico. Documento impugnado pelos demais familiares sob o argumento de ter havido descumprimento das regras legais. Existência de vícios que, segundo eles, comprometem a sua validade. Impugnação afastada porque os requisitos legais relacionados à formalidade do testamento, encontram-se presentes. Processo que não admite discussão além daquelas relacionadas exclusivamente à confirmação do documento. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Inocorrência. Herdeiros contemplados no testamento que foram devidamente intimados, conforme determina o art. 1.131 do CPC. PRE...