PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR HABILITAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO, PELOS SUCESSORES, AOS MESMOS PATRONOS DA FALECIDA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, notadamente quando ausente má-fé. A ausência de suspensão do processo, porém com a ulterior confirmação, pelos sucessores, dos atos praticados, nenhum prejuízo trouxe às partes...
AÇÃO POPULAR - Anulação de ato supostamente lesivo ao patrimônio público - Desconstituição de contrato firmado sem licitação com o Jornal Oeste NotíciaSf visando a publicação dos atos oficiais em anterior jornal contratado, "O Imparcial" - Anulação do contrato ocorrida anteriormente à sentença - Confirmação da sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir, com único reparo, exclusão da condenação do autor nas custas e ônus de sucumbência - Recurso provido em parte.
Ação de nulidade de dois negócios Ausência completa de provas de vícios comprometedores da eficácia dos atos Alegação de pacto comissório proibido não demonstrada e não confirmação de inadimplemento dos requeridos no contrato de permuta Inadmissibilidade de aproveitar a cognição para garantir pagamento de saldo devedor, devendo a questão ser resolvida em ação específica Não provimento.
... incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:. I- os menores de dezesseis anos;. ... nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. ARTIGO 170....
ANULATÓRIA. Relação negocial incontroversa. Falta de pagamento. Cabimento dos atos do credor, visando à cobrança da dívida. Prova dos autos. Confirmação do ato sentencial. Improcedência da demanda. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019830629, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 04/12/2007)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
..., em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem pra... nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. -----------...
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SFH. FCVS. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO LEILÃO, QUE SE REALIZA EM AFRONTA AO PROVIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei n. 70/66. Em razão disso, teria violado o art. 460 do CPC o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. Na petição inicial, em sede de antecipação de tutela, foi requerida expressamente a imediata interrupção da cob...
...88-90, no sentido de não prosseguir nos atos de alienação do imóvel, nos seguintes termos:. ...68); b) a confirmação do provimento jurisdicional de natureza estritamen...
Apelação Criminal - Estupros tentados e consumados - Carência de comprovação no tocante a uma das tentativas - Demonstração suficiente quanto aos demais delitos - Palavras das vítimas - Menor - Valor. - "Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedente" (STF). - Em se tratando de menor, tem-se que "a criança não é necessariamente mentirosa e sugestionável, indo ao ponto da mórbida ou fútil criação de um acontecimento. A sua palavra merece credibilidade, máxime encontrando confirmação nos autos" (TJSP). - Suficientemente comprovada a prática dos atos atribuídos ao acusado, tentados e consumados, em relação a vítimas ...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 8.878/94: ANISTIA. EX-EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO: IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO (ART. , II, DA CF/88). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei 8.878/94, Lei de Anistia, não alcança empregados de Fundação de Direito Privado, como é a FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão, por tal entidade não ter qualquer subordinação à Administração Direta. (STJ, 1ª Seção, MS 3981/DF, Rel.Min. José Delgado, unânime, DJ 17.08.1998, p. 03.) O empregado da FAEPE - Fundação de Ensino, Pesquisa e Extensão Rural demitido sem justa causa, no período de 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992, não está amparado pela Lei de Anistia. Além de a referida Fundação ser de natureza essenc...
..."A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ... estes estiverem na dependência de confirmação da condição de anistiados por força do reexame ...
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