Antes de propor qualquer mudança nas regras da caderneta de poupança, o governo quer fazer uma grande campanha de esclarecimento à sociedade, mostrando, por exemplo, que os pequenos poupadores não serão prejudicados e como o país ganha com a queda dos juros. O maior desafio neste caso é a comunicação, avalia o governo, pois qualquer ruído pode causar estragos, relembrando o trauma do confisco do Plano Collor. Aquilo ninguém esquece, diz uma fonte.
COBRANÇA. DIFERENÇAS EM CONTA POUPANÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS. PLANO COLLOR I E II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRA. POSSIBILIDADE. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, ajuizada pelo poupador, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, a instituição financeira que celebrou o contrato de caderneta de poupança. A Lei 8.024/90, que determinou a atualização pelo BTNF, não incide sobre os saldos não bloqueados, mantidos na poupança após o confisco gerado pelo Plano Collor. Dessa forma, tal saldo deve ser corrigido conforme a Lei 7.730/89, que prevê, no art. 17, a incidência do IPC sobre os saldos das cadernetas de poupança. Havendo sucumbência...
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIFERENÇA DEVIDA. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, ajuizada pelo poupador, é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual, a instituição financeira que celebrou o contrato de caderneta de poupança. É de se reconhecer a litispendência quando entre duas ações em curso houver identidade de pedido, partes e causa de pedir (art. 301, § 3º, CPC), o que levará à extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267, V, CPC). A prescrição para resgate de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta poupança é ...
..., mantidos na poupança após o confisco gerado pelo Plano Collor I. Dessa forma, tal saldo...
... pelo banco depositário na conta poupança de agravante, a pretexto da existência de débito...-corrente, constitui-se em verdadeiro confisco de créditos, pois o dinheiro depositado na conta ...
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIFERENÇA DEVIDA. Às cadernetas de poupança iniciadas e renovadas depois do dia 15 de janeiro de 1989, não se aplica a correção monetária, pelo IPC, no percentual de 42,72%. A Lei 8.024/90, que determinou a atualização pelo BTNF, não incide sobre os saldos não bloqueados, mantidos na poupança após o confisco gerado pelo Plano Collor I. Dessa forma, tal saldo deve ser corrigido conforme a Lei 7.730/89, que prevê, no art. 17, a incidência do IPC sobre os saldos das cadernetas de poupança, independentemente da data de aniversário.
COBRANÇA DE EXPURGOS 1NFLACIONÁRIOS - CADER NETA DE POUPANÇA - PLANO VERÃO - Pretensão ao re cebimento de diferenças pecuniárias decorrente de aplicação de índice indevido para correção de conta-poupança referente ao mês de janeiro de 1989 - Sentença de procedência - Apelo do requerido - Alegação: a) ocorrência de prescrição; b) legalida de na aplicação do índice previsto na Lei 7.730/89; c) ausência de direito adquirido, prevalência da expectativa de direito; d) ofensa ao contraditório, pela elaboração unilateral do cálculo do débito devido; e) inexistência de prova de que o trintídio ini ciou-se entre os dias primeiro e quinze de janeiro ? Apelo in- convincente - Prescrição afastada - Correção monetária não é acessório do principal senão sua expressão nominal em face da realidade ...
... questões fundamentais, a saber: Ia) confisco de dinheiro depositado, correspondente à falta de...
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. COLISÃO DE PRINCÍPIOS. O cabimento de ação de repetição de indébito, para cobrança de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, exige apreço à compreensão da coisa julgada como corolário do princípio da segurança jurídica, que, na hipótese, sobrepõe-se à proteção da propriedade. Os valores recebidos de boa-fé, relativos ao IPC de junho de 1987 e à URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989, ante o princípio da segurança jurídica, não merecem repetição, ainda que procedente a ação rescisória lançada contra o título que os autorizar. Precedentes. Recurso de revista não conhecido....
...Relembrem-se o confisco da caderneta de poupança, os empréstimos compuls...
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DEVIDA. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. Na ação de cobrança de diferenças de índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, relativos à caderneta de poupança, é parte legítima para figurar no pólo ativo da relação processual o poupador, detendo legitimidade passiva a instituição financeira que celebrou o contrato bancário. A prescrição para resgate de diferença de correção monetária aplicada sobre saldo de conta poupança é vintenária, prazo também aplicável aos juros remuneratórios, incidentes mensalmente e capitalizados, que se agregam ao capital, perdendo a natureza de acessório,...
... nas cadernetas de poupança, após o confisco gerado pelo Plano Collor II, deve incidir o IPC. V...
NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA-POUPANÇA. JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA - Não há falar em prescrição. Código Civil Brasileiro de 1.916. LEGITIMIDADE PASSIVA ¿ A partir do bloqueio dos valores depositados em caderneta de poupança, conhecido como confisco, ocorrido em março de 1990 (Plano Collor), a legitimidade passiva para responder a ação que discute a correção monetária é exclusiva do Banco Central do Brasil. Contudo, relativamente ao período anterior, no caso, janeiro/1989, legitimado é o banco depositário. CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O MÊS DE JANEIRO/89 ¿ Adoção do percentual de 42,72% com relação ao referido mês. Precedentes jurisprudenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ Merece ser reduzido o patamar para 10% sobre o valor atualizado da cond...
AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS COLLOR I E COLLOR II. PARTE DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESTANTE DO PEDIDO. LEGITIMIDADE "AD CAUSAM". LITISPENDÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. DIFERENÇA DEVIDA. Nas demandas que visam à correção monetária das cadernetas de poupança, cumpre ao autor provar, por qualquer meio idôneo, os fatos que dão sustento ao direito afirmado na petição inicial, conforme exige o art. 333, I, do CPC, de modo a autorizá-lo ao exercício do direito de ação. Na ação de cobrança de diferenças de poupança pela incorreta aplicação dos índices de atualização monetária em função dos expurgos inflacionários, relativos à caderneta de poupança, é parte legítima para figurar no pólo ativo da relação process...
... nas cadernetas de poupança, após o confisco gerado pelo Plano Collor II, deve incidir o IPC. A...
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