APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE GUINCHO E ESTADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. ISENÇÃO DO PAGAMENTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Trata-se de ação julgada parcialmente procedente na origem proposta com o intuito de ver liberado o veículo de propriedade do autor, apreendido por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB. Satisfeitas as despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, ut art. 262 do CTB, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositiva porque tem escopo de impedir a infração constitucional decorrente de confisco de bens, a teor do disposto na Súmula 323 do STF. As pessoas jurídicas de dir...
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. TESE RECENTEMENTE ENFRENTADA POR TURMA DO TRIBUNAL. É possível o recurso especial ser decidido monocraticamente quando a questão nele discutida foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONFISCO DE BEM. NÃO COMPROVADA A SUA UTILIZAÇÃO HABITUAL OU PREPARAÇÃO PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento desta Corte Superior, o perdimento de bens utilizados para o transporte de substância entorpecente só é possível quando demonstrado que tal objeto/veículo é utilizado habitualmente na prática criminosa, ou que seja preparado/modificado para a prática daquela atividade ilícita, o que no caso não ocorreu. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1053519/PR...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE GUINCHO E ESTADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS. Trata-se de ação declaratória proposta com o intuito de ver liberado o veículo de propriedade do autor de depósito, retido pela Brigada Militar, sob a alegação de que seu motor estava com indícios de adulteração de combustível. A regularização do veículo, com o pagamento dos respectivos licenciamentos,é inafastável, uma vez que é requisito para transitar em via pública. Satisfeitas as despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, ut art. 262 do CTB, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositi...
... infração constitucional decorrente de confisco de bens, a teor do disposto na Súmula 323 do STF....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DE MOTOCICLETA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DEPÓSITO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. MOTOCICLETA DE COMPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO. Trata-se de ação ordinária de liberação de veículo proposta com o intuito de ver liberada a motocicleta de propriedade do autor. O DETRAN/RS é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação que vise à liberação de veículo apreendido e encaminhado a depósito conveniado com a autarquia estadual. Satisfeitas as despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, ut art. 262 do CTB, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositiva porque tem escopo de impedir a infração c...
... infração constitucional decorrente de confisco de bens, a teor do disposto na Súmula 323 do STF....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LIBERAÇÃO DE MOTOCICLETA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE DESPESAS COM DEPÓSITO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. MOTOCICLETA DE COMPETIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À REGULARIZAÇÃO. Trata-se de ação ordinária de liberação de veículo proposta com o intuito de ver liberada a motocicleta de propriedade do autor. O DETRAN/RS é parte legitima para figurar no pólo passivo de ação que vise à liberação de veículo apreendido e encaminhado a depósito conveniado com a autarquia estadual. Satisfeitas as despesas com guincho e estada pelo período não superior a 30 dias, ut art. 262 do CTB, deve o veículo ser liberado. A devolução do veículo se faz impositiva porque tem escopo de impedir a infração c...
... infração constitucional decorrente de confisco de bens, a teor do disposto na Súmula 323 do STF....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PAGAMENTO DE GUINCHO E ESTADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA EXPLICITADA Trata-se de ação julgada parcialmente procedente na origem proposta com o intuito de ver liberado o veículo de propriedade do autor, apreendido por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB. Consoante a prova carreada aos autos e os fatos narrados na exordial, em que pese o veículo esteja registrado em nome de terceiro estranho à lide, restou comprovado que houve a tradição do bem e, na medida em que a propriedade de bens móveis transfere-se com a tradição, com fulcro no art....
... infração constitucional decorrente de confisco de bens, a teor do disposto na Súmula 323 do STF....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE MOTOCICLETA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM GUINCHO E DIÁRIAS ACIMA DE 30 DIAS, JUNTAMENTE COM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação proposta com o intuito de ver liberada a motocicleta de propriedade do autor que foi apreendida por infringência ao art. 230, inc. V, do CTB, independentemente do pagamento de multa e de diárias que excedam o limite de 30 dias, tendo sido julgada procedente na origem. A retenção do veículo/motocicleta deve se dar apenas pelo tempo necessário para que se apurem eventuais irregularidades ou existência de ato infracional. Depois de autuado o motorista, deve findar a retenção. A retenção, portanto, se...
... infração constitucional decorrente de confisco de bens, a teor do disposto na súmula 323 do STF....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RETENÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO LIMITADA AO PERÍODO DE TRINTA DIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 323 DO STF. Trata-se de ação indenizatória ajuizada para liberação de veículo apreendido em decorrência de falta de pagamento do IPVA ao argumento de que a parte demandada manteve o veículo da autora retido em depósito de forma indevida. DA RETENÇÃO DO VEÍCULO - Da análise do panorama probatório carreado aos autos e dos fatos narrados na exordial, resta claro que apenas são devidas as despesas com guincho e estada pelo período de 30 dias, ut art. 262 do CTB. A devolução do veículo se faz impositiva, mediante o pagamento das despesas do período de 30 dias, porque tem escopo de impedir a infração constitucional decorrente de confisco de bens...
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