...DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007...O confisco de bens em condenação pela contravenção penal ...
EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, a existência do fato, bem como a tipificação como contravenção penal, a manutenção da condenação é medida imperativa. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. O desconhecimento da lei é inescusável. Não se pode falar em restituição das máquinas apreendidas, haja vista a conduta ser típica e ilícita. Cabível perdimento de bens utilizados para a prática contravencional. RECURSO DEPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002688331, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
... Penal, não fala na possibilidade de confisco no caso de contravenção penal, pois utiliza a pa...
EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. ART. 40 E 45, DO DECRETO-LEI 6.259/1944. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade, a existência do fato, bem como a tipificação como contravenção penal, a manutenção da condenação é medida imperativa. Inaplicáveis os princípios da adequação social ou da insignificância. O desconhecimento da lei é inescusável. Não se pode falar em restituição das máquinas apreendidas, haja vista a conduta ser típica e ilícita. Cabível perdimento de bens utilizados para a prática contravencional. RECURSO DEPROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71002688331, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 16/08/2010)
... Penal, não fala na possibilidade de confisco no caso de contravenção penal, pois utiliza a pa...
Entorpecente. Cocaina. Trafico em associacao eventual bem demonstrada pela publica acusacao, desde a exordial, com reflexo evidente no conteudo probatorio. Aplicabilidade da majorante do art.18, III, da Lei 6368/76. Inocorrencia de "EMENDATIO LIBELLI" capaz de viciar a sentenca monocratica condenatoria. Contravencao penal. Porte de arma. Infracao configurada. Confisco como efeito da condenacao. Ocorrendo na pratica do crime definido no art. 12 da Lei 6368/76 eventual associacao de agentes, voltada para o comercio varejista da droga, mesmo que um deles seja menor inimputavel, a norma a aplicar-se como majoradora da reprimenda, e' a do artigo 18, n. III, da mesma Lei, tanto mais quando a pretensao acusatoria, satisfatoriamente descrita e capitulada na denuncia, resultou ao cabo da instr...
APELAÇÃO. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENCA E RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE DAS MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEL APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se reconhecer a propriedade de bens apreendidos, sem prova cabal de quem é o proprietário. Cabível a apreensão e o confisco de objetos utilizados para a prática de delitos. Inteligência dos art. 91, II do CP, e 240, § 1º, ¿d¿, do CPP. Não havendo prova idônea da propriedade e licitude de bens e valores, não sendo possível a restituição, é de ser mantida a decisão que declarou a perda dos bens apreendidos em favor da união, nos termos do artigo 91, II, do Código Penal. Impossível, pedir em nome próprio direito de terceiro. NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001958735, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Rela...
... ilegal, podendo ser enquadrada na contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ou d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Com a edição da Lei 10.826/03, o intuito do legislador foi conceder prazo para que possuidores e proprietários de armas de fogo e munições que têm a posse dentro de suas residências ou de seu local de trabalho regularizem a situação, por meio do registro ou entrega à Polícia Federal. Contudo, o mesmo tratamento, por opção legislativa, não foi dispensado àqueles que têm o porte de arma de fogo e munição, que pressupõe estejam fora da residência ou do local de trabalho (hipótese dos autos). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação por porte ilegal de arma de fogo acarreta, co...
...PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONFISCO. LEGALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. A condenação...
APELAÇÃO DEFENSIVA. Inconformidade defensiva quanto à condenação do réu em relação ao delito previsto no artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/76. A exploração de máquinas ¿caça-níquel¿ configura contravenção. Comprovada a autoria e materialidade do delito, deve ser reformada a sentença. ERRO DE PROIBIÇÃO. DESACOLHIDO. A alegação do réu de que acreditava ser liberada a conduta por ter visto outras máquinas na cidade não se sustenta, bem como não tem respaldo na prova produzida. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como se restituir os bens apreendidos, em razão de se tratarem de objetos utilizados para a prática de ilícito, ainda que delito de contravenção. POR MAIORIA, VENCIDA A VOGAL, NEGARAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001295302, Turma Recursal Criminal, Turmas Rec...
...151) e a sentença penal condenatória foi publicada em 26 de fevereiro de ... Penal, não fala na possibilidade de confisco no caso de contravenção penal, pois utiliza a pa...
APELAÇÃO CRIME. JOGO DE AZAR. ART. 50, § 3º, ¿A¿, DA LCP. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CAÇA-NÍQUEL. MÁQUINAS ELETRONICAMENTE PROGRAMÁVEIS. PLANTÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE VOTO. O PLANTÃO JUDICIAL tem competência para o exame de cautelar de busca e apreensão. A APREENSÃO de todos os bens que foram objetos do mandado de busca e apreensão deve ser mantida até o trânsito em julgado do processo principal. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71001238708, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 26/03/2007)
... passíveis de serem enquadradas na contravenção penal do art. 50 do Decreto-Lei n.º 3.688/41 ou d...Da mesma forma, há possibilidade de confisco no caso de contravenção penal. Neste sentido Gui...
CONFISCO DE BENS. SORTEIO DE MERCADORIAS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO ESTABELECE CLARAMENTE QUE DISPOSITIVOS TERIAM TIDO SUA VIGENCIA DENEGADA, NEM QUALQUER DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
...O, CONFISCO DE BENS, EFEITO, CONTRAVENÇÃO PENAL, SORTEIO. PREMIO. DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAOR...
JOGOS DE AZAR. EXPLORAÇÃO DE CAÇA-NÍQUEIS. ART. 50 DO DL 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DOS EQUIPAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE BENS APREENDIDOS. - Desprovido o recurso da defesa, uma vez que comprovada a ocorrência de fato típico, antijurídico e culpável, impondo-se a condenação, que vai confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2- A perda dos objetos do crime de que trata o art. 91, II, `a¿, do CP é conseqüência da condenação, aplicável igualmente à contravenção penal de jogo de azar, uma vez que o art. 50 da LCP nada dispôs em contrário. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA E, À UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO DO MP. (Recurso Crime Nº 71001658756, Turma Recursal Criminal, Turmas Recurs...
... do CP [3], refere que "é a hipótese do confisco, também automática, sem necessidade de ser decla...
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