confissao como meio prova

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 03 de Março de 2011

HORAS EXTRAS. O dever de documentação do contrato de trabalho, inclusive de produção e guarda dos registros de horário de seus empregados, transfere ao empregador o ônus da prova do horário laborado pelo reclamante. A ausência do reclamante à audiência da qual estava intimado a comparecer sob pena de confissão, essa sim, implica confissão ficta. Por esse meio de prova o réu se desincumbe de seu ônus de provar os fatos da causa alegados na defesa, na medida do quanto alegado. Admitido, na contestação, o trabalho extraordinário eventual não remunerado como tal, reconhece-se o direito do autor à remuneração de horas extras eventuais em número arbitrado, à míngua de outros elementos.

• Acórdão nº 2010/0132035-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Dezembro de 2010

AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROJETO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. DECISÃO PELA NÃO-CONFIGURAÇÃO DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DAS CONTRADIÇÕES APONTADAS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ALEGADA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. Não há violação aos artigos 462 e 267, incisos IV e VI, do CPC, porque estes artigos tratam da necessidade do juiz tomar em consideração o fato constitutivo do direito capaz de influir no julgamento da lide. E, de fato, foi analisada a existência do projeto de recuperação ambiental apresentado, porém de forma contrária ao que pretende a parte. O acórdão, de forma clara, atesta, que, apesar da existência do projeto, o pertinente ao caso é a si...

...Dessa forma, não há como prosperar tal alegação do recorrente. 2. Verific... pretensão do recorrente em configurar confissão a assinatura do termo de compromisso de ajustament... apenas afirma que a confissão é um meio típico de prova). É necessária a indicação do...

• Acórdão nº REsp 1273722 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Novembro de 2011

ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ENTRE METRÔ E OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. VALIDADE TEMPORAL PARA USO DE BILHETES ADQUIRIDOS COM DESCONTO PARA FINS DE CONCLUSÃO DE VIAGENS INTEGRADAS. REVISÃO DAS PREMISSAS DA ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. Trata-se, na origem, de ação coletiva ajuizada com o objetivo de impugnar o sistema de integração entre metrô e outros meios de transporte desenvolvido pela recorrida, especialmente no que tange ao mecanismo de descontos implementado para fins de conclusão de viagens integradas. O acórdão ora impugnado entendeu que não havia prova nos autos acerca dos prejuízos alegadamente suportados pelos usuários e que a limitação de tempo para utilização dos bilhetes com desconto ...

• Acórdão nº 70040738874 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO QUE NÃO RESTA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstradas a materialidade e a autoria do ato infracional praticado pelo adolescente, aliado ao fato de que o adolescente possui antecedentes infracionais e que o tráfico de substância entorpecente é equiparado a crime hediondo, necessária se faz aplicação de medida socioeducativa de internação sem possibilidades de atividades externas, pois o intuito da medida é reeducar e ressocializar o jovem. São suficientes como meio de prova a confissão do representado, bem como o depoimento coerente e uníssono da policial militar qu...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 25 de Novembro de 2010

Ainda que ausente o autor à audiência de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, não prevalece a confissão ficta, como meio de prova que é, na hipótese de existir prova documental, antes produzida pelo réu, favorável à tese da inicial. Recurso a que se dá parcial provimento Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de inovação recursal arguida nas contrarrazões. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de 20,90 horas extras acrescidas do adicional de 50% e suas repercussões sobre o aviso prévio, repouso semanal remunerado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, vencido o Exmo. Juiz Relator (que negava prov...

• Acórdãos nº 218515 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de cobrança - Apuração pela concessionária de violação do medidor de consumo, por meio de TOI - Ausência de Termo de Confissão de Dívida - Ausência de prova pela ré da ocorrência de fraude, sendo o TOI prova unilateral - Inexistência de perícia - Débito apurado deforma ilegal - Cobrança inválida - Recurso provido, reformando-se a r. sentença de Primeiro Grau, julgando a ação totalmente improcedente.

... pela autora da ação de cobrança trouxe como conseqüência o levantamento do demonstrativo de ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-21845/1999-000-01.00 de 1ª Turma, 08 de Outubro de 2003

RECURSO DE REVISTA. INDIVISIBILIDADE DA CONFISSÃO. A confissão, como meio de prova, extraída do depoimento pessoal, é de ser analisada como um todo. Não pode o julgador ao aplicá-la utilizar apenas o tópico que fundamenta o tema a ser decidido, rejeitando os demais, sob pena de violar a regra contida no art. 354 do Código de Processo Civil.

• Acórdão nº 70040875304 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. CONFISSÃO QUE NÃO RESTA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstradas a materialidade e a autoria do ato infracional praticado pelo adolescente, aliado ao fato de que o adolescente possui antecedentes infracionais e que o tráfico de substância entorpecente é equiparado a crime hediondo, aliado ao delito de porte de arma, necessária se faz aplicação de medida socioeducativa de internação sem possibilidades de atividades externas, pois o intuito da medida é reeducar e ressocializar o jovem. São suficientes como meio de prova a confissão do representado, ...

• Acórdão nº 70039224621 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. RECEPTAÇÃO. CONFISSÃO QUE NÃO RESTA ISOLADA NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO COM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. Demonstradas a materialidade e a autoria do ato infracional praticado pelo adolescente, aliado ao fato de que o adolescente possui antecedentes infracionais, necessária se faz aplicação de medida socioeducativa de internação com possibilidades de atividades externas, pois o intuito da medida é reeducar e ressocializar o jovem. São suficientes como meio de prova a confissão do representado, bem como o depoimento coerente e uníssono do policial militar que apreendeu o adolescente. Não se aplica aos atos infracionais o princípio da in...

• nº 1075372330000000 de 5ª Câmara de Direito Criminal B, 23 de Dezembro de 2008

ESTELIONATO. Confissão Único meio de prova. Desistência de ouvida da vítima, para conhecimento das circunstâncias dos fatos. Confissão que deve ser confrontada e confirmada pelas demais provas. Inteligência do art. 197, do CPP. Insuficiência para a condenação Absolvição. Apelação provida

...Insiste-se, quando repetíveis - como em geral são os testemunhos - , devem ser renovad...