confissao divida aluguel
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de ...ídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, referentes a fatos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa. § 3º Apresentada a defesa, o processo ...45.6 ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - comissões e corretagens;. VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo ..., nos casos de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II - as ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, ...I - de uso, aluguel ou locação de partes comuns do condomínio;. II ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... dos créditos do Cade, inscrevendo-os em dívida ativa para fins de cobrança administrativa ou ...VI - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...óvel à utilização na categoria de aluguel (táxi) (Lei nº 8.989, de 1995, art. 1º, inciso ...ébitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com a Certidão Negativa, ou ...
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Acórdão Nº 0303579-34.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALÃO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER REPASSADO AOS EMBARGANTES. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSUMIDA NA OCASIÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE COBRANÇA DE ALUGUEL, ENCARGOS CONDOMINIAIS E CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE PROMOÇÕES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ACRESCIDOS DE ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES DO ATRASO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. EXCESSO...
... contemplados pelo termo de confissão de dívida, objeto da ação anulatória. Contrapôs a ... centavos) composto de: (I) débitos de aluguel, encargos condominiais e contribuições ao fundo ... -
Acordao N° 1260285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Ementa conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida, contrato de aluguel. Cláusula de eleição de foro. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Contrariedade à súmula n. 33 do stj. Procedência do conflito. 1. A competência territorial possui natureza relativa e só pode ser afastada por meio de preliminar de...
...EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, CONTRATO DE ALUGUEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... -
Acordao N° 1625160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2022
Agravo. Processual civil. Execução. Cobrança de aluguel. Confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. 1. Conforme prevê o artigo 784, inciso iii, do código de processo civil, para ser considerado título executivo extrajudicial ,o documento particular deve ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Dessa forma, ausente a assinatura de 2 (duas)...
...EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONFISSÃO DE. DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... da depreciação, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União; ou. 2. Certidão Positiva com ...
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Processo nº 0038136-09.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento, Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela, Objetivando O Autor que a Ré Entregue As Chaves Do Imóvel Objeto de Promessa de Compra e Venda, No Prazo de 15 Dias, Sob Pena de Multa a Ser Fixada Pelo Juízo, que Se Abstenha de Efetuar Qualquer Atualização Referente Ao Saldo Devedor e Suspenda Eventual Cobrança Das Parcelas, Bem como Retire O Seu Nome Dos Cadastros...
... contratual e confissão de dívida, . ...é ao pagamento de aluguel" . mensal de 0,5% do \xC2"... -
Acórdão nº 50092002820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. LEGITIMIDADE DO FIADOR. A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO POR PRAZO INDETERMINADO NÃO EXTINGUE A FIANÇA PRESTADA. II. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO IMPORTA EM RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, TRATANDO-SE DE TEMA AFEITO AOS EMBARGOS. III. ADEMAIS, O CRÉDITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM...
... não receber boletos para o pagamento do aluguel, mesmo os tendo solicitado. Assevera que em ... indeterminado, o fiador responde pela dívida até a entrega das chaves do imóvel, salvo se ... -
Acordao N° 1719108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Título executivo. Instrumento particular de confissão de dívida proveniente de duplicatas, aluguel e aportes financeiros. Executado. Objeção de pré-executividade. Formulação como sucedâneo dos embargos do devedor. Alegação. Inexigibilidade do título executivo arguída à guisa de inépcia da...
...INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE. DUPLICATAS, ALUGUEL E APORTES ... -
Decisão Monocrática N° 07222773120228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. 1. Conforme prevê o artigo 784,...
...EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA ... -
Acordao N° 1256461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Civil. Processo civil. Aluguel. Loja. Shopping center. Termo de confissão de dívida. Concessão de desconto. Forma de pagamento. Não observada. Previsão de retorno da dívida ao montante original. Abusividade. Inexistência. Novação. Inocorrência. 1. A concessão de desconto pelo credor, com a ressalva de que o não pagamento ao tempo e modo estipulados impõe o retorno da dívida ao montante original,...
...ALUGUEL". LOJA. SHOPPING CENTER. TERMO DE. CONFISSÃO DE D\xC3"...NÃO. OBSERVADA. PREVISÃO DE RETORNO DA DÍVIDA AO MONTANTE ORIGINAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ... -
Acordao N° 1693435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Título executivo. Instrumento particular de confissão de dívida proveniente de duplicatas, aluguel e aportes financeiros. Executado. Objeção de pré-executividade. Formulação como sucedâneo dos embargos do devedor. Alegação. Inexigibilidade do título executivo arguída à guisa de inépcia da petição inicial. Alegação...
...INSTRUMENTO PARTICULAR DE. CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE DUPLICATAS, ALUGUEL E APORTES. ... -
Acordao N° 1311412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudical. Despesas locatícias contratuais. Débito vencido. Novação. Termo de confissão e parcelamento de dívida. Título executivo judicial. Exibição de contrato de locação. Interesse jurídico-processual. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O termo de confissão e parcelamento de...
...DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIBIÇÃO DE ... para substituir aquela do contrato de aluguel, de modo que inexiste. ... -
Processo nº 0013931-41.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Confissão de Dívida. Penhora. Único Bem Imóvel Locado a Terceiro. É Certo que Aluguel Do Único Imóvel Do Núcleo Familiar Não Retira Sua Condição de Bem Impenhorável, Quando a Renda É Destinada para a Subsistência Da Família (súmula N° 486 Do Stj). No Entanto, No Caso Concreto, Tendo Em Vista que a Devedora Não Comprovou que Os...
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Acórdãos nº 0002290-34.2013.8.26.0001 de 9ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO – Compra e venda – Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Confissão de Dívida e Inexistência de Débito c.c Reparação por Danos Materiais e Morais – Pretensão na declaração de nulidade do termo de confissão de dívida, sob alegação de coação, e reparação por danos materiais consubstanciado nas despesas de aluguel, condomínio e IPTU, em decorrência de atraso na entrega do imóvel...
... de Contrato de Confissão de Dívida e Inexistência de Débito c.c ... nas despesas de aluguel, condomínio e IPTU, em decorrência de ... -
Acórdãos nº 0210915-97.2009.8.26.0006 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA SERVIÇO DE MONTAGEM DE PRENSAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, EXTINGUINDO-SE A EXECUÇÃO RECURSO ESCRITO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PROTESTO CAMBIÁRIO SERVIÇOS INCOMPLETOS ALUGUEL POR ESTADIA DESCABIMENTO REDUÇÃO A 50% DO VALOR COBRADO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação 0210915-97.2
... EXTRAJUDICIAL CONFISSÃO DE DÍVIDA SERVIÇO DE MONTAGEM DE PRENSAS ... SERVIÇOS INCOMPLETOS ALUGUEL POR ESTADIA DESCABIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028269-04.2020.8.19.0209 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028269-04.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): RBM MARKETING DIRETO EIRELI Recorrido (autor): RAPHAEL GÓES SANTOS REIS Origem: II Juizado Esp. Cível - Regional da Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
...VI - Partes que com a confissão de dívida celebram transação com cláusula que estabelece ... -
Acórdãos nº 0052392-17.2010.8.26.0114 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
Apelação – Embargos à execução de título extrajudicial – Contrato de locação e instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas – Documentos considerados títulos executivos pela lei – Possibilidade de execução direta do aluguel e dos encargos da locação expressamente previstos no contrato de locação, bem como da prestação da confissão de dívida inadimplida – Duplicidade de...
...ão e instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas ... de execução direta do aluguel e dos encargos da locação ...