PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE E COSTURA EM CONFECÇÕES - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO APENAS POR UM SÓCIO - ESTATUTO QUE EXIGE A ASSINATURA DOS DOIS SÓCIOS - FATO DE CONHECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA, NESTA SEDE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. - Recurso parcialmente provido, com observação.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA 300/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (S.300/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 723.388/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)
EMBARGOS DO DEVEDOR - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - REQUISITOS DO ARTIGO 586, CPC - SÚMULA 233 STJ - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - O instrumento particular de confissão de dívida, firmado pelas partes e por duas testemunhas, constando do documento o valor exato a pagar, os encargos contratados e a data certa do vencimento, é título de crédito (artigo 585, II, CPC), revestido dos requisitos do artigo 586, não se aplicando, no caso, a Súmula 233 do STJ. - Se autor e réu forem em parte vencedor e em parte vencido na lide, responderão proporcionalmente à vitória e derrota que tiveram, pelos honorários e custas processuais (artigo 21 do CPC).
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINAR. O instrumento particular de confissão de dívida com garantia de hipoteca é título hábil para ser executado, pois preenche todos os requisitos dos artigos 585, inc. II e 586 do Código de Processo Civil. REVISÃO. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não geram a impossibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286, STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. As normas consumeristas são aplicáveis às instituições financeiras. Súmula 297, STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. A taxa de juros convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano. Súmula 296, STJ. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal dos juros, na ...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Trata-se de ação monitória consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, julgada procedente na origem. O Estado do Rio Grande do Sul é legitimado para propor a presente ação que objetiva recuperar créditos da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de seu sucessor, já que é o detentor do instrumento particular de confissão de dívida, ex vi legis da Lei Estadual nº10.959/97, regulamentada pelo Decreto Nº 38.536/98. A ação guarda caráter de direito pessoal, quando, então, o lapso prescricional era o do art. 177, caput, do Código Civil de 1916 - vinte anos. Contudo, na regra de transição (art. 2028 do Novo Código Civil), transcorrido menos da metade do pra...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), EMPRÉSTIMO PESSOAL (CRÉDITO CONSIGNADO) E DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DIVIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade aos contratos bancários. Súmula nº 297 do STJ. Juros remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial): Mantidos os juros pactuados, face à ausência de abusividade. Contratos de empréstimo pessoal (crédito consignado): Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, é imperativa a limitação à taxa média de mercado, apurada e publicada pelo Banco Central, para crédito pessoal, na data da contratação. Instrumento particular de confissão de dívida: Constatada a abusividade da taxa pactuada,...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Trata-se de ação monitória consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, julgada procedente na origem. O Estado do Rio Grande do Sul é legitimado para propor a presente ação que objetiva recuperar créditos da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de seu sucessor, já que é o detentor do instrumento particular de confissão de dívida, ex vi legis da Lei Estadual nº10.959/97, regulamentada pelo Decreto Nº 38.536/98. A ação guarda caráter de direito pessoal, quando, então, o lapso prescricional era o do art. 177, caput, do Código Civil de 1916 - vinte anos. Contudo, na regra de transição (art. 2028 do Novo Código Civil), transcorrido menos da metade do pra...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ADJETO À ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL, COM A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. Preliminares. Arguição de nulidade da sentença rejeitada, porquanto foi devidamente enfrentada a questão referente à obrigação imposta às sócias mediante o instrumento particular de confissão de dívida. Não é inepta a inicial por conter pedido subsidiário de compensação com valor devido pela embargada, na hipótese de constituição do título executivo. A despeito de efetivamente cumprir o afastamento da compensação admitida na sentença, sob pena de afronta à coisa julgada, já tendo sido efetuado o pagamento pela recorrida, na execução que se seguiu à fase de cumprimento de sentença, resta prejudicada t...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Trata-se de ação monitória consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, julgada procedente na origem. O Estado do Rio Grande do Sul é legitimado para propor a presente ação que objetiva recuperar créditos da extinta Caixa Econômica Estadual, na qualidade de seu sucessor, já que é o detentor do instrumento particular de confissão de dívida, ex vi legis da Lei Estadual nº10.959/97, regulamentada pelo Decreto Nº 38.536/98. A ação guarda caráter de direito pessoal, quando, então, o lapso prescricional era o do art. 177, caput, do Código Civil de 1916 - vinte anos. Contudo, na regra de transição (art. 2028 do Novo Código Civil), transcorrido menos da metade do pra...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ADMITIU A REVISÃO DOS CONTRATOS EXTINTOS. INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I - A partir do momento em que o Tribunal de origem acolheu a apelação dos autores/embargantes para admitir a revisão dos contratos extintos havidos entre as partes, modificando as cláusulas destes contratos conforme o estabelecido na sentença, é que surgiu o interesse do banco para recorrer da decisão neste ponto, com o objetivo de se manter as cláusulas dos contratos anteriores conforme pactuadas. II - A preclusão ocorreu tão-somente quanto ao que restou decidido em relação ao contrato intitulado "Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, F...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Cevada | industria de bebidas | vestimentas japonesas | Desemprego dos trabalhadores migrantes | dispensa por justa causa | Innovation Industries, Inc | Rigoberto Alpizar | Volume Services America, Inc. | jacksonville | Polestar Taylowe Ltd
