CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. COMPETÊNCIA. STF. USURPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." (Súmula n. 7/STJ) II. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." (Súmula 5/STJ). III. É vedado a esta Corte o exame de dispositivos Constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por importar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1115778/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011)
...205). Defende a prescrição ânua para a cobrança de mensalidades escolares, sendo desimportante o instrumento de confissão de dívida executado, colacionando julgados que en...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. Estando deficientemente instruídos os embargos, sem as cópias necessárias ao entendimento da irresignação, em nítido descumprimento da determinação legal constante no art. 736 do CPC, o recurso de apelação interposto não pode ser apreciado. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70038684049, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 04/05/2011)
... dívida consubstanciada em contrato de confissão de dívida; 2) é parte ilegítima para responder ... Alimentícios Ltda) e que, com a prescrição do título, ante a aplicação da regra do art. 20...
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. - Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. - Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. O termo de confissão de dívida foi firmado em 07/05/2002, interrompendo o prazo prescricional dos exercícios de 1997 a 1999, todavia o exercício de 1996 já estava prescrito antes mesmo da citação do executado, a qual ocorreu em 11/10/2001, razão pela qual decorreram mais de cinco anos do referido exercício até a citação válida. Não há falar em exigência do exercício de 1996, tendo em vista que a confissão de dívida não tem o condão de interromper a prescrição do que já estaria prescrito, visto que o referido exercício está prescrito desde a citação válida do executado que ocorreu em 11/10/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do acolhimento d...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para a execução de crédito de ISSQN inicia-se quando de sua constituição definitiva que, no presente caso, ocorreu quando da confissão de dívida pelo executado. A alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN introduzida pela Lei Complementar nº 118/05 não se aplica às demandas em curso à época de sua edição, vigorando a regra inscrita na sua redação anterior, segundo a qual apenas a citação do executado interrompe a prescrição. Prescrição corretamente reconhecida em relação ao crédito, pois transcorridos mais de cinco anos, sem que tenha havido até o presente momento a citação do executado. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (Reexame Necessário Nº 70043774736, Segunda ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. O termo de confissão de dívida foi firmado em 07/05/2002, interrompendo o prazo prescricional dos exercícios de 1997 a 1999, todavia o exercício de 1996 já estava prescrito antes mesmo da citação do executado, a qual ocorreu em 11/10/2001, razão pela qual decorreram mais de cinco anos do referido exercício até a citação válida. Não há falar em exigência do exercício de 1996, tendo em vista que a confissão de dívida não tem o condão de interromper a prescrição do que já estaria prescrito, visto que o referido exercício está prescrito desde a citação válida do executado que ocorreu em 11/10/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do acolhimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, não havia transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, Inciso I, do CCB/02, o qual tem seu termo inicial a contar da entrada em vigor do novo Código (11.01.2003). Demanda ajuizada em 23/01/08. Pretensão da autora prescrita. NEGARAM PROIVMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037173523, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
...CONTRATO de Confissão de Dívida. prescrição CONFIGURADA. SENTENÇA MA...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Prescrição da pretensão. Aplicação do prazo qüinquenal previsto no Novo Código Civil, o qual começou a fluir desde a sua vigência, em 11.01.2003. Tendo sido ajuizada a presente demanda em 08.11.2007, não há falar em prescrição. Juros remuneratórios. Devem ser limitados à taxa média de mercado, na época da transação. Abusividade não demonstrada pela parte embargante. Sucumbência redimensionada. NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DERAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040583957, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/01/2012)
...a fundada em instrumento particular de confissão de dívida está enquadrada nos termos do artigo 2...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, não havia transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, Inciso I, do CCB/02, o qual tem seu termo inicial a contar da entrada em vigor do novo Código (11.01.2003). Demanda ajuizada em 23/01/08. Pretensão da autora prescrita. NEGARAM PROIVMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037173523, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 15/12/2011)
...CONTRATO de Confissão de Dívida. prescrição CONFIGURADA. SENTENÇA MA...
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Prescrição. Aplicável a regra do art. 206, §5º, I do CC, observado o disposto no art. 2.028 do mesmo diploma legal. Pretensão que não está prescrita. Legitimidade ativa. Tem o Estado do Rio Grande do Sul legitimidade para figurar no pólo ativo de ação relativa à contrato firmado com a extinta Caixa Econômica Estadual, pois sucessor dessa. Executividade. O contrato de confissão de dívida é título executivo extrajudicial. Estando presentes os requisitos do artigo 585, II, do CPC, a liquidez, certeza e exigibilidade, é apto a aparelhar ação executiva. Honorários advocatícios. Mantidos os honorários fixados. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70041829060, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
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