HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. Há evidente ilegalidade se o Tribunal de origem utilizou a confissão extrajudicial do paciente para embasar a condenação, concluindo que a retratação feita em juízo era dissonante das demais provas, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Habeas corpus concedido para aplicar a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a reprimenda imposta ao paciente. (HC 112.623/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 15/06/2011)
Apelação Crime - Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Brasileiro - Pretensão de Absolvição por Insuficiência de Provas - Desclassificação para o Crime de Roubo Simples Tentado - Reconhecimento da Participação de Menor Importância - Existência de Provas para a Condenação - Confissão Extrajudicial - Palavra da Vítima - Irrelevância da Menoridade do Outro Agente para o Reconhecimento do Concurso de Pessoas - Não Acolhimento da Tese de Participação de Menor Importância - Bem que Saiu da Esfera de Vigilância da Vítima - Consumação do Crime - Apelo Improvido. I - o Apelante Foi Condenado ao Cumprimento da Pena de 5 (Cinco) Anos e 4 (Quatro) Meses de Reclusão e 10 (Dez) Dias-Multa, em Regime Inicialmente Semi-Aberto, como Incurso nas Penas do Art. 157, § 2°, Inciso II do Código Penal Bras...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. No caso dos autos, a peça inaugural explicita que o paciente, com unidade de desígnios e identidade de propósitos com o seu irmão, adquiriu motocicleta que sabia...
.... CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM ... ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo e em depoimento ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTS. 33, CAPUT, E 35, C/C ART. 40, I E III, DA LEI 11.343/2006 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, RETRATADA PARCIALMENTE EM JUÍZO - COERÊNCIA DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, INCLUSIVE EM JUÍZO - VALIDADE DA CONFISSÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FEDERAIS - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - NÃO COMPROVAÇAO DE CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - INOCORRÊNCIA DE PROVA DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO E CRIME COMETIDO EM TRANSPORTE PÚBLICO - ART. , I E III, DA LEI 11.343/2006 - AUMENTO À FRAÇÃO DE 1/5 - PROPORCIONALIDADE - AP...
... ao delito de tráfico, a atenuante de confissão espontânea. As penas dos réus, pelos dois delito...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSAS DE AUMENTO. SÚMULA 443/STJ. EXASPERAÇÃO QUE DEVE TER COMO BASE ELEMENTOS CONCRETOS E NÃO O NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PENA REDUZIDA. "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula 443/STJ). In casu, há de ser reparada a sanção do crime de roubo na sua terceira fase, devendo ser majorada a pena fixada no mínimo legal (4 anos) em 1/3, resultando, destarte, 5 anos e 4 meses de reclusão. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 440/STJ. EIVA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. A jurisprudência do Super...
...DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COM ALTERAÇÃO EM JUÍZO. ADMISSÃO PARCIAL. IRR...PENA REDUZIDA. 1. A confissão extrajudicial, confirmada, com alteração, em ju...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. QUANTUM DA PENA E EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IRRELEVÂNCIA. DELITO PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.464/2006. RECURSO DESPROVIDO. O acatamento do argumento de que a sentença se encontra deficientemente fundamentada, no que pertine à confissão extrajudicial inválida e à aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escop...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. QUANTUM DA PENA E EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU. IRRELEVÂNCIA. DELITO PRATICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 11.464/2006. RECURSO DESPROVIDO. O acatamento do argumento de que a sentença se encontra deficientemente fundamentada, no que pertine à confissão extrajudicial inválida e à aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/06, demandaria aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escop...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A REINCIDÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea realizada perante a autoridade policial, ainda que retratada em juízo, desde que ela tenha, em conjunto com outros meios de prova, embasado a condenação. Nota-se que esta Corte trata o assunto sobre outro enfoque, não associando a atenuante com o arrependimento do réu, mas com o valor probatório, ou melhor, a influência que a confissão extrajudicial tenha sobre o juízo de condenação" (HC 90.470/MS, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 17/03/2008). Na espécie, to...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. Ao se determinar a submissão do réu ao julgamento pelo Conselho de Sentença, seja na pronúncia, na sua convalidação em grau de Recurso em Sentido Estrito ou ainda na Apelação ministerial contra a sentença absolutória, sob o fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, como in casu, o Magistrado não pode proferir colocações incisivas e considerações pessoais em relação ao acusado nem se manifestar de forma conclusiva a...
...-se nos depoimentos testemunhais e na confissão extrajudicial do paciente e do corréu para demons...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ECA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JUÍZO. CARÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recu...
... foi baseada não apenas em confissão extrajudicial retratada em juízo, mas também em ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
motorola u9 | Caricom | protocolos de comunicação para redes wan | Hospitalidade | apcef | Linguistic group | Cem Can | johnson v avery | BioWare Corporation | sales representative duties
