Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Revelia e confissão ficta da reclamada. Não caracterização. Sentindo-se o julgador suficientemente esclarecido com o depoimento pessoal da parte, combinando o quanto daí emerge com os documentos trazidos aos autos, o indeferimento da produção de prova testemunhal não constitui cerceamento do direito de defesa, pois encontra amparo na regra do artigo 765 da CLT, que assegura ao julgador ampla liberdade na direção do processo, princípio esse que contempla, por certo, o indeferimento de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito. Além disso, o indeferimento da produção de provas, diante da ficta confessio da reclamada (decorrente de seu estado de revel), encontra respaldo em entendimento consolidado na Súmula...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFISSÃO FICTA - REVELIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... si só, em aplicação da revelia e confissão ficta, principalmente por ser entidade da administ...
NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PENA DE REVELIA CONFISSÃO FICTA - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DIREITO DE DEFESA. HORAS EXTRAS JUNTADA DE DOCUMENTOS - DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 126, 221, item II, 333 e 338, item I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... dos autos ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no art. 83 do RITST. É o relató... pena de revelia e, consequentemente, a confissão à reclamada, em virtude da ausência de juntada d...
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL POSTERIOR. A prova pré-constituída no autos pode ser confrontada com a confissão ficta, sem importar em cerceamento do direito de defesa a proibição para produção de provas posteriores. Inteligência do item II da Súmula nº 74. Recurso de revista não conhecido. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERVALO INTRAJORNADA. A matéria relativa às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada foi decidida nos limites da lide, já que reconhecido pelo Eg. Tribunal Regional que efetivamente houve pedido do reclamante relativo ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, nos termos do art. 71 da CLT, por ter sido concedido apenas 30 minutos diários. Recurso de revista não conhecido. ...
... de falar a respeito dos honorários de trabalho do reclamante, razão pela qual lhe não se verifi...
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. Os arestos não abordam as mesmas premissas debatidas no acórdão regional, assim o apelo não reúne condições de conhecimento, em face do óbice das Súmulas nºs 23 e 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. Consignou o Regional que, sendo aplicada a pena de confissão do obreiro, fica afastada a inversão do ônus da prova prevista no item I da Súmula nº 338 do TST. A inversão do ônus da prova não foi baseada apenas na ausência dos registros de ponto, mas também na confissão do autor. Não se evidencia afronta aos artigos 74 da CLT e 359 do CPC. Recurso de revista não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. A decisão Regional está de acordo com a Súmula nº 381 do TST, in verbi...
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. PROVAS. CONFISSÃO FICTA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA. Verificando-se que o acórdão regional decidiu com razoável interpretação da lei processual aplicável à espécie (Enunciado 221) e que os arestos trazidos a cotejo não são específicos (Enunciados 23 e 296) e, ainda, que não houve prequestionamento quanto ao preceito de lei dado como violado (Enunciado 297), não há como se admitir o recurso. Recurso de revista não conhecido.
... de produção de provas para elidir a confissão ficta sofrida em razão de seu não comparecimento...
APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. A exigência de satisfação do ônus da prova pela parte a quem aproveita a confissão ficta, implicaria em torná-la ineficaz. Imaginar que no caso em tela, o Reclamante, mesmo beneficiado pela confissão ficta do Reclamado quanto à jornada de trabalho, tivesse que satisfazer o ônus de prova dos fatos constitutivos de seu direito, seria o mesmo que desprezar a ausência da Ré à audiência de instrução e julgamento. A confissão ficta é meio de prova, e como tal é suficiente à subsunção dos fatos da lide à norma legal pertinente. Recurso conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - CONFISSÃO FICTA - ENUNCIADOS Nº 333 E 126/TST O Tribunal Regional do Trabalho afirmou aplicável a pena de confissão às pessoas jurídicas de direito público, consoante Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI/TST. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Por outro lado, o reexame dos motivos que ensejaram a aplicação da pena encontra óbice à revisão no Enunciado n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da confissão ficta, quanto á matéria de fato, decorrente da revelia da Parte, que não comparece à ausência, tem previsão no ordenamento processual trabalhista (CLT, art. 844), situação que não configura nulidade, por cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. BANCO DO BRASIL. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. Quando a norma de origem autônoma consagra as folhas individuais de presença e as diz moldadas ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT, está a aludir ao aspecto formal. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a ...
...O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde imposs...
A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores (ex vi inciso II, da Súmula 74, do C. TST) Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, suscitada pelo reclamante. No mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, para condenar a reclamada, observados os fundamentos supra e a vigência da norma coletiva de 01.09.2008 a 31.08.2009, ao pagamento das horas extras e reflexos pedidos (adicional de 50% e 100%, conforme a hipótese), do adicional noturno (adicional de 30%), das dobras d...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
formação profissional de educação física | sumula 283 | Agentes Consulares Brasileiros | amamentação materna | impedimentos impedientes | Penn National Gaming Inc | Nevtah Capital Management Corp | Economic recovery | Americredit Automobile Receivables Trust 1999-C | Marcel Bozzuffi
