RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se cogita de nulidade processual por cerceamento de defesa quando o preposto da ré desconhece os fatos -implicando em confissão ficta - e o Julgador dispensa as testemunhas cuja oitiva era pretendida para esclarecer os fatos sobre os quais o representante da empresa não detinha conhecimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Embora não se entenda por revogado o art. 384 da CLT, sua infração possui cunho meramente administrativo, na forma do art. 401 da CLT, não cabendo a condenação em horas extras. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS LIMITAÇÃO FGTS E AVISO PRÉVIO - DEDUÇÕES FISCAIS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tendo a E. Corte Paranaense atribuído presunção relativa à confissão ficta do preposto e, por isso, limitado a pretensão de horas extras, inclusive em face do depoimento do reclamante, claro está que a sobrejornada foi deferida com base na prova coligida, que não pode ser reexaminada (Súmula 126). Desfundamentado o apelo na pretensão de limites da sobrejornada e de diferenças do FGTS e aviso prévio, ante a absoluta falta de apoio nas alíneas do art. 896 da CLT. A teor das OJs 32, 141 e 228 não há mais dúvidas sobre a competência desta Justiça para autorizar e cobrar as contribuições previdenciárias e fiscais.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE COISAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE TRANSPORTE DE LEITE IN NATURA. NATUREZA DOS CONTRATOS SUB JUDICE. RUPTURA ABRUPTA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. PENA DE CONFISSÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Por interesse de agir, como premissa das condições da ação, entende-se o interesse de obter a chancela judicial de uma pretensão abstrata que, de outra forma, não fosse a intervenção do Estado-Juiz, não seria atingida. Na hipótese, a questão da responsabilidade da ré pela ruptura contratual tange o mérito da demanda, constituindo-se na procedência ou na improcedência do pedido posto na inicial, razão por qu...
...Preliminar repelida. DA PENA DE CONFISSÃO FICTA. A aplicação da pena de confissão ficta à ré,, diante do desconhecimento do preposto acerca dos fatos questionados, quando da tomada do...
VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA DO PREPOSTO. PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A inexistência dos requisitos que constam nos artigos 2º e 3º da CLT impõe rejeitar a pretensão obreira no sentido do vínculo de emprego com a reclamada. Prova a apontar para a regularidade das contratações civis ajustadas entre a ré e as empresas mencionadas pelo autor (contratos de representação comercial), não havendo fraude à legislação trabalhista e aos princípios norteadores da Justiça do Trabalho. Tampouco incidem os termos da Súmula 331, item I, do TST. Negado provimento ao recurso ordinário do reclamante.
... questões: sentença citra petita; confissão ficta do preposto; princípios norteadores da Just...
O fato de a empresa não ter apresentado a carta de preposição no momento da audiência, não gera a confissão ficta, até porque poderia o Juízo de primeiro grau ter dado a oportunidade de a reclamada sanar posteriormente o vício apontado, qual seja, de apresentar a sua carta de preposição. Ademais, também entendo que não existe nenhuma previsão legal para a exigência de apresentação de carta de preposição. Ou seja, não há obrigatoriedade para apresentação de documento formal para apresentação de preposto, tratando-se, apenas, de prática forense. Até porque, o §1º do artigo 843 da CLT apenas faculta ao empregador fazer-se substituir por qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos, cujas declarações obrigarão o proponente, não exigindo, pois, a apresentação de carta de preposição. Em o...
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se da literalidade da Súmula n.º 330 do Tribunal Superior do Trabalho que a quitação não abrange parcelas não consignadas no termo de rescisão contratual ou diferenças de parcelas discriminadas no recibo objeto de ressalva. Dessarte, somente com o novo exame dos elementos fáticos dos autos seria possível alterar o julgado recorrido. Tal procedimento, todavia, é vedado na esfera recursal extraordi...
...APOSENTADORIA. COAÇÃO. CONFISSÃO FICTA. PREPOSTO. DESCONHECIMENTO DOS FATOS. A presunç... alegados pelo autor, decorrente da confissão ficta aplicada ao reclamado em virtude do desconh...
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. PREPOSTO. REVELIA E CONFISSÃO. Revelia e confissão ficta aplicadas em primeiro grau que se mantêm. Preposto não empregado nem sócio das empresas reclamadas, (grupo econômico - companhias limitadas, uma delas ME), apenas procurador. Mandatos sem poderes de representação judicial. Adoção da Súmula 377 do TST. Não-configuração de cerceamento de defesa.
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (por afronta aos artigos 5º, parágrafo 1º e 7º, XXIX, da CF/88 e à Emenda Constitucional 28/2000, divergência jurisprudencial e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da C. SBDI-1 do TST). A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em relação aos contratos de trabalho dos empregados rurais já iniciados anteriormente à edição da EC nº 28/00 - a regra geral de direito intertemporal, segundo a qual, após o advento daquela emenda, estar...
...CONFISSÃO FICTA. - PREPOSTO QUE NÃO SE REVESTE DA CARACTERÍSTICA...m de divergência jurisprudencial; 3 - confissão ficta - preposto que não se reveste da caracterí...
CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. A Turma, em sua maioria, vencido o Relator, entende que a confissão ficta aplicada em razão do preposto da reclamada não ter conhecimento dos fatos não autoriza o indeferimento de produção de prova testemunhal, sobretudo quando presente a testemunha. Caracterizado, portanto, o cerceamento de defesa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS, ENCARGOS E PEDIDO DE DESPEJO. PENA DE CONFISSÃO FICTA AO PREPOSTO DA AUTORA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE ACORDO DE ISENÇÃO DOS ALUGUÉIS NO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO EMPREENDIMENTO. FATO ORIENTADOR DA TESE DEFENSIVA. ONUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR FATOS EXTINTIVOS, IMPEDITIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INADIMPLENCIA NÃO REFUTADA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO PERÍODO GERENCIADO PELA AUTORA. Ocorre a confissão ficta quando a pessoa jurídica se faz representar, para fins de depoimento pessoal, por preposto sem conhecimento dos fatos, situação que, por caracterizar negativa de depor, autoriza a aplicação da pena de confesso. Não é, todavia, o caso dos autos, uma vez que o prepo...
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