confissão positiva
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação ... #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007 ... I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil ... § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva" entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil ... § 2\xC2" ... jurídica domiciliada no Brasil em declaração que represente confissão de dívida e constituição do crédito tributário, relativa ao período ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; ... II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ... ção, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... VI - na data da novação, composição, consolidação, confissão de dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7º ... ótese do inciso IV, o valor do IOF está limitado à diferença positiva entre noventa e cinco por cento do valor inicial da operação e o ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - importa em confissão irretratável da dívida; ... II - constitui confissão ... de cálculo do imposto, nos termos do § 1o, será a diferença positiva entre o valor resgatado e o somatório dos respectivos prêmios pagos ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, cabendo à ANS dispor sobre normas para ... do termo de compromisso de ajuste de conduta não importa confissão do compromissário quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ...
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Acórdão nº 2016/0278706-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 65, III, ALÍNEA 'D', DO CP. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (I) - TESE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. (II) - EM CASOS DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, A AUSÊNCIA DE DEBATE SOBRE A ATENUANTE, IMPEDE SUA APLICAÇÃO
... ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (I) - TESE JURÍDICA. ... avaliada desfavoravelmente: ou será positiva, quando a vítima contribui ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... que há nos autos perícia positiva de conjunção carnal, além da ... CONFISSÃO ... PARCIAL. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ... -
Acórdão nº 2016/0164415-2 de T5 - QUINTA TURMA
... FURTIVAE ... RECUPERADA. VALORAÇÃO POSITIVA INCABÍVEL. CONDUTA ... DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. ... CONDENAÇÕES ... REMANESCENTES. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... operações quitadas de compra e venda de terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento de unidades ... O ganho de capital será determinado pela diferença positiva, entre o valor de alienação e o custo de aquisição, apurado nos termos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e ... artigo poderá ser feita mediante a apresentação de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários ...
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Acórdão nº 2013/0407689-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO MERCANTIL PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DA DUPLICATA E REGULARIDADE DO RESPECTIVO PROTESTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NULIDADE PROCESSUAL INVOCADA COM FUNDAMENTO NO ART. 809 DO CPC. REVISÃO DO...
... COMBUSTÍVEL A POSTO DE GASOLINA. VIOLAÇÃO POSITIVA DO ... CONTRATO. ... DUPLICATA ... inclusão na confissão ... -
Relatório e Voto com número 0240537-35.2016.8.09.0174 da 1ª Câmara Cível, 31-03-2023
... 389 do Código de Processo ... Civil, “há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de um ... RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ... CONFISSÃO POSITIVA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS VERIFICADO. LUCROS ... CESSANTES DESCABIDOS ...
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Acórdãos nº 0006898-54.2016.8.26.0168 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... positiva, confissão do agente, depoimento do policial e da ...
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Acórdão nº 50008288020138210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PENAS CORPORAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRECISAS ANÁLISES DOS VETORES DOS ARTIGOS 59 DO CP, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DAS BASES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO-COMPENSADA INTEGRALMENTE COM A ATENUANTE DA...
... Diferente entendo quando em voga a atenuante da confissão espontânea, posto que aí sim há conduta positiva do réu visando ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - ser instruída com a Certidão Conjunta Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de Débitos Relativos a Tributos Federais e à ... comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido ...
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Processo nº 0101950-27.2012.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Apelação Criminal. Art. 157, §2º, I e II, do Código Penal ¿ Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Lesada que, mesmo amedrontada a ponto de ter se mudado de residência, manteve seu firme depoimento na delegacia e em juízo. Razoável que quase quatro anos depois dos fatos e muito traumatizada, ainda se submetendo a tratamento...
... ções da vítima devem ser acrescidas da confissão de ... positiva. Firme acervo ... - Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
... Ministério Público Federal, apenas para afastar a valoração positiva das consequências do crime, realizando-se nova dosimetria da pena, com ... -
Acórdãos nº 0000379-05.2015.8.26.0037 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Febrero de 2018
... confissão, representativa de propagação positiva de ...
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Acórdãos nº 0000527-54.2017.8.26.0616 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ção do índice da reincidência, pela incidência da confissão, representativa de propagação positiva de personalidade ...
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Acórdãos nº 0005443-74.2014.8.26.0281 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2017
... do índice da reincidência, pela incidência da confissão, representativa de propagação positiva de ...
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Acórdão Nº 0000132-35.2022.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... PRESTABILIDADE ATESTADA. FATO QUE ... NÃO JUSTIFICA VALORAÇÃO POSITIVA DAS ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NEM APLICAÇÃO DE ... ATENUANTE ADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO ... CONFIRMADA EM SEDE JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA ...