HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Manifestamente insuficiente a prova do roubo, é imperativa a desclassificação para o ilícito tipificado no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. A circunstância agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, identificada, na jurisprudência dominante na 3ª Seção, com a confissão voluntária. Ordem concedida. (HC 43.014/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 29/06/2007 p. 723)
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADES DE ATIVIDADES EXTERNAS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Demonstradas a materialidade e a autoria do ato infracional praticado pelo adolescente, bem como o animus necandi, descabe a desclassificação do delito para lesão corporal grave, aliado ao fato de que o adolescente possui antecedentes infracionais e que o homicídio qualificado tentado é grave, necessária se faz aplicação de medida socioeduc...
...atenuante da confissão. descabimento. desclassificação do delito e desi...
Roubo duplamente qualificado (emprego de arma e ' / concurso de agentes) e seqüestro Materialidade amparada nos autos de prisão em ' - flagrante e de apreensão da res furtivae e da arma, bem como no laudo pericial que constatou sua eficácia. Autoria demonstrada pela palavra da vítima, que reconheceu os acusados com convicção, e pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante ? Houve, ainda, confissão do réu Jeferson quanto ao roubo. Atenuante 'da confissão espontânea - Não- reconhecimento - Confissão meramente voluntária ? . ' Vítima mantida amarrada após os roubadores consumarem o roubo - Cerceamento da liberdade não relacionado à subtração - Crime autônomo, não caracterizando a qualificadora do inciso V, § 2o do artigo 157 do Código Penal. Causa de aumento do § 2° ...
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO. ANTECEDENTES. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RETRATAÇÃO. INVALIDAÇÃO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. ÓBICE LEGAL. (LEI Nº 8.072/90). INCONSTITUCIONALIDADE. O habeas corpus demanda prova pré-constituída, na impetração, sobre alegações tendentes a elidir majoração da pena-base à custa de maus antecedentes, porquanto se trata de rito célere, infenso à dilação probatória. A retratação em juízo invalida a confissão voluntária ou espontânea efetuada na fase policial (HC nº 35.682/MG, Voto Vogal), até porque só vale para provar a autoria se existirem outras provas a corrobora-la (art. 197 do CPP). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGO 309 (FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS). CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano" (Súmula n. 243/STJ). A distinção entre espontaneidade e voluntariedade tornou-se irrelevante em face da reforma do Código Penal de 1984, haja vista que a confissão espontânea "hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que cercara...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CP, ARTIGO 309 (FRAUDE DE LEI SOBRE ESTRANGEIROS). CONCURSO FORMAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. SÚMULA 243/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E VOLUNTÁRIA. ATENUANTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. "O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano" (Súmula n. 243/STJ). A distinção entre espontaneidade e voluntariedade tornou-se irrelevante em face da reforma do Código Penal de 1984, haja vista que a confissão espontânea "hoje é de caráter meramente objetivo, não fazendo a lei referência alguma a motivos ou circunstâncias que cercara...
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE CRAK EM RESIDÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. APREENSÃO. CONFISSÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A quantidade de droga encontrada na residência da ré (cerca de 250 gramas de crack), a forma de acondicionamento, o dinheiro fracionado, tudo somado às denúncias anônimas, a investigação policial, a confissão voluntária da ré e os depoimentos uníssonos dos policiais civis, formam a convicção de que a acusada praticava o delito de tráfico de drogas, sendo impositiva a manutenção da sentença condenatória. APENAMENTO. PENA-BASE. CULPABILIDADE. CIRCUSNTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUENCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA DROGA. BIS IN IDEM. Impõe-se o afastamento da negativação sobre a culpabilidade quando o magistrado não aponta onde residiu a s...
APELAÇÃO ¿ PROTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ PISTOLA ¿ PORTAR OSTENSIVAMENTE ¿ CONFISSÃO ¿ PALAVRA DOS POLICIAIS ¿ CONDENAÇÃO MANTIDA ¿ ISENÇÃO DA MULTA. Pratica do delito do artigo 14, caput, da Lei 10.826/03, quem porta ostensivamente, uma pistola calibre 22, em frente a uma vídeo locadora, na presença de vários outras pessoas, sem autorização (porte) e em desacordo com determinação legal (registro). Condenação mantida com base na confissão voluntária do réu e na palavra coerente e harmônica dos policiais apreensores. Irrelevante estar ou não municiada a arma, porque a lei protege é a incolumidade pública. A multa é pena cumulativa prevista no preceito secundário do tipo descabendo sua exclusão pelo princípio da reserva legal. NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Cri...
HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REGIME INICIAL FECHADO. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, visto que a sanção imposta ao paciente revela-se razoável, sendo fixada conforme o que preceitua o art. 59 do Código Penal, estabelecida a pena-base um pouco acima do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, encontrando-se devidamente motivada a exacerbação adotada. O crime ...
...Faz jus ao benefício decorrente da confissão espontânea o acusado que assume, de forma volunt... o acusado deve assumir, de forma voluntária e sem ressalvas ou desculpas, a prática do delito...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANUTENÇÃO NO REFIS DE EMPRESA EXCLUÍDA POR OFENSA AO ART. 5º, XI, DA LEI Nº 9.964/2000 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO E/OU VIRTUAL - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PUBLICIDADE E MOTIVAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - BENEFÍCIO/FAVOR FISCAL SE INTERPRETA RESTRITIVAMENTE - INOBSERVÂNCIA DE EXIGÊNCIAS - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA À CARTA MAGNA. O REFIS (Lei nº 9.964/2000), é tipo de moratória, mediante adesão voluntária via internet, que implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados, sujeito às condições pré-estabelecidas e conhecidas, incluídos os casos de exclusão pelo não cumprimento de qualquer delas. Tal programa é regido especificamente pela Lei 9.964/2000, afastando-se, em consequência, a aplica...
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