CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO REALIZADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO, NA JUSTIÇA ESTADUAL, DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DO REGISTRO RELATIVO À REFERIDA ARREMATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Controverte-se a respeito da competência da Justiça estadual de Santa Catarina para processar e julgar Ação Declaratória de Propriedade de imóvel, cumulada com anulação de registro feito no Cartório. O imóvel objeto do litígio foi adquirido em alienação judicial da Justiça laboral, após negar-se provimento ao recurso interposto pelo autor da demanda posteriormente ajuizada na Justiça estadual. O recurso apreciado visava à reforma da decisão que entendeu configurada a ocorrência de Fraude ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALUGUERES. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR. O destino dos aluguéis, frutos civis dos imóveis arrecadados na falência, deve ser decidido no Juízo universal, máxime quando tramita perante o mesmo juízo ação revocatória proposta pela massa falida buscando anular os atos de alienação desses bens, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes, além de serem beneficiados alguns credores da falida em detrimento dos demais. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara de Birigui - SP. (CC 112.697/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2011, DJe 02/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PROPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É competente a Justiça Trabalhista para a ação de manutenção de posse na qual se discute localização, demarcação e confrontações de imóvel alienado judicialmente no âmbito da Justiça Especializada. A discussão está intimamente relacionada ao processo executório, porquanto se questiona, na ação possessória, aspectos relativos à validade da constrição judicial sobre o imóvel. Conflito conhecido, para declarar competente a Justiça Especializada. (CC 109.146/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 31/03...
... unanimidade, conheceu do conflito de competência e declarou competente o Juízo da 1ª Vara do Trab...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. STJ. SERVIDOR MUNICIPAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria debatida na ação envolve relação de emprego entre o Poder Público do Município de Bagé e o servidor contratado emergencialmente, com base em autorização constante na Lei Municipal n° 4079/2003, a qual determina a submissão da relação jurídica ao regime estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Competência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da causa. Suscitado conflito negativo de competência. (Apelação Cível Nº 70039304647, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 07/07/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CF ART. 105, I. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO POR ESTA CORTE. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. HERDEIROS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45. SÚMULA VINCULANTE Nº 22 DO STF. CANCELAMENTO DO VERBETE 366 DO STJ. Acórdão da Justiça Estadual (perante a qual tramitava o processo por força de decisão preclusa do STJ em conflito de competência) declinatório da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22 do STF. Nos termos da Súmula Vinculante 22 é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho...
NATUREZA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE OS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Tratando-se de demanda na qual as autoras buscam a sua manutenção nos cargos de Agentes Comunitárias de Saúde onde admitidas por meio de contrato de caráter administrativo, esta Justiça Especializada é incompetente para a apreciação da lide. Adoção de entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em decisão à qual foi conferido caráter de repercussão geral, no sentido de que incompetente a Justiça do Trabalho para apreciação de relação jurídica de natureza administrativa - seja pactuada em contrato temporário em caráter emergencial, ou em nomeação para exercício de cargo em comissão. Considerando que já existe manifestação nos autos da Justiça Comum no sentido de s...
..., opinando seja suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termo...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. SOCIEDADE ESTRANHA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos do art. 116 do CPC, a sociedade que não é parte na recuperação judicial não detém legitimidade ativa para propor conflito de competência, embora executada, juntamente com a recuperanda, na Justiça do Trabalho. II. Agravo improvido. (AgRg no CC 105.760/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/10/2009)
AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EQUIPARAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DO INSS - INTERPRETAÇÃO DO REGULAMENTO E ESTATUTO - Havendo previsão no regulamento da entidade de previdência privada, no sentido de que as suplementações serão reajustadas nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios mantidos pelo INSS e segundo os índices de reajustamento expedidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, são os mesmos devidos. Des. Domingos Coelho - relator.Voto vencido - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ÍNDICE DE REAJUSTE E AUMENTO REAL. - A entidade de previdência privada que estabelece que o índice de reajuste das prestações de suplementação de aposentadoria se atrela ao índice adot...
... PRIVADA VINCULADA A CONTRATO DE TRABALHO - COMPETÊNCIA - STF - "O exame das decisões em a... que esse tema se inclui na esfera de competência da Justiça do Trabalho . " (DJ 24.5.2007, decisã...7. Pelo exposto, dirimo o presente conflito negativo de competência para reconhecer a compet...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando demonstrar a tempestividade dos embargos à adjudicação por ela opostos, não é possível concluir estar exaurida a atuação do Juízo trabalhista. Configura-se conflito atual de competência na espécie, pois dois Juízos se consideram competentes para decidir acerca do destino do mesmo bem. A jurisprudência desta egrégia Corte é firme no sentido de que, decretada a falência, as execuções contra a fali...
Conflito negativo de competência. Ação ajuizada contra o Município de Birigui para o pagamento de adicional de insalubridade. Lei nº 12.153/2009 que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos entes da Federação até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura. Designação da Varas dos Juizados Comuns, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Viabilidade de realização de perícia técnica que não se mostra de excepcional complexidade no âmbito do Juizado Especial. No mais, por força de liminar concedida nos autos da ADI n° 3.395-DF, não cabe in...
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