AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). Agr...
..., relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n° 990.10.157803-4, da Comarca de...
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JECRIM. CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70038649463, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 06/10/2010)
...R E L A T Ó R I O. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da ... de modo a solucionar o Conflito de Jurisdição que se apresenta. - Prestigiando o sistema acusat...
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JECRIM CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70038649653, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 06/10/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGA-LO. E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE ENTRE JUIZ ESTADUAL E FEDERAL. FINDA A COMPETÊNCIA RESIDUAL A QUE SE REFERE A LEI N. 5.010, DE 20-5-1966, ART.80, PARAGRAFO 1., COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PROCEDENCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ PARA EXUMAÇÃO, TRASLADO E INUMAÇÃO REQUERIDO PELO DNOCS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Trata-se na origem de pedido de alvará judicial pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para que fosse autorizada a exumação, traslado e inumação de restos mortais localizados em cemitério situado em área de implantação do Projeto Tabuleiros Litorâneos de Parnaíba. Em casos de pedido de expedição de alvará judicial, procedimento de jurisdição voluntária, é competente a Justiça estadual. Precedentes do STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (CC 117.499/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 06/09/2011) ...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. NÃO CONHECIMENTO. Não se caracteriza o conflito de jurisdição se um dos juízos não se manifestou nos autos acerca de sua incompetência, com o que não é conhecido, determinando-se a remessa dos autos para distribuição normal ao juízo suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Jurisdição Nº 70034730408, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 05/03/2010)
SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ENTENDEU POR NÃO SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ESPÉCIE. 1. A pretensão vertida no presente recurso é manifestamente inadmissível, mormente porque se está diante de verdadeiro conflito negativo de jurisdição entre Juiz de Direito e Juiz de Vara do Trabalho, na visão da agravante, não cabendo à Corte do Rio Grande do Sul a análise da matéria e a definição do juízo competente. 2. Para situações como a que se instaurou na origem, a parte interessada tem o conflito de competência, nos termos do caput do art. 116 do CPC e do art. 105, I, "g", da CF-88. 3. Recurso manifestamente inadmissível que enseja a aplicação do art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO ...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Hipótese na qual ainda não oferecida denúncia. Conflito de atribuição caracterizado. Portanto, não conhecimento do apontado conflito negativo de jurisdição, com consequente encaminhamento dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
discriminação sexual crime | seguros auto | Finanças regionais | cartografia digital | viajem | John Matthews | Attorney General, Massachusetts | Gerald Myers | adoption statistics | CWCapital, LLC
