AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO ACERCA DE POSSÍVEL CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INQUÉRITOS POLICIAIS. JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal, haverá conflito de jurisdição quando presentes manifestações antagônicas de dois ou mais Juízos acerca de suas competências. Precedentes. No caso dos autos, não restou configurada qualquer manifestação dos Juízos apontados como suscitados para firmar ou negar suas competências. É facultado à parte argüir exceção de incompetência - meio processual adequado para se questionar a competência de um juízo processante (art. 108 do CPP). Agr...
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JECRIM. CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70038649463, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 06/10/2010)
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JECRIM CONFLITO IMPROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70038649653, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 06/10/2010)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Ação penal ? Instrução processual realizada no local da infração ? Expedição de carta precatória para interrogatório do réu preso em outra Comarca Superveniência de notícia do sentenciamento do feito Conflito de jurisdição prejudicado.
?CONFLITO DE JURISDIÇÃO Ação penal Identidade física do juiz Início da instrução em data anterior à vigência da Lei nº 11.719/08, que deu nova redação ao art. 399 do CPP Impossibilidade da aplicação retroativa da norma Conflito procedente Competência do Juízo Suscitante.?
Conflito de Jurisdição - Ação penal - Identidade física do Juiz - Início da instrução em data anterior a vigência da Lei n° 11.719/08, que deu nova redação ao art. 399 do CPP - Ausência de vinculação - Impossibilidade da aplicação retroativa da norma - Art. 6o da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal - Precedentes desta Egrégia Câmara Especial - Conflito procedente.
Conflito Negativo de Jurisdição - Ação penal julgada procedente pela Ia Vara Criminal de Santos - Crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06 - Aplicação de pena restritiva de direito - Alegação de conflito de jurisdição quanto à execução da pena, em razão da sentença não ter sido emitida pelo Juizado e por estar o réu preso na circunscrição de Bauru - Competência do Juizado Especial Criminal, ainda que exercida cumulativamente por Vara Criminal comum e que o réu esteja atualmente cumprindo pena privativa de liberdade - Aplicação da regra de competência de natureza absoluta, prevista no artigo 60 da Lei 9.099/95 e também da competência da residência do apenado para penas restritivas de direito, que no caso em tela é em Santos -
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Ação penal - Princípio da identidade física do Juiz - Magistrada que presidiu audiência de instrução designada para titularizar Vara da Família e das Sucessões na mesma Comarca - Vara Especializada criada diante da fusão do Foro Distrital de Vicente de Carvalho com o do Guarujá - Não vinculação - Exceção ao princípio da identidade física do juiz - Inteligência do artigo 132 do CPC c.c. o artigo 3o do Código de Processo Penal - Conflito procedente - Competência do juízo suscitante.
... estes autos de Conflito de Jurisdição n° 0454998-04.2010.8.26.0000, da Comarca de Guaru...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Ação penal por suposta prática de crime tipificado no artigo 45 da Lei 9.605/98 - Delito apenado com reclusão de um a dois anos, e multa - Crime de menor potencial ofensivo - Incompetência do Foro Regional, ao teor do art. 54, III, "a", da Resolução TJ n° 2/76 e do art. 28, I, e 41, I, 'b', do Decreto-Lei Complementar n° 3/69 - Conflito procedente - Competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Capital.
... estes autos de Conflito de Jurisdição n° 0421889-96.2010.8.26.0000, da Comarca de São ...
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Ação penal por crime de estelionato proposta contra representante legal de empresa, cuja falência foi decretada - Delito que não tem natureza falimentar - Julgamento afeto a Justiça Comum - Inocorrêncla de atração do juízo universal da falência ? Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado.
... estes autos de Conflito de Jurisdição n° 990.10.148150-2, da Comarca de Santo André, e...
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