Conflito de jurisdicao trabalhista

• Acórdão nº CC 116553 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Junho de 2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. CAUSA SENTENCIADA POR JUIZ ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO DO STJ. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. A União propôs, em 2003 e em Juízo Cível, Execução Fiscal da dívida ativa contra a microempresa, em razão de multa por infração de dispositivo da CLT. Ulteriormente, pediu o arquivamento do processo sem baixa. A sentença, de 2006, indeferiu o pedido e julgou a execução extinta sem resolução do mérito. Interposta a apelação, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Nesse ínt...

.... 6. O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para com...

• Acórdão nº 2004/0024806-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 09 de Novembro de 2005

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROPRIAMENTE DITO. AUSÊNCIA. DUAS DECISÕES CONFLITANTES NOS MESMOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. CONFLITO NÃO CONHECIDO. I - Para a instalação do conflito impõe-se duas decisões conflitantes, seja positivamente, seja negativamente, sempre nos mesmos autos. Precedentes. II - A hipótese não se verifica no caso dos autos, tendo em vista que não há qualquer manifestação do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Campinas/SP declarando a incompetência da Justiça Comum para o julgamento da presente demanda trabalhista. III - Conflito de competência não conhecido, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. (CC 41.666/SP, Rel....

...-se que não há conflito de jurisdição propriamente dito, sendo certo que para a instala�...

• Acórdão nº 7072 de Tribunal Pleno, 14 de Dezembro de 2001

- Conflito de competência trabalhista. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento. O STJ assentou ser da competência do TRT o julgamento de conflito entre Juiz de Direito a quem se atribui jurisdição trabalhista e JCJ, alusivo a limites territoriais. 3. Conflito negativo suscitado pelo TRT da 7ª Região, entendendo não possuir poder hierárquico ou legal sobre Juiz de Direito para forçá-lo a admitir a jurisdição trabalhista. 4. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento do conflito. 5. Cabe ao TRT, com jurisdição onde atuam o Juízo da Vara do Trabalho e o Juízo de Direito em litígio, dirimir eventual conflito de jurisdição. 6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do TRT-7ª Região.

• Acórdão nº 4398 de 2ª Turma, 20 de Dezembro de 1967

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O SAMDU. COMPETÊNCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

• Acórdão nº 4398 de 2ª Turma, 20 de Dezembro de 1967

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O SAMDU. COMPETÊNCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

• Acórdão nº 4398 de 2ª Turma, 20 de Dezembro de 1967

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O SAMDU. COMPETÊNCIA DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.

• Acórdão nº 3719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Dezembro de 1967

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DISSIDIO TRABALHISTA QUAISQUER QUE SEJAM AS PESSOAS JURIDICAS ENVOLVIDAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

• Acórdão nº 7076 de Tribunal Pleno, 08 de Fevereiro de 2002

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA DO TRABALHO E JUIZ DE DIREITO INVESTIDO NA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. Hipótese de conflito entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito no exercício de funções específicas da Justiça Trabalhista. O STJ, em face da Súmula 180, dele não conheceu, determinando a remessa dos autos ao TRT, que suscitou novo conflito perante esta Corte. 2. Ocorrência de legitimidade do TRT, com fundamento da alínea o do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Competente o Tribunal Regional do Trabalho para decidir conflito de competência, verificado na respectiva região, entre Vara do Trabalho e Juiz de Direito investido na jurisdição trabalhista. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente, declaran...

• Acórdão nº 7061 de Tribunal Pleno, 31 de Outubro de 2001

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO TRABALHISTA VS. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. I. - Conflito de competência entre Juiz de Direito investido de jurisdição trabalhista e Juiz do Trabalho. Competência do TRT para dirimir o conflito. II. - Conflito de competência conhecido e julgado improcedente.

• Acórdão nº 6148 de Tribunal Pleno, 27 de Abril de 1979

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA CONTRA TERRITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, CONSOANTE O ART. 110 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.