conflito de leis penais no tempo
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo ... dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... Interpretação literal ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ... assim pela exceção própria como pelo conflito positivo ou negativo ... ARTIGO ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... de Justiça na forma estabelecida por leis especiais, pela lei processual civil e pelos ... § 2º Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ... prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do ...
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Acórdão nº 2010/0204485-4 de T5 - QUINTA TURMA
... COMBINAÇÃO DE LEIS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA ... regras que norteiam o conflito ...
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Acórdão nº 2006/0009925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ídicos diversos inocorre o denominado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ça em Situações de Emergência ou de Conflito Armado; ... Reconhecendo que em todos os países ... Partes garantirão, de acordo com suas leis" nacionais, cuidados alternativos para essas crian\xC3" ... recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado; ... c) toda criança privada ... ça a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DODECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO.CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se ... penais", salário mínimo é o maior mensal vigente no pa\xC3" ... os da mesma natureza definidos em outras leis ... TÍTULO II Do crime ... Relação ... Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil ... ARTIGO 141 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... íficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei ... § 2º Entendem-se por medidas ... outra forma integrados a estabelecimentos penais ... § 2º A direção da unidade adotará, em ... do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo ... seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... CAPÍTULO IV. Do conflito de jurisdição ... ARTIGO 113 ... As ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não ... Rural, sem prejuízo das demais sanções penais e civis cabíveis ... #Incluído pela ... ões de trabalho implica tanto o respeito às leis trabalhistas e aos contratos coletivos de ... V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... ção judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... de consumidores vtimas de infraes penais de consumo; ... IV- criao de Juizados ... dever ser mantida por perodo razovel de tempo, na forma da lei ... ARTIGO 33 ... Em ... os casos de intermediao regulados em leis especiais; ... #Redao dada pela Lei n 8.884, ... , bem como reclamao e composio do conflito de consumo ... 1 A conveno tornar-se- ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar ... ções adequadas para sua permanência em tempo integral ... § 1º Na impossibilidade de ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... ARTIGO 82 ... ARTIGO 83 ... ências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , independentemente da sua natureza e do tempo de constituição, exceto os créditos ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... § 3º Em caso de conflito, as obrigações assumidas em tratados ou ...
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Acórdão Nº 5007490-50.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 24-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, INTRODUZIDA PELO CONHECIDO PACOTE ANTICRIME, ESTIPULA O PERCENTUAL DE SESSENTA POR CENTO (TRÊS QUINTOS) SOMENTE PARA CONDENAÇÕES POR DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS NA HIPÓTESE DE
... pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, que que indeferiu o ... 46.1, "Contudo, cediço que em conflito temporal de leis penais, não é permitido ao ... , EM RAZÃO DO CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO, VERIFICA-SE QUE O OBJETO RECURSAL RESTA ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... ção, com vistas à composição de conflito coletivo ... Art. 35. A designação de mediador ... prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis ... Art. 54. A empresa tomadora de ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio ... § 2º O estatuto ... § 2º O depositante pode, a qualquer tempo, extinguir a custódia e pedir a devolução dos ... outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função ... da sociedade, equiparando-se, para efeitos penais, à compra ilegal das próprias ações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, ... corridos ou intercalados, ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, à razão de ... às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... § 3º Caso os documentos ... incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 10 ...
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Acordao N° 1355941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso de agravo em execução. Condenado por crimes comuns e equiparado a hediondo. Progressão de regime. Ausência de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Nova legislação. Percentual de 16% (dezesseis por cento) equivalente à fração de 1/6 (um sexto). Negado provimento ao recurso. 1. Progressão de regimes de réus em cumprimento de penas. Conflito de leis penais no tempo. 2. O...
... Conflito de Leis Penais no Tempo ... 2. O art. 112, ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o tempo de contribuição exigido ... , inclusive com regras para prevenir conflito de interesses e proibir operações dos ... II - sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis ... § 3º As ...
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Acordao N° 1355935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Recurso de agravo em execução penal. Lei de execução penal - lep e lei nº 13. 964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Réu primário na época da sentença e condenado por crime sem violência ou grave ameaça à pessoa. Artigo 112 da lep. Nova redação trazida pela lei nº 13. 964/209 (pacote anticrime). Percentual de 16% (dezesseis por cento) é equivalente à fração de 1/6 (um sexto) previsto...
... 2. No conflito de leis penais no tempo, a que se aplica é a que ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que se enquadre em pelo menos uma ... iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de ... III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando; ... serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e ... II - estar o extraditando ...