RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A oportunidade dos embargos declaratórias voltados à integração de decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em processo revelador de ação penal da respectiva competência originária, é de cinco dias, resolvendo-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo aplicável o artigo 337, § 1º, do Regimento Interno, e não o artigo 619 do Código de Processo Penal
RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: i) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificad...
... a legislação territorial no conjunto de normas em relação à matéria. Aponta-se, ainda, como n...
RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração de decisão prolatada em processo revelador de ação penal da competência originária do Supremo Tribunal Federal. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo aplicável o artigo 337, § 1º, do Regimento Interno e não o artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.
RECURSO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - AÇÃO PENAL DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração da decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada em processo revelador de ação penal da respectiva competência originária. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo aplicável o artigo 337, § 1º, do Regimento Interno, e não o artigo 691 do Código de Processo Penal
Porte ilegal de arma e exposição a perigo - Preliminar acolhida - Absorção do crime de exposição a perigo - Prova da materialidade - Reincidência - Desclassificação para o art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possibilidade - Correção da pena - prescrição decretada. - O delito de exposição a perigo é norma subsidiária cedendo espaço ante a tipificação de crimes mais gravosos. No conflito aparente entre as normas que versam sobre o crime de exposição a perigo e o delito de porte ilegal de arma, deve o agente responder exclusivamente por esta última infração. - Comprovada a posse da arma de fogo não registrada, e incontroversa sua potencialidade lesiva, a ausência do exame pericial não descaracteriza o delito. - Somente as condenações havidas sob a égide da Lei 9.437/97 podem dar ensejo à m...
...Ocorrendo conflito de normas no espaço, deve prevalecer o princípio...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Conquanto a existência unicamente de normas de conteúdo programático, certo é que o cenári... reprodução social, mas sim como Âum espaço de trocas de afetos e suporte mútuo (União h... desarmamento de possíveis espíritos em conflito. A defesa dos direitos em sua plenitude deve, port...
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações reparatórias de danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou moléstias profissionais. Sendo assim, em razão de a indenização por danos material e moral, oriundos de infortúnios do trabalho, ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma con...
... ao sujeito que deles se utiliza haverá espaço para a incidência do citado diploma legal. Ressal... LEGISLATIVA E COMPATIBILIDADE COM AS NORMAS TRABALHISTAS. Aplica-se ao Direito Processual Tra...
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO IMPROPRIEDADE. Nota-se que o não-processamento do recurso extraordinário pelo Tribunal Superior do Trabalho vem desaguando, com verdadeira automaticidade, na interposição de agravo. Para tanto, articula-se com a ofensa à Carta da República, quando, na realidade, o acórdão impugnado na via excepcional faz-se alicerçado em interpretação de normas estritamente legais as que regem os recursos trabalhistas. No caso dos autos, tem-se essa prática. Em momento algum, o Tribunal de origem adotou entendimento conflitante com a Constituição Federal. O que se observa é a tentativa de transformar a Suprema Corte em órgão simplesmente revisor das decisões prolatadas na última ...
... CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO – CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO 9- Defendeu a ré que a rela...Trata-se de conflito de normas no espaço a ser solucionado por um elemento de conexão, def...
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