© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Conflito de Poderes
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para Conflito de Poderes
-
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
-
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE BARRAGEM PROVEDORA DE ÁGUA. ART. 2º DA LEI N. 4.229/1963, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, PONDERANDO A RESPEITO DA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DO DIREITO À VIDA, DETERMINOU A RECUPERAÇÃO DA BARRAGEM. FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVISÃO DO ACÓRDÃO A QUO. ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Trata-se de agravo regimental em que se discute o conhecimento de recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 5ª Região, proferido em sede de ação civil pública, o qual determinou ao ...
...O aparente conflito entre as normas constitucionais analisadas pelo Tr...
-
O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, então, a dinâmica institucional estabelecida pela Constituição brasileira para a concretização do direito à saúde, indicando quais as políticas públicas promovidas pelo Poder Executivo na área da assistência farmacêutica. Debate-se as objeções apresentadas à intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, notadamente, o princípio da Separação d...
... contexto do princípio da Separação de Poderes, da reserva do possível (fática e jurídica) e ddo conflito entre direitos fundamentais, para evidenciar as ob...
-
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. HIPÓTESE QUE NÃO SE SUBSUME AO PRECEITO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADES INTEGRANTES DE UM MESMO PODER. NÃO PROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual: "O conflito de atribuições ocorre quando autoridades de dois Poderes diferentes, no desempenho de atividades administrativas, se julgam competentes para a edição de ato administrativo análogo" (AgRg no CAt 150/SP, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 31.5.04). Na mesma linha de entendimento, asseverou a mencionada Corte Superior de Justiça que: "(...) o conflito de atribuições entre autoridades administrativa e judiciária somente surge quando ambas atribuem-se competência para o conhecimento e solução de matéria puramente administrativa. Quando, como no caso ...
-
SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recursos ordinários em dissídio coletivo aos quais se dá provimento parcial.
-
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - DESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INDEFERIDO. - O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede - por razões exclusivamente fundadas no interesse público - que o autor da ação direta de inconstitucionalidade venha a desistir do pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - PROVIMENTO DOS CARGOS DE CONSELHEIRO - NORMAS QUE RESERVARAM, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, O PREENCHIMENTO DE CINCO VAGAS E, AO GOVERNADOR DO ESTADO, APENAS DUAS VAGAS - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. - Os Estados-membr...
-
DISSÍDIO COLETIVO ECONÔMICO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode "decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente" (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário em dissídio coletivo a que se dá provimento parcial.
-
INVENTARIO. Divergência acerca da representação processual de herdeiro nos autos. Novos advogados que foram contratados antes da revogação de poderes conferidos a patronos anteriores. Levantamento de valores pelo herdeiro. Retenção de honorários. Conflito. Solução a ser buscada em ação própria. ArU 984 CPC. Percentual do valor a ser levantado, todavia, que deve ser temporariamente retido em conta vinculada ao processo. Recurso desprovido, com recomendação.
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DARF. NÚMERO DO PROCESSO INCORRETO. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, havendo elementos que comprovem o efetivo recolhimento das custas, o mero equívoco na indicação do número do processo não é suficiente para considerar deserto o recurso, diante dos princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento dos atos processuais. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA NORMATIVA. PODERES E LIMITES. No dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho pode -decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente- (artigo 114, § 2º, in fine, CF/88). Recurso ordinário a que se dá provimento parcial....
-
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido de Liminar, Foi Interposto por José Jorge Santana de Freitas contra Decisão da Mmª. Juíza de Direito da 21ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional Nº 0008549 - 35.2010.805.0001, Indeferiu Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Formulado na Petição Inicial sob o Argumento de que ³a Parte Autora Não Trouxe a Sustentar Seu Pedido, Nenhuma Prova de Sua Hipossuficiência. Emergindo dos Autos Exatamente o Contrário, Pois o Conflito Intersubjetivo de Interesses Trazido para Solução do Judiciário Decorre de Operação Bancária, Além de Outorgar Poderes a Advogado Mediante Instrumento Particular Gerando Honorários, Situação que Não se Enquadra nos Dita...
