PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. RECURSO ESPECIAL. SALVATAGEM MARÍTIMA. ART. 88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 7º DA LEI N.º 7.203/84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE IMPLICA APENAS A AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E NÃO A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. Verificada qualquer das hipóteses do art. 88 do Código de Processo Civil, é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. Ausência de antinomia entre o art. 88 do Código de Processo Civil e o art. 7º da Lei n.º 7.203/84, uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência inte...
Ementa. Acórdão. Relatório. Voto. Certidão.
RECURSO DE REVISTA - CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO. A discussão sobre o mecanismo de solução do conflito de leis no espaço ganha relevo no ponto de desenvolvimento do capitalismo brasileiro, em que as empresas nacionais ou transnacionais, cada vez mais, expandem seus negócios além das fronteiras, fazendo com que empregados brasileiros tenham seus contratos de trabalho executados, parcial ou totalmente, em outros países. Essa tendência crescente leva à reflexão se os modelos tradicionais de solução atendem a essa realidade complexa e em contínua mutação. Tradicionalmente, os modelos clássicos de solução de conflito de leis no espaço têm seguido dois enfoques: i) norma do art. 9º da Lei de Introdução ao Código Civil, pela qual as obrigações são qualificad...
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 31 E 34 DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 88, II, DO CPC E 12 DA LICC. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. IMPERTINÊNCIA À SITUAÇÃO DOS AUTOS. ART. 7º DA LICC. CONFLITO DE LEIS ("DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO"). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA JUSTIÇA BRASILEIRA. ART. 88, INCISOS I E III DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se admite o recurso relativamente à alegada ofensa aos artigos 31 e 34 do Código Civil de 1916, porquanto ausente o necessário prequestionamento da matéria. Quanto aos artigos 88, inciso II, do Código de Processo Civil e 12 da LICC, como registrado no acórdão recorrido, "a visitação a filhos diz apenas com o Direito de Família e não com o das Obrigações"; ...
Resumo: O presente trabalho analisa um caso de direito sucessório internacional. São estudados o conflito de competência internacional e de direito aplicável que surgem de processo sucessório iniciado no Brasil, e no qual o autor da herança possui contas bancarias em Uruguai. Abstract: This study deals with an international succession case law. In particular, it focuses on the international competence and applicable law in a succession matter started in Brazil, in which the heir owns bank accounts in Uruguay.
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIFAMAÇÃO E FALSA IDENTIDADE COMETIDOS NO ORKUT. VÍTIMA IMPÚBERE. INTERNACIONALIDADE. CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Hipótese na qual foi requisitada a quebra judicial do sigilo de dados para fins de investigação de crimes de difamação e falsa identidade, cometidos contra menor impúbere e consistentes na divulgação, no Orkut, de perfil da menor como garota de programa, com anúncio de preços e contato. II. O Orkut é um sítio de relacionamento internacional, sendo possível que qualquer pessoa dele integrante acesse os dados constantes da página em qualquer local do mundo. Circunstância suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal. ...
CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO - DIR. INTERNACIONAL PRIVADO DO TRABALHO - POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE E O PRINCÍPIO DO VÍNCULO MAIS ESTREITO (CONVENÇÃO DE ROMA, POR ANALOGIA), BEM COMO O ARTIGO 3º, II DA LEI 7.064/82 (POR ANALOGIA), DESDE QUE NÃO OFENDAM A ORDEM PÚBLICA, OS BONS COSTUMES E A SOBERANIA NACIONAL (ART.17, DA LICC), AFASTANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 207 DO TST E O ARTIGO 9º, DA LICC. A Súmula 207 é de teor contrário ao artigo 9º, da Lei de Introdução ao Código Civil. A prestigiada Súmula determina a aplicação da lei do território para a solução de litígio resultante de um contrato internacional (é o caso dos autos, pois, o trabalho foi desenvolvido em território americano), o que também está de acordo com o Código de Bustamante (Convenção de...
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA DE DESCAMINHO E DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. No caso, ainda que se entenda insuficientes os indícios da origem estrangeira da droga, a existência de investigação da prática de descaminho enseja a fixação da competência da Justiça Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Criminal Adjunto de Novo Hamburgo - RS, ora suscitado. (CC 111.947/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 08/11/2010)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA FEDERAL. ART. 70. Reconhecido o tráfico internacional, pelo Ministério Público Federal, firma-se a competência na Justiça Federal. O anterior conflito, entre juízos da jurisdição comum, perde o interesse. CONFLITO PREJUDICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, À JUSTIÇA FEDERAL. UNÂNIME. (Conflito de Jurisdição Nº 70035987551, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 19/08/2010)
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
portal do leao | pagamento quantia certa | gerente financeiro | aluguel de mesas no rio de janeiro | Rob Mackowiak | Sheikh El | Christopher Moore | Al Qurani | Hélder Proença
