A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes Hediondos. 5. Conclusão. 6. Bibliografia e Fontes de Pesquisa. 7. Outras Fontes de Pesquisa. 8. Anexos (Legislação).
...c) em razão de discriminação racial ou religiosa;. II - submeter alguém, sob sua guar... Geral da Organização dos Estados Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de d... sítio ou de emergência, a comoção ou conflito interno, a suspensão das garantias constitucion...
Sumário - Lista de Abreviaturas e Siglas - Normas, Julgados e Atos de 2010 - Fundamentos - Infraestrutura e Recursos no Setor de Telecomunicações - Administração do Setor de Telecomunicações - Políticas de Telecomunicações - Classificação de Serviços no Setor de Telecomunicações - Serviços no Setor de Telecomunicações - Ramos Jurídicos Afins - Aplicações de Telecomunicações - Atores no Setor de Telecomunicações - Normas Referenciadas - Julgados Referenciados - Atos Referenciados
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89 (PRECONCEITO). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PERTINÊNCIA DO INCORFORMISMO. Denúncia baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não se vislumbrando de plano a atipicidade da conduta da recorrida. O fato de o ilícito ser praticado por um agente estatal, em tese, não o isenta de responder pelas suas condutas quando forem ilícitas e reprováveis pelo Estado. No juízo de delibação não é possível coarctar o direito da acusação de obter a apreciação da pretensão punitiva, sob pena de haver o fim prematuro do processo com um contraditório incipiente. 3. Recurso provido, para receber a denúncia e determ...
... Público que: o crime de preconceito racial não se consubstanciou durante a formalização do... foi exaltar a superioridade do povo americano em contraposição à posição inferior do povo b...CONFLITO. MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO QUE DESVELA, EM VERD...
Este artigo aborda o anti-semitismo no Brasil, da década de 1920 à de 1940, enfatizando o imaginário das elites brasileiras a respeito dos judeus. A perseguição aos judeus na Europa contribuiu para imigração judaica para o Brasil, fazendo com que se formassem bairros judaicos em várias cidades brasileiras. O discurso das elites do período passava pela defesa da teoria do branqueamento, com base na miscigenação racial e cultural e na negação de quistos raciais no país, fazendo com que os judeus se tornassem um dos alvos de uma política de nacionalização e intolerância por parte do Estado brasileiro.Palavras-chave: anti-semitismo, nacionalismo, racismo, intolerância, elites.
'Histórias cruzadas' mostra conflito entre domésticas negras e patroas brancas nos anos 60
... ao principal prêmio do cinema americano. 'Histórias cruzadas'. André Miranda. andre.mira... sobre sua percepção acerca de qual grupo racial é o protagonista da trama. Não são muitas opç...
O texto apresenta os dilemas do estudo do processo constitucional no Brasil, reconstruindo o histórico do Direito Processual Constitucional, mostrando, ao mesmo tempo, sua realidade histórico-social – relacionada à consagração de sistemas normativos de proteção dos Direitos Humanos, e a científica, dimensões que a doutrina na atualidade tende a mesclar. Analisa a aplicação dos princípios constitucionais e a democratização do processo. Palavras-chave: Processo constitucional – democratização processual - princípios – acesso à justiça – eficiência. The article presents the dilemmas of the study of the constitutional process in Brazil, rebuilding the Constitutional Procedural Law history, while demonstrating its social-historic reality – related to the recognition of norma...
...Como já se disse no I Congresso Ibero-americano de direito constitucional, ocorrido no México em ... mais barata e rápida a resolução dos conflitos, maior eficiência seria obtida, sendo a qualidade... Topeka (1954) e também (sobre igualdade racial) McLaughlin v. Florida ; Loving v. Virginia (19...
Este artigo aborda alguns aspectos da doutrina racista e suas repercussões devastadoras, com a pretensão de mostrar: a) que os fundamentos da doutrina racista são falsos e os desdobramentos que resultam da sua prática são inúteis e indesejáveis porque criminosos; b) que, embora proibitivas pelo Texto Constitucional, práticas racistas estão enraizadas na cultura brasileira e atingem, preponderantemente, negros e mulatos; c) que ainda persistem, em pleno século XXI, práticas racistas amparadas por leis escritas e que atingem basicamente imigrantes de países periféricos; essa situação vem se ampliando em países europeus mais desenvolvidos, fato que não condiz com a imagem europeia de protetora maior dos Direitos Humanos. Nessa trajetória, discute alguns aspectos do racismo, enquadrando-o e...
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo. Desta forma, analisa-se se o termo “Refugiado”, impresso nos documentos de identificação destinados aos refugiados no Brasil, termina por assumir uma acepção discriminatória. Palavras-chave Direito Internacional dos Refugiados, Globaliz...
... . Para além dos conflitos bélicos, ideológicos, políticos e econômicos, ... africano na década de 1960 e o latino-americano na década de 1980. Com o término da Segunda Guer... específicas contra a discriminação racial, da mulher, contra a tortura, sobre os direitos da...
é latente na literatura de Relações Internacionais e do Direito. Apesar de o tema intervenção humanitária ter feito parte da agenda internacional no período pós-guerra fria, o que tal prática constitui permanece sem consenso. O objetivo do presente trabalho é analisar a problemática da falta de consenso sobre o conceito de intervenção humanitária. Para tanto, serão analisados sete elementos do referido conceito: (i) o agente da intervenção; (ii) a necessidade ou não do uso da força; (iii) a postura do Estado-alvo em relação à ingerência externa; (iv) os beneficiários da intervenção; (v) as violações de direitos humanos que podem dar ensejo a uma intervenção humanitária; (vi) os objetivos da intervenção humanitária; (vii) o momento ...
..., como a OEA (Organização dos Estados Americanos) e a UA (União Africana). Como exemplo de interve... das mesmas é causada por situações de conflito armado ou repressão política onde as autoridades... ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, tais como: (a) Assassinato de membro...
Introdução – 2. Uma breve descrição das class actions norte-americanas – 3. A última reforma processual: o Class Action Fairness Act (CAFA) – 4. Um ponto de reflexão para as ações coletivas brasileiras; 4.1 Uma breve reflexão sobre as regras de competência nas ações coletivas; 4.2 Uma nova proposta para os acordos nas ações coletivas brasileiras – 5. Referências bibliográficas.
... em uma instância de solução de conflitos de toda a espécie, desde litígios locais envolve... também foram influenciados pelo modelo americano 11 . No entanto, também nos Estados Unidos houve ... constantes os casos de discriminação racial, religiosa ou sexual. No entanto, as notas do Comi...
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