APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.701, DE 21.12.1988, EM CONJUGAÇÃO COM O ARTIGO 800 DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO MERITÓRIA. 1. Constitui regra de regência geral no direito processual coletivo do trabalho, que a competência originária para instaurar, conciliar e julgar os dissídios pertinentes a conflitos coletivos de trabalho pertence ao Tribunal Regional do Trabalho, caso a controvérsia - como quase sempre acontece - estiver vinculada exclusivamente à área geográfica de sua atuação judiciária. Mas se o dissídio extrapolar a jurisdição de um Tribunal Regional, o que fatalmente ocorreria na situação presente acaso persistisse a frustração da negociação prévia em trâmite, envolvendo não menos de seis sindicatos estaduais de base inferior além da sua federação - em que se afigura patente...
A complementação de aposentadoria, objeto do Estatuto e Regulamento da FUNCEF, tem aplicação quando ocorrem aumentos salariais de caráter geral, decorrentes de determinações por órgãos ou autoridades competentes, tudo como delineado no Regulamento Básico. O abono conferido pela via de Acordos/Convenções Coletivas, não pertine aos aposentados e pensionistas, ainda que filiados à FUNCEF, haja vista que o aludido Regulamento não contempla tal situação extraordinária Decisão: Ante o exposto, não conheço do Recurso Ordinário da primeira reclamada, acolhendo a preliminar trazida nas contra-razões dos autores. Do recurso da segunda reclamada - FUNCEF - Preliminares - Da competência da Justiça do Trabalho, em face da alegação de que as recorridas não foram empregadas da FUNCEF A segunda rec...
... e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os ... do Trabalho é competente para dirimir conflitos entre empregados e entidades de previdência priva...
O artigo apresenta uma análise do sistema de relações coletivas de trabalho vigente no Brasil, no que diz respeito aos conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução, cotejando-o com o conceito de liberdade sindical protagonizado pela Organização Internacional do Trabalho. Identifica, a partir dos aspectos sociológicos e jurídicos dos conflitos coletivos de trabalho, a sua forma de solução autocompositiva, com o procedimento de negociação coletiva de trabalho visando a uma Convenção Coletiva de Trabalho ou um Acordo Coletivo de Trabalho. Considerando que a negociação coletiva de trabalho tem preferência em um sistema de liberdade sindical, o artigo não trata das formas heterocompositivas (arbitragem e jurisdição) e autodefensivas (greve e lockout) de solução dos conflitos. Por...
DISSÍDIO COLETIVO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. 1) AUSÊNCIA DOS SUSCITADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. Nos dissídios coletivos não há falar em revelia, já que, não comparecendo ambas as partes ou uma delas à audiência, o presidente submeterá o processo a julgamento, depois de realizadas as diligências que entender necessárias e de ouvida a Procuradoria (art. 864 da CLT). Nega-se provimento ao recurso. 2) TRATATIVAS NEGOCIAIS. SILÊNCIO DOS SUSCITADOS. OMISSÃO DO REGIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXVI, XXXV E LV, E 93, IX, DA CF, C/C ARTS. 832 DA CLT E 2º, 125, I, E 128 DO CPC. Mesmo que o Regional não tivesse analisado a questão da não participação dos suscitados no processo negocial - ...
... maneira mais flexível pela Justiça do Trabalho, no sentido de se admitir a concordância tácita ... privilegiado de composição dos conflitos coletivos de trabalho, bem como a singularidade da...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... do Trabalho para julgar dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais....701⁄1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONT...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% ... ao julgamento de dissídios coletivos: "Não havendo acordo, ou não comparecendo ambas ....701⁄1988 VISA À JUDICIALIZAÇÃO DOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS NO CONT...
ACORDO COLETIVO - GARANTIA DE EMPREGO PARA OS EMPREGADOS DO BANESPA - NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA - PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE FENABAN E SINDICATOS DE BANCÁRIOS CONCENDENDO REAJUSTE SALARIAL DE 5,5% E ABONO ÚNICO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - EXEGESE DO ART. 620 DA CLT - REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-DESRESPEITO À PARIDADE SALARIAL PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO BANCO ENTRE ATIVOS E JUBILADOS. 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das -condições- estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo deve ser considerado no seu todo, e nã...
...) está no fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto d... autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos di...
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL E ABONO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA - NÃO PREVALÊNCIA SOBRE DISPOSIÇÃO DE ACORDO COLETIVO - TEORIA DO CONGLOBAMENTO - EXEGESE DO ART. 620 DA CLT. 1. O art. 620 da CLT fala em prevalência das -condições- estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O uso do plural leva ineludivelmente à conclusão de que o legislador não se afastou da teoria do conglobamento, segundo a qual cada instrumento normativo deve ser considerado no seu todo, e não cláusula a cláusula isoladamente. 2. O fundamento racional da teoria (as -boas razões- de Norberto Bobbio para a positivação do Direito) está no fato de que as condições de trabalho estatuídas em instrumento normativo são objeto de negociação glob...
... autônomas pelas heterônomas para os conflitos coletivos do trabalho, pela multiplicação dos di...
DISSÍDIO COLETIVO - REAJUSTE SALARIAL VINCULADO A ÍNDICE DE PREÇOS - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE. A Medida Provisória nº 1.079, posteriormente convertida na Lei nº 10.192, de 14/2/2001, é clara ao dispor, em seu artigo 13, que " no acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção vinculada a índice de preços ". Nesse contexto, não se revela juridicamente viável a manutenção de cláusula de reajuste prevista em sentença normativa, quando o percentual de correção salarial ali previsto encontra-se diretamente vinculado a índices de preços, notadamente o ICV/DIEESE, o IPC/FIPE e o INPC/IBGE. DISSÍDIO COLETIVO - ABONO SALARIAL - CONCESSÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CLÁUSULA DE REAJUSTE - PRESERVAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DOS SALÁRIOS. O ...
... capital e trabalho, buscando solucionar conflitos coletivos laborais decorrentes da constante evolu...
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - SÚMULA 266/STF - MANDADO DE SEGURANÇA - CORTE DO PONTO DE SERVIDORES GREVISTAS MEDIDA QUE PODE SER LEVADA A TERMO PELA ADMINISTRAÇÃO. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade. Aplicação da Súmula 266/STF. O Pretório Excelso, a partir do julgamento do MI n° 708/DF, firmou entendimento de que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica no consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração. Precedentes. Segurança denegada. (MS 15.272/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/09/2010, DJe 07/02/2011)
... em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que re... nos 7.701⁄1988 e 7.783⁄1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpreta...
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