Conflitos de leis em matéria de cheques
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...CAPÍTULO XI Dos conflitos de leis em matéria de cheques. ARTIGO 63. Os ...
- DECRETO Nº 1240, DE 15 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Conflitos de Leis em Materia de Cheques, Adotada em Montevideu, em 8 de Maio de 1979.
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... com trânsito em julgado, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e ...u) arbitrar impasses e conflitos de gestão relativos a decisões e ações ... capacidade técnica e experiência em matéria" econômico-financeira, jurídica ou de administra\xC3"..., sob regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e legislação complementar. § ...
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Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências
...á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...CAPÍTULO XI. Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques. Art. 63. Os ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las disposiciones que en esta materia regulan el derecho a alimentos y las que ... libranzas, vales, pagarés y mandatos o cheques. CAPITULO VII. DE LA FALSEDAD, ROBO, HURTO O ... cada um estabeleçam a Constituição e as leis. As garantias individuaes identicas não se ...9. Não admite preceitos que resolvam conflitos relativos á “dupla nacionalidade” com ...
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Processo nº 1996.001.00510 de Nona Câmara Cível, 7 de Agosto de 1996
Acao de anulatoria. Cheque. Protesto. Sustacao. Medida cautelar. Titulo de credito. Como e' do conhecimento comum, o cheque e' titulo formal, revestido de certas formalidades, e contem uma ordem de pagamento `a vista, passado por pessoa que possua fundos disponiveis em poder dos bancos. So' se justifica a contra ordem de pagamento quando houver motivo legal comprovado. Por outro lado, nao e'...
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Legislação
...ões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. O ...2 o Convenção destinada a regular conflitos de leis em matéria de letras de câmbio e notas ... fará à medida que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...
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Fontes do direito internacional privado
...matéria – estão, no caso do Direito Internacional ... jurídica em face da generalidade das leis internas brasileiras, reconhecendo, as referidas ..., por exemplo, os tratados que cuidam de conflitos que envolvam a nacionalidade, a condição de ...cheques; sobre conflitos de leis em matéria de ...
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O método colisional
... que tiverem de corresponder aos grupos de leis mencionadas no art. 3º”. . 98 “ § 7º ... foram reiteradas vezes equiparados a cheques. É notório que o cheque, como todo título de ...conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo 108 , ...
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Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
O presente artigo tem como objeto a verificação da contribuição americana ao processode uniformização do Direito Internacional Privado a partir do estudo dos antecessores dasConvenções Especializadas Interamericanas sobre Direito Internacional Privado – CIDIPs. Paratal fim, o artigo fará um recorte histórico, partindo das iniciativas de Simón Bolívar, com aconformação política regional do século...
...Tambem entende que, como a materia não é de inte resse exclusivamente americano, ..., mas sim cuidar da lei aplicável aos conflitos oriundos do concurso de jurisdições.” ... e aprovação de resoluções, convenções, leis modelos e protocolos adicionais em matéria ... sobre Conflictos de LeyesenMateria de Cheques; Convención Interamericana sobre Exhortos o ... -
Acórdão nº 1.0512.11.003680-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO VERBAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O cheque como prova de dívida líquida certa, não exigível, prescreve em dois anos, contados da data da perda da eficácia executiva, de acordo com o artigo 61 da Lei 7.357/85.
..., garantidas por meio da entrega dos cheques acostados aos autos, que não foram compensados, ... do título, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... Consolidação das leis civis. Brasília: Senado . Federal – ... estudo sobre a evolução histó-rica da matéria. . O domicílio tem uma relação antiga como ...Consiste em um dos conflitos mais difíceis de serem solucionados pelo Direito ...ção de uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques – Decreto n. 57.595, de 4 de janeiro de 1966. . ...
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DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
...2º) Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e Protocolo;. 3º) Convenção relativa ao ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... — esclarece — há uma reunião de matéria jurídica sob método adequado. Mas, daquele ...CONFLITOS" DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA \xE2\x80"..., contagem de numerário, desconto de cheques, entre outras atividades. 4. Desse modo, não há ...
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Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
...Afirma que o autor recebeu outros dois cheques, afirmando que o último deles, no valor de ...ório e, como tal, será analisada a matéria nela abordada. Posto isso, rejeito a ... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0431.17.002296-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - PAGAMENTO - FATO EXTINTIVO - ÔNUS DO REQUERIDO. É possível ao sacador/emitente discutir a relação jurídica subjacente, enquanto o título não tiver circulado, cabendo-lhe o ônus de provar qualquer nulidade ou vício capaz de macular o crédito...
...Afirma que o autor recebeu outros dois cheques, afirmando que o último deles, no valor de ...ório e, como tal, será analisada a matéria nela abordada. Posto isso, rejeito a ... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0625.13.001780-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA PELO EMBARGANTE. A prova da realização de acordo e a efetiva quitação de dívida assumida pela emissão de cheque é essencialmente documental. A ausência de produção de provas desnecessárias ao deslinde da demanda não gera afronta ao direito de defesa da parte....
... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
...ém, que por a dívida está retratada em cheques prescritos e notas em branco, razão do ... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0172.08.017038-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE DESPROVIDO DE FORÇA EXECUTÓRIA - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO IMPEDITIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - JUROS DE MORA. 1. Em ação monitória instruída com cheque sem eficácia executiva é dispensável menção ao negócio jurídico de origem. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória calcada em cheque sem força...
...(artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015), a matéria não comporta mais qualquer discussão devido ao ... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0529.11.000304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA AÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RÉU. O cheque prescrito, devidamente assinado pelo emitente, é prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória e constitui prova segura da existência do débito reclamado, devendo, por consequência, ser imputado ao devedor o ônus de desconstituí-lo.V.V.MONITÓRI
... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0287.11.002237-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXCUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE ORIGEM - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - LITERALIDADE DO TÍTULO - EXECUÇÃO - APTIDÃO. Em execução com lastro cheque, ordem de pagamento à vista, ajuizada a tempo em modo pelo beneficiário, não há falar na necessidade de provar a relação jurídica que dado causa à emissão do título, devido à literalidade e...
... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128217-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TÍTULO EXTRAJUDICIAL VENCIDO - CHEQUE - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REPRESENTANTE LEGAL - SIGNATÁRIO. - A personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos seus sócios, razão pela qual estes não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação monitória por débito contraído pela sociedade. - A prova municiada pelo cheque prescrito é o...
... de que ele seria o signatário dos cheques trazidos a juízo e, portanto, ele quem deveria ... emissão, destacando-se que eventuais conflitos de leis em matéria de cheques, também deverão ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ções democráticas e, em decorrência, matéria-prima do arcabouço deontológico da magistratura ... possível, a solução consensual dos conflitos. . è . v. Lei 9.307/1996 – Dispõe ... consensuais, como se observa nos textos das Leis 9.469/1997 (acordo) e 13.140/2015 (mediação), ...AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts. ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... muitas outras construções, um calendário, leis, cultivou cereais, e fez da gruta principal um ... aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de ...[..] . A matéria postada é tormentosa quanto à questão ... a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ...