Conflitos de leis em materia de cheques

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1.027 documents for Conflitos de leis em materia de cheques
  • Acao de anulatoria. Cheque. Protesto. Sustacao. Medida cautelar. Titulo de credito. Como e' do conhecimento comum, o cheque e' titulo formal, revestido de certas formalidades, e contem uma ordem de pagamento `a vista, passado por pessoa que possua fundos disponiveis em poder dos bancos. So' se justifica a contra ordem de pagamento quando houver motivo legal comprovado. Por outro lado, nao e' pacifica a classificacao do cheque como titulo de credito. De qualquer forma, quando assim e' considerado, deve constar de contrato essa garantia, expressa e clara, sob pena de nao poder ser descaracterizado. Os requisitos constantes do art. 1. da Lei n. 7.375, e convencao, Decreto n. 1.240 de 15/09/1994, DOU de 16/09/1994 que promulga a Convencao Interamericana sobre Conflitos de Leis em Materia ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ... à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...CAPÍTULO XI Dos conflitos de leis em matéria de cheques. ARTIGO 63. Os ...

  • SEGUNDA TURMA - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 33420-0/2006 - Cível RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : DR.(a) RICARDO LUIZ SANTOS MENDONÇA,RAQUEL EL - BACHÁ FIGUEIREDO RECORRIDO: CENTRO DE IDIOMAS MADRUGA & MADRUGA LTDA ADVOGADO (A): DR.(A) ADRIANA MEDEIROS DE AQUINO RELATOR (A): JUIZ(A) NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE. MOTIVAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE - ALÍNEA 35 - VÍCIO DO SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. VÍCIO DE CONDUTA LEGAL IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Qualquer problema ocorrido durante o tramite

    ... a chamada ao banco para cobertura de cheques de maior valor, quando se trata de pessoa ... a Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em matéria de Cheques, adotada em ...

  • ... à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...Capítulo XI. Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques.     Art. 63 ...

  • Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

  • ACORDAM, em Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, vencido na preliminar o Relator sorteado. No mérito, por votação unâmme, negaram provimento ao recurso. Declararó voto o Juiz Revisor. Cuida a especie de recurso de apelação interposto contra ar sentença que julgou improcedente a ação de indenização que UR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA. ajuizou contra SFERA EMPRESA DE FOMEN'[O MERCANTIL LIDA., cujo relatório se adota. Apela a autora, objetivando a inversão do julgado, alegando em preliminar, o cerceamento de defesa, eis que com o julgamento antecipado da lide não pode realizar a prova pericial pretendida, quando então demonstraria que a duplicata foi sacada sem causa. De Outro lado, a nota fiscal em sua via original não foi juntada aos autos sendo apocrifo o documento ...

    ... norma a ser observada quanto à forma dos cheques. Duas teorias estudam a possibilidade de ão de tratados internacionais atraves de leis ordinarias. a monista, defendida por }Ians Relsen ...Sobre a mesma materia, I4ildebrando Accioly e Geraldo Eatàlio do ... "Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo", em ...

  • C tdttuLtl cdta prantatana iuootgthtltdada ante a ausência da nome de teu bmteftctarta Let8tbbbO Carénctadaaçdoqtte,ertaproctamadadeoflrto, matosa contudo rejettada pela d maio50 RECURSO Àpetaçda Raadc, que udo ttauam da matema debatida e decidida em (ieau Rccer,audatashecida, matéria contada rejeitada palad matosa LSt1RLIL bata ptomcntana ,tasdsoca da ntoete da pes~ooa quem onaardem de quem deea ser paga (ao 75, 1 da Lei Uniforme) tictoqeeredcm a forço e,ocntina, porem na~acanfiusdadadoida querepreomaa Rececsosaupromdo Vistos, relolodoo e discutidos estes outos de APELAÇÃO N' 836.283-8, do Comareo de SAO JOSE DOS CAMPOS, oeudo opetoute MARChA FERNANDES BOLONIA e opelodo MILTON DE SOUZA. ACORDAM, em Primeira Càmara do Primeiro Tribunal de Alçado Civil, por maioeio de votos, conhecer do rec...

    ... de tratados internacionais atrovés de leis ordinárias: a monista, defendida por FInas ... "Convenção destinada a regalar certos conflitos de leis em maleria de cheques e protocolo", em ...

  • ACORDAM, OS Juízes da Primeira Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Pau~, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencido o relator sorteado, que de ofício decretava a carênaa da execução, com prejuízo do exame do recurso. VOTO 10.840 PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ao relatório da sentença, que é adotado, acrescenta-se que os embargos, opostos e execução fundada em título extrajudicial, furam julgados improcedentes, de plano (artigo 740, parágrafo único do Código de Processo Civil), impostos ao embargante os ôniís da sucumbência. Apelou o embargante, sustentando, uma vez mais, que os cheques em que se funda a execução furam emitidos como garantia de pagamento de mercadorias que não haviam ainda sido entregues. Diz que não se negou a efe...

    ...Sobre a mesma matéria, Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do ... um diploma doméstico de nível igual ao das leis federais ordinárias - O Decreto-lei n' 427 69, ... "Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo", em ...

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