Conflitos de leis no tempo

• Acórdão nº 135632 de Primeira Turma, 03 de Setembro de 1999

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDORES ADMINISTRATIVOS - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - ALEGAÇÃO DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONFLITO DIRETO E IMEDIATO COM O TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL - ASPECTOS MERAMENTE LEGAIS PERTINENTES À NOÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO (LICC, ART. 6º, § 2º) - OFENSA À CONSTITUIÇÃO POR VIA REFLEXA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - PRETENDIDO DESDOBRAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. CARÁTER ORDINÁRIO DO CONCEITO DE DIREITO ADQUIRIDO. - O sistema constitucional brasileiro, em cláusula de salvaguarda, impõe que se respeite o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI). A Constituição da República, no entanto, não apresenta qualquer definiç...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...

...CONFLITOS AGRÁRIOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS EM... efeitos da tutela antecipada trazida pelas Leis n. 8.437⁄92 (art. 1º, § 1º) e 9.494⁄97 (art... de conhecimento ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, não podem ser ...

• Decisão nº 407658 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

...MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EC 20/98. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO... norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é m...

• Acórdão nº 70041441528 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. 1.O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2.Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos ou seguros de saúde, como aquele avençado entre as partes, podendo se definir como sendo um servi...

... foi celebrado segundo a lei vigente aquele tempo. Afirmou que os efeitos futuros do pacto estão a ... ao princípio da irretroatividade das leis, uma vez que em se tratando de contrato de longa d...p. 156. 2. MARQUES, Cláudia Lima. Conflitos de leis no tempo e direito adquirido dos consumido...

• Decisão nº 330840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2010

... ela incidindo inclusive o adicional por tempo de serviço, é claro que este adicional, por ser ... norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é m...

• Decisão nº 463552 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

... - DIREITO ADMINISTRATIVO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ALTE... fiel observância da Constituição e das leis e será organizado, nos Estados, de acordo com as ... norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é m...

• Acórdão nº 2010/0042226-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 24 de Novembro de 2010

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Prime...

... de penhora é o DINHEIRO, que, nestes tempos, encontra-se obrigatoriamente depositado em contas...Os critérios usados para resolver os conflitos de leis no tempo são apenas três: anterioridade,...

• Decisão nº 451942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Abril de 2010

...APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. PESCADOR. LEGISLA... norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é m...

• Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

...Os Impetrantes sustentam, também, que o tempo de realização do monitoramento dos Pacientes vio... existe um critério de solução de conflitos válido em termos abstratos. Pode-se, todavia, col... estatal ao desrespeito sistemático das leis, por parte daqueles que atuam no âmbito de organi...

• Decisão nº 4740 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Outubro de 2010

...�ão ao princípio da irretroatividade das leis” (fls. 11 - grifei). Sendo esse o contexto, cabe ve... norma de sobredireito que disciplina os conflitos das leis no tempo (CF, art. 5º, XXXVI), não é m...