HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
.... Brasília, 05 de abril de 2011(Data do Julgamento). Ministra... nº 529 (período de 17 a 21 de novembro de 2008). Por fim, as traduções dos diálogos feitos em ...Como se vê, cai por terra a alegação de que não foi demonstrada a impresc... existe um critério de solução de conflitos válido em termos abstratos. Pode-se, todavia, col...
... ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse pú... Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqu...ARTIGO 543-C. #Vide Lei nº 11.672, de 2008. ARTIGO 544. Não admitido o recurso extraordinár...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FAIXA DE FRONTEIRA. TRANSFERÊNCIA A NON DOMINO. DESAPROPRIAÇÃO. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 INEXISTENTE. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO DA VIA E COMPETÊNCIA CONFIRMADAS. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. COISA JULGADA COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. INAPLICABILIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público contra o INCRA, o Estado de Santa Catarina e dos particulares. Narra que o INCRA propôs em 1976 Ação de Desapropriação de imóvel localizado em faixa de fronteira, transitada em julgada. O parquet alega nulidade dos registros imobiliários em razão dos imóveis serem, desde sempre, de ...
.... 7. "As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas p...Ministro Relator. . Brasília, 02 de junho de 2011(data do julgamento). MINISTRO..., alcança apenas aquelas causas e conflitos capazes de pôr em risco o equilíbrio federativo ... relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16.12.2008, DJe 4.2.2009). . Por fim, a posição é reforça...
... atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ... minoritários e de solução para os conflitos sociais que se alastravam por todo o país na déc...Em 2008, Joel Carvalho de Aguiar foi considerado branco pe... fluidez racial existente no Brasil, cai por terra a partir das normas estabelecidas pela UnB. (MAIO,...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...Carvalho Santos, Código Civil Brasileiro Interpretado, vol. III, 9. ed., Rio de Janeiro, Fr...Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ. 25.08.2008; REsp 1029295/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVAS...foi quando nasceram os conflitos. As pessoas eram expulsas por jagunços e até mes...
Relatório De Levantamento De Auditoria Realizado Com O Objetivo De Apresentar Um Diagnóstico Das Principais Causas E Vulnerabilidades Que Contribuem Para A Elevada Ocorrência De Queimadas E Incêndios Florestais No Brasil. Evidenciadas Deficiências Nas Ações De Prevenção E Combate Às Queimadas E Aos Incêndios Florestais, Falta De Articulação E Definição De Papeis Dos Orgãos E Entidades Governamentais Encarregados Do Assunto E Vulnerabilidades Nas Unidades De Conservação Federais. Recomendações. Arquivamento Do Processo
... e setembro de 2010, o fogo atingiu 27% das Terras Indígenas; 11% das áreas de assentamento do INCR...7 Segundo IBGE (2008), "Perfil dos municípios brasileiros de 2008", ho...83) "como existem conflitos nas áreas de sobreposição de unidades de conser...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal. Conflito de competência não conhecido. (CC 113.260/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ A...
...Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. . Brasília, 08 de setembro de 2010. (Data de julgamento). MIN... exposição), tendo por objeto 23 glebas de terra na Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso. . ...Com efeito, esse dispositivo trata de "conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalv...
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. PRAZO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. ESPECIALIDADE DA NORMA. MARCO INICIAL. DATA DA ESCRITURA PÚBLICA. CASO CONCRETO. DUAS FRAÇÕES DE TERRAS. ESCRITURAS LAVRADAS EM DATAS DIVERSAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA APENAS COM RELAÇÃO A UMA DELAS CONSIDERANDO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Em havendo regra especial a tratar da questão, qual seja o Decreto nº 20.910/32, deve ela prevalecer sobre a regra geral estabelecida na legislação civil, em razão do princípio da especialidade. Considerada a aplicabilidade do prazo qüinqüenal, deve ser mantido o afastamento da prescrição apenas com relação a uma das frações de terra ora em comento, reconhecendo-se a prescrição, no entanto, com relação a outra, observad...
... a situação gerada em virtude de conflitos por terras. A controvérsia diz respeito ao prazo ... MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 04/08/2008) (grifo meu). . I - Considerando q... Erik Jayme, e bastante desenvolvida no Brasil pela douta Claudia Lima Marques, quando estuda a i...
...VII- solução pacífica dos conflitos;. VIII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;. IX- ...II- as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras... pela Emenda Constitucional nº 57, de 2008. ARTIGO 97. Até que seja editada a lei complement...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA E PLANIMETRADA. ÁREA REGISTRADA. DEPÓSITO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO OU DEFINIÇÃO DO DOMÍNIO POR AÇÃO PRÓPRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que dete...
...Ministro Cesar Asfor Rocha. . Brasília (DF), 04 de outubro de 2011. MINISTRO MAURO CAMPBE...INDENIZAÇÃO EM CONJUNTO COM A TERRA NUA. LEGALIDADE. AVALIAÇÃO DA TERRA NUA E DAS BE... os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando reque... Mathias, Segunda Turma, julgado em 8.4.2008, DJe 2.5.2008.). "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO...
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