Principais atuações do mp na região de Ribeirão Preto. 1.1. MPE. Irregularidades na Prefeitura de Jardinópolis. Promotoria da Comunidade. Horta comunitária - Início: meados de 2003. Audiências públicas: a democracia participativa no Ministério Público. Conflitos fundiários e reforma agrária. Trafico de entorpecentes. Grupo de extermínio. Transporte de trabalhadores rurais. Combate às queimadas da cana-de-açúcar no nordeste paulista. Combate à exploração de crianças e adolescentes no corte da cana-de-açúcar. Combate à tortura dentro da FEBEM. Proteção da área de afloramento e recarga do aqüífero Guarani. Áreas verdes e parques urbanos. Preservação do Patrimônio histórico e cultural. 1.2. MPF. Latrocínio, roubo, Caixa Econômica Federal. Trabalho escravo. SMAR.. Melaço no Rio Pardo. Cor...
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FAZ REFERÊNCIA À REPERCUSSÃO NACIONAL DO CRIME, A CLAMOR PÚBLICO E À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA LOCALIDADE EM QUE O CRIME FOI COMETIDO. No julgamento do HC nº 80.717, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a ilegalidade da segregação, quando embasada unicamente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Nesse julgado, a corrente que prevaleceu registrou que o modo e a execução do crime, bem como a conduta do acusado antes e depois do delito, poderiam servir de respaldo para legitimar a prisão preventiva com base na ordem pública. Para tanto, é preciso que se evidencie a intranqüilidade no meio social que o réu, em liberdade, poderia causar. Ainda...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. DO DL. 3.365/41. TERRAS DE FRONTEIRA. PARANÁ. O Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória pode veicular os mesmos dispositivos legais que ensejaram a propositura da ação rescisória, por violação literal a disposição de le...
...foi quando nasceram os conflitos. As pessoas eram expulsas por jagunços e até mes...CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PARTICULARIDADES QUE VIABILIZARAM A AÇÃO. LEGIT...
Por imperativo constitucional, incumbe à União Federal (FUNAI) a demarcação e proteção das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades indígenas.2. Toda a região norte-oriental do Estado de Roraima apresenta vestígios de ocupação imemorial indígena, pelos povos Wapixana, Makuxi e Taurepang, que além de numerosos, mantêm estreitos laços de parentesco, áreas comuns de exploração dos recursos naturais e rituais comuns, conforme reiterados relatos históricos, estudos e pareceres oficiais conhecidos.3. Apesar da constatação da ocupação indígena, no início da década de 80 a FUNAI, utilizando critérios tecnicamente discutíveis ou até mesmo desconhecidos e despidos de amparo legal, retalhou a região em apreço em dezenas de áreas de dimensões reduzidas, deixando entre elas o e...
Levantamento De Auditoria. Obras De Construção Da Br-364/ac. Fiscobras 2003 E 2004. Acompanhamento Das Providências Determinadas Em Deliberações Anteriores. Cumprimento Parcial De Determinações. Diversos Contratos Já Rescindidos Ou Encerrados. Nova Audiência Por Descumprimento De Determinação. Reiteração De Determinações
... ressaltou que não existiam, à época, conflitos fundiários em áreas abrangidas pelas obras conte...
RECURSOS ESPECIAIS. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INCRA. ESTADO DO PARANÁ. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. UNIÃO. RATIFICAÇÃO. TÍTULOS CONFERIDOS A NON DOMINO. PROPRIEDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, a mera possibilidade abstrata de ratificação dos títulos conferidos a non domino, prevista na Lei n. 9.871/1999, não impede a decretação, em juízo, da nulidade dos referidos títulos. - O recurso especial não constitui via adequada para reexaminar todo o histórico fático, desde a instalação do Império no Brasil, com o propósito de aferir se as terras desapropriadas, situadas em faixa de fronteira, pertencem ou não à União. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte....
...CONFLITOS FUNDIÁRIOS. PARTICULARIDADES QUE VIABILIZARAM A A...
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Assentamento -Liminar deferida - Admissibilidade Assentado que não vem dando ao lote a destinação contratada - Decisão mantida -Recurso desprovido.
...ÕES IRREGULARES EM REGIÃO MARCADA POR CONFLITOS FUNDIÁRIOS - LIMINAR DEFERIDA - AGRA VO DESPROVID...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR - CONFLITO AGRÁRIO - LIMINAR DEFERIDA - NULIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO DO MP E DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO/VISTORIA - PROCEDIMENTOS NÃO OBRIGATÓRIOS - PROVA DA FUNÇAO SOCIAL DA TERRA - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÃO 620/2009 - MERA RECOMENDAÇÃO AOS JUÍZES AGRÁRIOS - NÃO VINCULAÇAO - TUTELA POSSESSÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- O deferimento de liminar em ação possessória, sem a prévia oitiva do Representante do Ministério Público não enseja o decreto de nulidade do feito, pois ao Juiz é reservado apreciar e decidir sobre a pertinência de liminar, independentemente de providências prévias não obrigatórias ou necessári...
... Justiça Estadual, através da Vara de Conflitos Agrários, dirimir o litígio. 2. O deferimento de..."Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de va...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO. DOCUMENTO FALSO. COMPROVAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. USUCAPIÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 340/STF. Inviável o conhecimento da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das provas, pois os dispositivos supostamente violados (arts. 535, 126 e 454 do CPC) são estranhos à matéria. Ademais, o Tribunal de origem apreciou extensa e pormeno...
... 500 hectares, padecendo de gravíssimos conflitos fundiários. Basta dizer que, das oitenta e uma fa...
... que a omissão da FUNAI era a causa dos conflitos fundiários na região) determinou que se procedes...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Descrição de funções | plano de desenvolvimento da educação | pressupostos dos recursos | concursos | Cláusulas exorbitantes | peonage in the south | stamp taxes online | Saybrook Capital Corp | Scottish Legal Aid Board | Barrie Stevens
