Conflitos Individuais Trabalhistas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- A arbitragem em conflitos individuais trabalhistas: uma interpretação constitucional e lógico-sistemática do art. 507-A da CLT
- Novos caminhos de acesso à justiça: a reforma trabalhista e a solução de conflitos individuais trabalhistas por meio da arbitragem privada
- Nova Legislação de Arbitragem e Relações de Trabalho: acesso à justiça e a admissibilidade de cláusula compromissória de arbitragem como fórmula de solução de conflitos individuais trabalhistas
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho; ... IX – empresas prestadoras de serviços a ... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de ...
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Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
... como meios de solução de conflitos individuais trabalhistas. Os principais ...
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Arbitragem não pode julgar conflitos trabalhistas individuais, diz TST
A arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho. Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Tr...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ... como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ... ão e arbitragem para solução dos seus conflitos ... § 1º Serão reconhecidos de pleno ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... possível, a solução consensual dos conflitos ... § 3o A conciliação, a mediação e ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II - em conflitos que envolverem concessionárias ou ... indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes; ... II – 1 (um) ... do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança ... anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários ... ARTIGO 66 ... conflitos que envolvam violência contra a criança e o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... métodos alternativos de solução de conflitos relacionados à recuperação judicial e à ... do pagamento dos créditos trabalhistas.” (NR) ... “Art ... do devedor, no caso dos empresários individuais, ou o país da sede estatutária do devedor, no ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos ... de trabalho com o fim de prevenir conflitos; ... IV - buscar soluções para os conflitos ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232900-28.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSOS DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 2ª REGIÃO E DA FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL INSTITUÍDO MEDIANTE INSTRUMENTOS COLETIVOS - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, embora tenha privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas mediante representação sindical, ampliando os...
... privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3140-12.2004.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - NORMAS COLETIVAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - 15 DIAS DE AVISO PRÉVIO - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas...
... privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165300-14.2003.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - HEMOCENTRO DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO PÚBLICA - REAJUSTE SALARIAL - INSTITUIÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO - EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO E PAGAMENTO RELATIVAMENTE AOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EMPREGAM TRABALHADORES DA CATEGORIA PROFISSIONAL ABRANGIDA - INVIABILIDADE. A Constituição Federal de 1988, conquanto haja privilegiado ao...
... privilegiado ao máximo a solução dos conflitos coletivos e individuais homogêneos trabalhistas ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse ... Os conflitos trabalhistas ... ou a transação para os conflitos individuais ... No aspecto, vale destacar a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 64900-86.2006.5.02.0038) 18-10-2017
... extrajudicial de solução de conflitos , prevista na Lei nº 9.307/96, aos dissídios ndividuais trabalhistas, afastando, por consequência, os efeitos da ... mecanismo de solução dos conflitos individuais do trabalho, não emprestando, pois, efeito de ...
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Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a eg. Terceira Seção desta Corte Regional, no sentido de que à Caixa Econômica Federal, agente gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impõe-se efetivar a liberação...
... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ... -
Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a eg. Terceira Seção desta Corte Regional, no sentido de que à Caixa Econômica Federal, agente gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impõe-se efetivar a liberação...
... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ... -
Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a eg. Terceira Seção desta Corte Regional, no sentido de que à Caixa Econômica Federal, agente gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impõe-se efetivar a liberação...
... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ... -
Acórdão nº 2006.33.00.005760-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 13 de Diciembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA ARBITRAL. 1. Orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a eg. Terceira Seção desta Corte Regional, no sentido de que à Caixa Econômica Federal, agente gestora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, impõe-se efetivar a liberação...
... da disponibilidade de direitos trabalhistas pelo empregado após o fim da relação de ...