Único processo a ser federalizado pode ir a júri ainda este ano A impunidade em casos de assassinato de defensores de direitos humanos no Brasil fica evidente diante das estatísticas.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - DIMOB. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material; vícios inexistentes na espécie. No caso, alega-se que o acórdão embargado é: (i) omisso na determinação da base de cálculo da multa em razão da não apresentação da Dimob, a qual entende deve incidir somente sobre o valor da comissão recebida, em razão de ser intermediadora de operações imobiliárias de terceiros; (ii) "omisso ao não justificar os motivos que o levaram...
...; segundo, porque a solução de conflitos entre instruções normativas e a lei se dá, primmordialmente, no campo infraconstitucional. Vale dizer, assim, que, se a ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DE DUTO DE ÓLEO. PETROBRAS TRANSPORTES S/A TRANSPETRO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150/STJ. LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DOS PORTOS. LEI 8.630/93. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI 7.347/85. Cinge-se a controvérsia à discussão em torno a) da tempestividade do Agravo de Instrumento interposto pelo MPF e b) da competência para o julgamento de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de reparar dano ambiental decorrente do vazamento de cerca de 1.000 (mil) litros de óleo combustível após o rompimento de um dos dutos subterrâneos do píer da Transp...
... de Vara Federal, resolver eventuais conflitos de competência, no campo da Ação Civil Pública...
... e segmentações, e também para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre a... especializada na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com d...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
... de bens que, pela sua importância no campo da ordem econômica, não fica adstrita à finalid...CONFLITOS AGRÁRIOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS EM...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE DECRETO PRESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE JUNTADA DO TRABALHO DE CAMPO. RESERVA LEGAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO MESMO QUANDO NÃO AVERBADA. CONFLITOS AGRÁRIOS. QUESTÕES QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS EM OUTROS PROCESSOS. INVASÃO COMPROVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Os agravados não atacaram decreto presidencial. Se esse ainda não foi expedido, há possibilidade de suspensão do processo administrativo. Embora o INCRA não tenha sequer juntado o trabalho de campo que realizou, admite que a propriedade é produtiva. Logo, há impedimento constitucional à concretização da desapropriação. Os conflitos oc...
Direito Processual Penal. Recurso, em Sentido Estrito. Rejeição da Denúncia, no Primeiro Grau de Jurisdição. Inconformismo Ministerial. Lesão Corporal Leve, Praticada no Contexto de Violência Doméstica e Familiar. Retratação da Representação. Descabimento. Ação Penal Incondicionada. I. O Representante do Ministério Público Estadual, em Laboriosa Peça Recursal, Pretende Seja Recebida a Denúncia, em Desfavor do Recorrido, ao Argumento de que a Ação Penal, em Casos de Lesão Corporal Leve ou Culposa, Seria Pública Incondicionada, Levando-se, em Linha de Conta, que a Lei Maria da Penha Proíbe, Expressamente, a Aplicação da Lei 9.099/95, a Qual Determina, ao Seu Turno, Ser a Predita Ação Penal Condicionada à Representação da Vítima. No Caso Solvendo, a Vítima, Agredida por Seu Companheiro, Co...
... excogitações laboriosas, em derredor do campo sociológico da violência contra as mulheres, sab... transmude-se no palco das desavenças e conflitos conjugais. Carnelutti, um dos poetas do processo, ...
...) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por i...- acompanhamento de conflitos e tensões sociais no campo;. - investimento em in...
MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIDURA DE SERVIDORES EM CARGOS PÚBLICOS NA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CRFB DE 1988. TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO EM CARGOS EFETIVOS EM RAZÃO DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES ESTADUAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TCE E DO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, QUE ATUARAM EM CONJUNTO NA PRÁTICA DOS ATOS IMPUGNADOS. REGULARIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO E PROVIDÊNCIAS QUANTO AOS ATOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO COM VÍCIO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 473 DO STF ARTIGO 80 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA ...
...©todo descrito para a solução de conflitos de interesse:. âNo campo da aplicação d...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão assegurados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não podemos olvidar, contudo, que, além desses, outros princípios compõe o chamado ¿devido processo legal¿. - O ilustrado Professor Rogério Lauria Tucci lembra ¿... que relativamente ao processo judicial, o devido processo legal se apresenta como um conjunto de elementos indispensáveis para que possa atingir, devidamente, a sua já aventada finalidade compositiva de litígios (em âmbito extrapenal) ou solucionadora de conflitos de interesses de alta relevância social (no campo penal)¿ - destaquei. - Assim, s.m.j., não se pode, sob pretexto de estar amparado no princípio da ampla defesa, desconsiderar outros princípios em que se encontra fundado o ...
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