CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 381 DO CC. CONFUSÃO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - RIOPREVIDÊNCIA E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. JULGAMENTO PELA CORTE ESPECIAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Assim, o recurso especial deve ser rejeitado quanto ao ponto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia repetitiva, de Relatoria do...
... cinge-se em saber se há, ou não, confusão entre o RIOPREVIDÊNCIA, autarquia pública estadu...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: SPIRIVA 18MCG. ENFERMIDADE: DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA (CID 10: S 44). CUSTO MENSAL: R$ 265,00. APELOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. APELO DO MUNICÍPIO. CUSTAS. Impossibilidade de condenação do Município no pagamento de custas processuais, porquanto a recente ...
... si mesmo, configurando o instituto da confusão, conforme o art. 381, CC, que prevê a extinção ...
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HUMIRA 40 MG. NECESSITADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Trata-se de ação ordinária interposta contra o Estado do Rio Grande do Sul envolvendo o fornecimento de medicamento para o tratamento da enfermidade do autor. O Estado lato sensu é o responsável de custear os tratamentos para as pessoas necessitadas, garantido-lhes o direito a saúde e a vida, assegurados pelo art. 196 da CF/88. Sentença de procedência mantida. Não há de se falar em pagamento de honorários advocatícios do Estado do Rio Grande do Sul à Defensoria Pública, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica de direito público, havendo confusão entre credor e devedor, fulcro no art. 381 do CC. Aplicação da súmula 421 do STJ. DUPLA A...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. REALIZAÇÃO DE EXAME. NECESSITADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE OSÓRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. Trata-se de ação ordinária interposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Osório envolvendo a realização de exame para a autora que sofre de problemas circulatórios. A sentença julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, inc. VIII do CPC, condenando a autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Assim, em face da pretensão resistida e com fulcro no princípio da causalidade, deverá a parte ré suportar os ônus de sucumbência, visto que deu causa à instauração do processo. Ademais, o atendimento do pedido não afasta o caráter contencioso da lide e, tampouco, descaracteriza a ...
... jurídica de direito público, havendo confusão entre credor e devedor, fulcro no art. 381 do CC. ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA- NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - IPTU - LANÇAMENTO DIRETO. Tratando-se de dívida de IPTU, a notificação acerca da cobrança do tributo é feita através do carnê enviado ao contribuinte, cuja expedição presume-se em favor do exequente, cabendo ao contribuinte interessado demonstrar sua ausência, mostrando-se dispensável a prévia notificação do contribuinte. Súmula 397 do STJ. NULIDADE DA CERTIDÃO. Inexiste nulidade da CDA substituída em tempo hábil, já que os valores exigidos se encontram discriminados, uma vez que possuem indicação acerca dos respectivos exercícios, dos encargos e da origem (IPTU), em observância ao disposto nos artigos 202 e 203 ...
... si mesmo, configurando o instituto da confusão, conforme o art. 381, CC, que prevê a extinção ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE EXAME. Exame: PCR qualitativo do RNA do HCV (número de partículas virais/ML). Enfermidade: Hepatite C crônica (CID B 18.2). APELOS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA UNIVERSALIDADE. Não há nos autos prova de que o Estado e o M...
... si mesmo, configurando o instituto da confusão, conforme o art. 381, CC, que prevê a extinção ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Fortes elementos nos autos a indicar a confusão patrimonial passível de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC). Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Manutenção da decisão. Em decisão monocrática, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70046315891, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 14/12/2011)
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSITADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE ALEGRETE. Trata-se de ação ordinária interposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Alegrete envolvendo o fornecimento de medicamento para o tratamento da enfermidade da autora. A assistência à saúde aos necessitados é direito fundamental, previsto no art. 196 da CF. Os entes federativos lato sensu são responsáveis solidariamente pela referida assistência, podendo o requerente pleiteá-los contra os Município, Estado e União. O Estado e o Município são os responsáveis de custear os tratamentos para as pessoas necessitadas, garantido-lhes o direito a saúde e a vida, assegurados pelo art. 196 da CFRB/88. Sentença de procedên...
... jurídica de direito público, havendo confusão entre credor e devedor, fulcro no art. 381 do CC. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA RECONHECIDA. Trata-se de recurso de apelação apresentado pelo embargado contra a r. sentença de 1º Grau, que reconheceu o equivoco da decisão que desconstituiu a personalidade jurídica da executada e reconheceu a ilegitimidade passiva do embargante. Cerceamento de defesa - Não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em tela, tendo em vista que foi oportunizado ao embargante manifestação acerca das provas que ainda pretendesse produzir, mas em reposta, requereu o julgamento antecipado do feito. Ilegitimidade passiva - O panorama probatório carreado aos autos demonstrou que o embargante, não é a pessoa indicada para figurar no pólo pas...
... personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, . ex vi ut. artigo 50 do CC. Não é ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Medicamento: Viskaldix. Enfermidade: Hipertensão (CID I 13.8). Custo: R$ 92,19. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA COMUM. ENTES FEDERADOS. A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, bem como pelas listas de medicamentos especiais e excepcionais, já que se impõe ao Poder Público realizar todas medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Assim, presente a legitimidade passiva na demanda. LISTA. RESTRIÇÃO. DESCABIMENTO. MEDICAMENTO INDICADO. FORNECIMENTO. Descabe restringir a responsabilidade do Poder Público ao fornecimento dos medicamentos presente...
... si mesmo, configurando o instituto da confusão, conforme o art. 381, CC, que prevê a extinção ...
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