AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. INVIABILIDADE. SUCESSÃO DE EMPRESAS E CONFUSÃO PATRIMONIAL. No direito civil, ainda prevalece a regra de existência distinta das pessoas jurídicas em relação às pessoas naturais que a compõem. Havendo provas que identificam a confusão patrimonial da empresa executada com a que a sucedeu no mesmo estabelecimento, nos termos do art. 50 do CC/2002, viável o redirecionamento da execução contra a sociedade sucessora e a sócia gerente. PARCIAL PROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70039740808, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 20/12/2010)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ). In casu, restou assentado no acórdão recorrido que: "A Constituição Federal é bastante clara ao a...
... ao atribuir a todo e qualquer cidadão o direito à saúde, sendo dever do Estado (latu sensu) pres... do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de cr...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENTE. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO SOBRE A QUAL DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O SÓCIO DETENTOR DE 99% DO CAPITAL SOCIAL E CONTRA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMITENTE DO TÍTULO. SITUAÇÃO PECULIAR QUE AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE COMPOSTA POR CASAL E SEDIADA NO APARTAMENTO ONDE RESIDEM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART.50 DO C. CIVIL. NÃO COMPROVADO PELO EMBARGANTE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO (ART. 333, II, DO CPC), IMPÕE-SE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREFACIAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038848545...
... jurídica caracterizado pela confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), autorizand...
Prestação de serviços. Restituição de valores pagos. Desconsideração da personalidade jurídica. Inatividade. Se a pessoa jurídica encerra suas atividades de fato ou de direito, sem honrar dívida pendente, presume-se o abuso, seja pelo desvio, seja pela confusão patrimonial (Código Civil de 2002, art. 50). Aí, autorizam-se a desconsideração da personalidade e o chamamento de seus sócios ou administradores, cujos bens passam a responder pelo débito, até que eles demonstrem o contrário. Recurso provido.
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR INCERTO. NÃO CONHECIMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ALCOOLISMO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO TORNA PREJUDICADO O PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. RESERVA DO POSSÍVEL. ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO EM FAVOR DO FADEP. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Em se tratando de condenação de valor incerto (obrigação de fazer), não há falar em reexame necessário, porquanto não há prova de que a condenação tenha superado o montante equivalente a 60 salários mínimos. 2. Não há razão para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal para avaliação da inclusão da União ...
...273, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Para aferir o interesse de agir não é necess...196) preceitua que “saúde é direito de todos e dever do Estado”, aí entendido em se... sucumbente, tendo em vista que inexiste confusão entre credor e devedor, pois se tratam de pessoas ...
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Não desmerecida pelas razões deduzidas no agravo interno, subsiste a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em conformidade com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IMOPOSSIBILIDADE. Para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é necessária a prova da presença dos pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil. Não comprovado abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a ocorrência de excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos sociais, não há como prospera...
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA - CÓDIGO CIVIL - ART. (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. Segundo noção do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a D...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DE TERMO DESIGNATIVO DO COMPONENTE PRINCIPAL DO MEDICAMENTO. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. O art. 330 do CPC permite ao magistrado julgar antecipadamente a lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O deferimento do pedido de produção de provas está vinculado à livre convicção do magistrado de primeiro grau de jurisdição. Assim, firmad...
... as referidas marcas apta a ensejar confusão e captação indevida de consumidores, não há se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TITULARIDADE DOS PRECATÓRIOS COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. O precatório, para ser compensado com dívidas de ICMS, deve ser oriundo de dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul, o que ocorre no caso dos autos. APELO PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70036930816, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/09/2010)
ECA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A MENOR NECESSITADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO (CF, ART. 196). OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODENDO A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE PÚBLICA SER VISTA DE MANEIRA FRACIONADA, CABENDO A QUALQUER DOS ENTES FEDERADOS. EXEGESE DO ART. 23, II, DA CF/88. DISPENSA LICITATÓRIA. PREVALÊNCIA DE UM BEM MAIOR, SOB PENA DE PERECIMENTO DA PRÓPRIA VIDA, ARREDANDO ÓBICES IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO EM FAVOR DE ÓRGÃO DO PRÓPRIO ESTADO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR (CÓDIGO CIVIL, ART. 381). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. VERBA HONORÁRIA ESTENDIDA AO MUNICÍP...
... por imposição legal, inexistindo confusão entre credor e devedor. . O Estado, por sua vez, s...
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