Além de o objeto do contrato de terceirização de serviços não constituir óbice ao reconhecimento de relação de emprego (princípio da primazia da realidade), no caso, não se verifica confusão mental do preposto, mas, sim, tentativa, frustrada, de adequar a verdade dos fatos à tese de defesa Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela SETEC; e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos. Recife, 28 de outubro de 2009. Josélia Morais Desembargadora Relatora Ministério Público do Trabalho Procuradoria Regional da 6.ª Região (ciência em cumprimento ao art. 84, IV, da Lei Complementar n.º 7...
... realidade), no caso, não se verifica ``confusão mental'' do preposto, mas, sim, tentativa, frustra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR REALIZADA DE FORMA PARTICULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE CONCEDIDA. DEVER DOS DEMANDADOS QUANTO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS QUE DELES NECESSITAM. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES ESTATAIS. Na hipótese, encontra-se devidamente comprovada a necessidade do recorrente de permanecer internado em Unidade de Terapia Intensiva, em face do quadro de rebaixamento da consciência e confusão mental, sugestivo de acidente vascular isquêmico e encefalopatia metabólica que apresenta, consoante dá conta o atestado médico acostado aos autos. Da mesma forma, restou demonstrada a carência de recursos financeiros do requerente para c...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE ÔNIBUS. ANULAÇÃO DE ACORDO. INCAPACIDADE DO AUTOR. PERÍCIA. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESENÇA DE ADVOGADO QUE NÃO SUPRE A INCAPACIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Formalização de acordo ocorrida após a elaboração de laudo pericial que demonstra que o autor possui ?confusão mental de caráter permanente?. 2. Incapacidade mental da parte facilmente constatada pela leitura do depoimento pessoal prestado em audiência de instrução. Nulidade. Artigo 166, I, CC, 3. Havendo dúvida quanto à capacidade, deve o magistrado se abster de homologar o acordo. Questão de ordem pública. Necessidade de participação do Ministério Público (art. 82, I, CPC) e de curador especi...
SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PARTE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE HIGIDEZ MENTAL DO DE CUJUS E DE CAPTAÇÃO DOLOSA DE SUA VONTADE. 1. Se o testador apresentava confusão mental, severos lapsos de memória, não ostentava lucidez plena e não tinha condições sequer para fazer uma transação bancária ou gerenciar as suas coisas, obviamente não tinha condições de elaborar um testamento. 2. Se a vontade do testador, nesse contexto, estava totalmente comprometida, imperiosa a invalidação do ato de disposição de última vontade, pois evidente a incapacidade do testador. Recurso provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70021483219, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 19/12/2007)...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO NO PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ABANDONO DO CARGO NÃO CARACTERIZADO. TRANSTORNO MENTAL/PSICOLÓGICO. POSTERIOR APROVEITAMENTO EM OUTRO SETOR. PAGAMENTO DA VERBA SUPRIMIDA AUTORIZADO POR FORÇA DE LIMINAR. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RAZOABILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS FINS SOCIAIS NA APLICAÇÃO DA LEI. ART. 5º DA LICC. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o imediato pagamento dos vencimentos do impetrante, suspensos pelo período de janeiro/2002 a 10.07.2002, com os consectários legais. Aduziu o impetrante, em síntese, que teve seus vencimentos retidos no período assinalado enquan...
..., com ocorrência evidente do estado de confusão mental/psicológica.". À sua vez, os documentos d...
JÚRI - VEREDICTO - QUESITOS - ORDEM IRREGULAR NA FORMULAÇÃO - INDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA "A PRIORI" - PERPLEXIDADE DOS JURADOS - RESPOSTA CONTRADITÓRIA NO JULGAMENTO - NULIDADE ABSOLUTA. A desclassificação de crime doloso para culposo ou para lesão corporal seguida de morte, devem preceder os quesitos referentes aos de causas excludentes da antijuridicidade, pois a inversão impossibilita a definição de competência para o julgamento, já que a afirmativa deles implica declinatória do júri. Ainda que formulados os quesitos de forma irregular, o silêncio das partes durante o julgamento do Tribunal do Júri sana a irregularidade, a menos que ela, por sua gravidade, induza o Conselho de Sentença a erro ou perplexidade sobre o fato sujeito a decisão, caracterizando nulidade absoluta, que ...
... dos jurados que os levou a completa confusão mental, acabando por sufragarem resposta contradit...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
... assegurar ao paciente a sua saúde mental, eis que iminente alta médica será fatal diante ...-se a tratamento intensivo da sua confusão mental. Pede o provimento do recurso. O recurso fo...
SAÚDE. Portadora de Alzheimer e Hás, Hemiparesia Direta Disartria e confusão mental prévia, com CID n° 1 63.5. Falta de condição econômica para custear insumos. Fraldas descartáveis geriátricas. Necessidade que deve ser suprida pelo Estado. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Procedência mantida. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FUGA DE PACIENTE SOB CUSTÓDIA HOSPITALAR - ÓBITO - OMISSÃO NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA - CULPA IN VIGILANDO - DANOS MORAIS - REPARAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que se mostre um pouco confusa a peça exordial apresentada pela parte, sendo possível dela extrair com precisão as suas pretensões, e havendo compatibilidade entre o pedido e causa de pedir, não há que se falar em indeferimento da petição inicial, por inépcia. O art. 186, do Código Civil de 2002, estabelece que somente haverá responsabilidade civil subjetiva se houver a culpa, dano e nexo de causalidade. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso. Incorre em culpa in vigilando, o estabelecimento hospitalar que se omite no seu dever d...
... vez comprovado um quadro clínico de confusão mental, não sendo capaz de entender ou responsabi...
CAUTELAR INOMINADA. FAMÍLIA. ALCOOLISMO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. O Estado tem o dever de assegurar à população o direito à liberdade, à saúde e à vida. 2. Quando se trata de pessoa alcoolista e também de família pobre, é cabível pedir ao Estado a sua internação compulsória, a fim de assegurar-lhe o tratamento necessário, como forma de proteção ao indivíduo e também ao próprio grupo familiar. 3. No entanto, inexistindo nos autos atestado médico atual demonstrando a necessidade da manutenção da internação para tratamento do recorrente, mostra-se descabida a pretensão recursal, que constitui, em si, medida excepcional e violenta, na medida em que restringe o próprio direito de liberdade da pessoa. Recurso despro...
... assegurar ao paciente a sua saúde mental, eis que iminente alta médica será fatal diante ...-se a tratamento intensivo da sua confusão mental. Pede o provimento do recurso. O recurso fo...
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