APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO POR CERCA DE OITO HORAS. DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE AVIAÇÃO. Não configuração. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO da ré. REVELIA. REVELIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Inteligência do Parágrafo único do art. 322 do CPC. Preliminar repelida. AÇÃO OU OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Tratando-se de responsabilidade objetiva e restando inegável a ocorrência de atraso no voo dos autores, por cerca de oito horas, o que extrapola o limite do tolerável, não havendo qualquer prova da excludente mencionada pela ...
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE MALA POSTAL NOTURNA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS AÉREAS REGULARES, POR MEIO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE NEGOCIAÇÃO EM FACE DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DISPOSITIVO CONSIDERADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARAD...
... especial de fretamento, não merece conhecimento o especial no ponto, uma vez que, para a reforma d...
PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PROVA. AUTORIA. INEXISTÊNCIA. VONTADE. ILUDIR. PAGAMENTO. TRIBUTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MERCADORIAS. IRREGULARMENTE IMPORTADAS. ENDEREÇO. ACUSADO. NOME DIVERSO. CONHECIMENTO AÉREO. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS. CONJECTURAS. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. APELO MINISTERIAL. NEGADO PROVIMENTO. Um dos requisitos para um decreto condenatório é a prova da existência da autoria e da materialidade. O simples fato de constar o endereço do acusado em conhecimento aéreo, sem que reste demonstrado que o mesmo agiu com a vontade de iludir o pagamento de trituto, tendo consciência da referida circunstância, não tem o condão de sustentar um decreto condenatório. Não é razoável a condenação pelo simples fato de mercadorias irregularmente import...
Transporte aereo internacional de mercadorias. Contrato de seguro. Extravio durante o transporte aereo. Sub-rogacao da seguradora nos direitos do dono da carga. Ressarcimento. Dever de indenizar. Confronto das normas de direito interno, de carater geral, com a de carater especial. Aplicacao do Codigo Brasileiro de Aeronautica. Limitacao decorrente da Convencao de Varsovia. Respeito `a Constituicao Federal. Tratados internacionais. Protocolo de Haia. Denunciacao da lide. Relacao do denunciante com o denunciado. Desconto de franquia. 1. Transporte de mercadorias e' uma modalidade de contrato de transporte que pode ser executado por via terrestre, aerea ou maritima. 2. A responsabilidade pelo transporte de mercadorias e' de fim, de resultado. 3. Transportador tem que entregar a mercadori...
...INEXISTENCIA DE OMISSAO. NAO CONHECIMENTO POR ATO DO RELATOR. SINGULARIZACAO DOS ATOS COLEGI...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INJUSTIFICADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Na há falar em não conhecimento do recurso, pois as procurações e os substabelecimentos juntados não apresentam qualquer irregularidade. 2. Incontroversa a falha na prestação de serviços pela empresa aérea (atraso de cerca de vinte horas no vôo e ausência absoluta de assistência aos passageiros) e não caracterizadas as hipóteses excludentes de responsabilidade, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento de reparação pelos danos materiais morais causados. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70043359488, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/08/2011)
COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELACIONADA À CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA E AFETA À COMPETÊNCIA DO ANTIGO I TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. APRECIAÇÃO AGORA INERENTE À COMPETÊNCIA DA 11ª À 24ª, 37ª E 38ª CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E REMESSA. As ações de indenização inerentes à contrato de transporte aéreo matéria inerente à competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Por isso, falece competência a esta Câmara para a sua apreciação.
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DOMÉSTICO AÉREO DE MERCADORIAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO DIREITO COMUM. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO TRANSPORTADOR LIMITADA PELAS DECLARAÇÕES DO EXPEDIDOR. Em se tratando de extravio de carga e descumprimento do contrato de transporte doméstico de mercadorias, incidem no caso as regras do direito comum e do Código de Defesa do Consumidor. A indenização, caso demonstrada a responsabilidade do transportador pelo prejuízo causado ao consumidor, deverá ser integral, por força do disposto no artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor, que proibiu a limitação da responsabilidade civil, consagrando o princípio da reparação integral do dano. É o expedidor responsável pelas declarações apostas no conhecimento aéreo, ...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
..., ora recorrente, então denominada Aéreo Transportes Aéreos S.A.), e fazem referência ao ...
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA. QUITAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DE PROVAR. Ante a inércia da autora em provar que o pagamento efetuado pela ré dizia respeito a outro contrato entabulado com a demandante, via apresentação do respectivo conhecimento de transporte aéreo, e/ou comunicações prévias que revelassem inequivocamente o adimplemento de parcela referente a contrato distinto do que está em disputa, assume relevância a máxima de que "o que não está nos autos, não está no mundo¿. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70030436422, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 17/06/2009)
Levantamento de Auditoria de Natureza Operacional. Operação, Segurança, Regulamentação, Fiscalização e Controle da Aviação Civil. Recomendações ao Ministério da Defesa e à Anac. Arquivamento
... verificados na aviação de transporte aéreo regular de passageiros. Reproduzo, a seguir, o rel... dados, com vistas à geração de conhecimentos, normas e medidas mitigadoras de risco que permita...
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