Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que emitem títulos de crédito (conhecimento de depósito e warrant) relacionados à atividade de depósito.
..., salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. ARTIGO 111. O silêncio importa anuência, quando... pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa ... à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a cois...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS E PATENTES. VIOLAÇÃO DE DIREITO INDUSTRIAL NÃO DEMONSTRADA. INOCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. No caso em tela, o modelo de utilidade é a configuração aplicada em degrau de escada. O depósito do pedido de modelo de utilidade junto ao INPI fixa a data da apresentação do pedido e determina o estado da técnica. Assim sendo, ambas as empresas já possuem registro do INPI, tendo a requerente efetuado o pedido no ano de 2003, e a requerida no ano de 2005. Laudo pericial que aponta diferenças na estrutura de fixação dos degraus. Pressuposto consagrado por lei que em nosso país rege o princípio da `novidade absoluta, chegar-se-á à conclusão que somente será objeto de patente o que f...
.... Afirma ter tomado conhecimento de que seu produto estava sendo reproduzido pela r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MODELO ÚNICO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL DE QUE TRATA A INSTRUÇÃO NORMATIVA 33 DO TST. DESERÇÃO. O modelo único de guia de depósito judicial, criado pela Instrução Normativa 33 do TST, de uso obrigatório para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, excetuados os depósitos recursais, não substitui o DARF (ou, a partir de 01.01.2011, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial), documento próprio ao pagamento das custas devidas à União.
...“EMENTA: NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. DESERÇÃO. É obrigatór...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - LEVANTAMENTO DE VALORES - POSSIBILIDADE - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INSURGÊNCIA QUE É PROCESSADA APENAS NO EFEITO DEVOLUTP/O - DISPENSA DA CAUÇÃO PRÉVIA (ART. 475e, §2S, II, do CPC) - INTELIGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE DA DISPENSA PODERÁ RESULTAR DANO AO EXECUTADO - DEPÓSITO FEITO PELO DEVEDOR RECONHECENDO O MONTANTE DA OBRIGAÇÃO NAQUELE VALOR - DÉBITO INCONTROVERSO NO MONTANTE DEPOSITADO, INFERIOR AO VALOR EXIGIDO PELO CREDOR -VERBA DEPOSITADA QUE SE TORNOU INCONTROVERSA - IMPUGNAÇÃO FUNDADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGADO ERRO DE CÁLCULO NA QUANTIA REMANESCENTE - INCIDENTE QUE AINDA PENDE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBI...
... DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DESTE TÓPICO DO RECURSO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE... de caução, porquanto no nosso modelo jurídico, não se exigirá caução quando a exec...
..., recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, inciso III, e..., ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles de..., devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA. relativos ao transporte...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE RESCIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANO MORAL E MATERIAL. O apelante firmou com a primeira recorrida contrato de consórcio, tendo sido contemplado, com o que se utilizou da sua carta de crédito para adquirir o veículo Santana CL, ano/modelo 1995/1996, do segundo recorrido, em 20/07/2006. Após, veio a se envolver em um acidente de trânsito e seu veículo foi recolhido a um depósito, sendo que, quando foi retirá-lo, tomou conhecimento de que havia uma restrição sobre o mesmo decorrente de uma ação trabalhista movida contra a empresa da ex-proprietária do automóvel, o que lhe impossibilitou de retirar o veículo. Em decorrência desses fatos, postula a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por dano moral e material e pretende o desfazimento dos ...
Trata-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto em Face da Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito da 6ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, nos Autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais Com Pedido de Tutela Específica C/C Repetição de Indébito Nº 0046188- 87.2010.805.0001, Tramitante Naquele Juízo, Manejada Pelo Ora Agravante,Alisson Almeida Correia, Qualificado e Representado nos Autos, contra Obanco Panamericano S/a, Também Identificado. A Aludida Decisão Deferiu Parcialmente os Pedidos Ali Formulados no Feito de Origem, Determinando a Instituição Bancária que se Abstenha de Inserir o Nome da Parte Autora nos Cadastros de Qualquer órgão de Restrição de Crédito, ³... Caso Assim Já o Tenha...
... para a compra do veÃculo marca VW, modelo. SAVEIRO 1.6, cor branca, ANO/MODELO 2003/2003, pl..., supero o empeço e passo ao conhecimento do mérito recursal, antes esclarecendo, quanto ...
... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia... anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para ... substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorro...
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VALIDADE. Os princípios da boa-fé e da instrumentalidade das formas, que devem orientar a prática de todos os atos processuais, desautorizam se entenda configurada deserção, como óbice ao conhecimento do recurso, no caso, ordinário, baseada unicamente no fato de o depósito recursal ter sido efetuado em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, quando em conformidade com a Instrução Normativa 18/TST os elementos nela contidos. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. TRABALHADOR AVULSO. DOBRA DAS FÉRIAS. RESPONSABILIDADE DO OGMO. A teor do art. 894, II,...
...Já os modelos transcritos às fls. 363-v/364-v, provenientes de ...
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