Este é um modelo de contrato para guarda de objeto móvel onde a atividade do depósito seja desempenhada profissionalmente pelo DEPOSITÁRIO (depósito mercantil). Trata-se de um modelo de contrato semelhante ao de depósito voluntário, mas com alguns detalhes específicos da atividade mercantil de depósito. Atenção especial deve ser dada à disciplina específica para empresas de armazéns gerais, que emitem títulos de crédito (conhecimento de depósito e warrant) relacionados à atividade de depósito.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Contrato de venda de soja - Pedido de tutela antecipada - Presença dos requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil - Demonstrado o receio de dano irreparável - No exercício do poder geral de cautela, aceitação do conhecimento de depósito e do "warrant" como caução. Agravo não provido.
AÇÃO DE DEPÓSITO - Processo extinto, sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) - Inadmissibilidade - Carência da ação não configurada - Sentença anulada para que o processo tenha regular prosseguimento - Apelação provida para isso. AÇÃO DE DEPÓSITO - Caixas contendo suco concentrado de laranja - Warrant e Conhecimento de Depósito que foram repassados ao autor via endosso - Exame dos autos que revela que o prazo do depósito expirou em 26/09/2005, não constando que tenha havido renovação - Ré que não pode ser compelida a entregar mercadorias depois do vencimento do contrato de depósito - Apelação não provida para isso.
..., ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles de..., devendo ser entregue com uma via do conhecimento de transporte à SUFRAMA. relativos ao transporte... no Conhecimento de Depósito e Warrant. Art.491.No recebimento de produtos com suspensã...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE GRÃOS DEPOSITADOS EM ARMAZÉM. CONHECIMENTO DE DEPÓSITO E WARRANT. DESNECESSIDADE DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL PARA AJUIZAMENTO DA DENÚNCIA. PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUANTO AO DESVIO DOS PRODUTOS DEPOSITADOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. Dado o caráter meramente informativo e inquisitório do inquérito policial, configurando-se como procedimento puramente administrativo, a sua conclusão não é requisito para o oferecimento da denúncia, sendo livre o Parquet para formar a opinio delicti. Provadas a autoria e materialidade do delito, que se configurou no desvio de arroz depositado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - e Banco do Brasil - BB -, conforme conhecimentos de depósito e warrant's juntados...
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. DEPÓSITO DE BEM FUNGÍVEL. TESE NÃO SUSCITADA PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444/STJ. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA EM NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. Hipótese em que a Defesa sustenta, após o trânsito em julgado da condenação, serem atípicas as condutas imputadas ao paciente. Contudo, tal tese não foi suscitada perante as instâncias originárias, não sendo examinada pelo Juiz de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, o que configura inadmissível supressão de instância. Embora a apelação devolva ao Tribunal toda a matéria objeto de controvérsia, não é po...
... grãos, da safra 92⁄93, conforme conhecimentos de depósitos⁄warrant e Certificados de Classifi...- Conhecimentos de depósito e warrant (fls. 27⁄28, 34⁄35, 41⁄46, 52⁄57, 63⁄68,...
ENDOSSO UNIDO DE TITULOS DE 'WARRANT' E CONHECIMENTO DE DEPOSITO, REALIZADO COM O OBJETIVO DE OFERECIMENTO DE GARANTIA SUPLEMENTAR E NÃO DE TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE. ULTERIOR DAÇÃO EM PAGAMENTO, CUJA CELEBRAÇÃO INCIDE NO VETO DO ART. 52, II, DA LEI DE FALÊNCIAS. TEMAS RESTANTES NÃO PREQUESTIONADOS. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SUMULAS N. 279 E N. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Comercial. Armazens Gerais. Decreto 1102 de 1903. Endosso em branco do conhecimento de deposito e do warrant para o mesmo credor. Facultatividade do protesto. Decadencia. 1. O protesto do warrant e' facultativo porque sua finalidade fundamental e' resguardar o direito de regresso do ultimo endossatario em face dos endossantes anteriores, alem de representar uma "intimacao previa para a venda do penhor", sabendo-se que o portador do warrant tem posicao identica ao do credor pignoraticio. Se o portador nao protestar o titulo a unica consequencia esta' prevista no par. 7. do art. 23 do Decreto 1102, mas nao o impede de exercer seu direito contido no titulo. 2. O prazo de decadencia a que se refere a segunda parte do par. 1. do art. 11 do Decreto 1102 remete, `a evidencia, ao "caput" do m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. WARRANT (WA) OU CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA). 1. Na sistemática desta modalidade de operação cambial, a liberação de produto depositado em armazém somente poderá ser feita ao legítimo portador do título (CDA/WA), não sendo possível que o produto depositado sofra qualquer tipo de embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 1.102/1903 2. Hipótese em que a agravante é tão-somente depositária dos produtos representados no CDA/WA, e não proprietária ou credora da recorrida, razão pela qual não pode ser penalizada com eventuais embaraços realizados pela agravada para cumprimento das suas ...
... Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 242-9). . Vieram os ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE OPERAÇÃO CAMBIAL. WARRANT (WA) OU CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO (CDA). 1. Na sistemática desta modalidade de operação cambial, a liberação de produto depositado em armazém somente poderá ser feita ao legítimo portador do título (CDA/WA), não sendo possível que o produto depositado sofra qualquer tipo de embaraço que prejudique a sua livre e plena disposição, nos termos do artigo 17 do Decreto n° 1.102/1903 2. Hipótese em que a agravante é tão-somente depositária dos produtos representados no CDA/WA, e não proprietária ou credora da recorrida, razão pela qual não pode ser penalizada com eventuais embaraços realizados pela agravada para cumprimento das suas ...
... Público manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 242-9). . Vieram os ...
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